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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 600,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

Partes do Processo

FRANCIS RAINER FELIX FIGUEIREDO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCIS RAINER FELIX FIGUEIREDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIS RAINER FELIX FIGUEIREDO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)