Procedimento Comum Cível 0038126-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038126-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __187691871___, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ANA PAULA CARVALHO PINTO COSTA em face de BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é correntista do banco réu e que a fatura referente às compras do mês de março de 2022, com vencimento em 05/04/2022, foi paga com poucos dias de atraso e que, em razão disso, sem a sua anuência e sem expor os encargos que incidiriam, o banco parcelou a fatura e iniciou uma série de cobranças. Informa que a fatura referente às compras de fevereiro de 2023, com vencimento em 05/03/2023, também foi paga com atraso e, novamente, o demandado, sem a sua autorização, promoveu novo parcelamento. Relata que as faturas de março de 2022 e fevereiro de 2023 perfaziam a soma de R$ 5.942,27 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), e que, após o parcelamento automático, totalizaram R$ 16.806,00 (dezesseis mil, oitocentos e seis reais). Esclarece, por fim, que o banco réu promoveu a inscrição dos seus dados nos cadastros de devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem enviar qualquer notificação, tendo recebido apenas um e-mail remetido pelo SERASA. Argumenta que se dirigiu à agência digital do réu para tentar entender o que aconteceu, promover a extinção do contrato e remover a negativação de seu nome, no entanto estas tentativas administrativas de solucionar a questão foram infrutíferas. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que o demandado seja compelido a sustar as cobranças mensais decorrentes do parcelamento automático implementado unilateralmente e promover a imediata remoção dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, declaração da inexistência da dívida, indenização por danos materiais em dobro e indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038126-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA CARVALHO PINTO COSTA trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, visto que a parte autora pretende compelir a demandada a sustar as cobranças mensais decorrentes do parcelamento e promover a remoção dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, quer antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre que, neste juízo de cognição sumária, os argumentos e documentos apresentados unilateralmente pela demandante não ensejam a demonstração da probabilidade do direito. Analisando os documentos juntados aos autos, observo as faturas do cartão de crédito da autora, de 01/2022 a 10/2023, IDs nº 166778594, nº 166778595, nº 166778596 e nº 166778597 e e-mail do SERASA informando a negativação registrada pelo banco réu, ID nº 166778598. Contudo, verifico que o e-mail do SERASA data de outubro de 2021 e a autora informa que o registro se deu em razão do atraso no pagamento das faturas de março de 2022 e fevereiro de 2023, de modo que não se pode afirmar que tal registro decorre das dívidas ora questionadas. Ainda, de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, regra que apenas deve ser afastada excepcionalmente. Não sendo demonstrada a probabilidade do direito, não há que se afastar a regra geral que garante o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, ao menos nessa análise preliminar, não observo elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral, notadamente porque a análise de eventual irregularidade na cobrança questionada demanda maior dilação probatória que possibilite o exercício do contraditório, razão pela qual é razoável a regular instrução processual. Ausentes, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Ademais, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Fica advertido o réu que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito] " RECIFE, 11 de dezembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

12/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PAULA CARVALHO PINTO COSTA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/11/2025 23:59.

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