Procedimento Comum Cível 0047678-13.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2019

Valor da Causa

R$ 141.920,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

BRASIL CARNES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

IOLANDA BARBOSA DO PATROCINIO OLIVEIRA

OAB/PE 38116·CPF·Representa: Autor

SERGIO HENRIQUE GOMES DA CAMARA

OAB/PE 34789·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ PEREIRA DE MELO FILHO

OAB/PE 50025·CPF·Representa: Réu

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE 44949·CPF·Representa: Réu

MIQUEIAS FILIPE PONTES RODRIGUES

OAB/PE 62601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

BRASIL CARNES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

MUNICIPIO DE GOIANA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

MARIA DANYELLE SENA FALCAO DE MELO

CPF

Reu

PROCON PERNAMBUCO

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

MUNICIPIO DE GOIANA

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 16:30

Decorrido prazo de MARIA DANYELLE SENA FALCAO DE MELO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2026, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 15:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/03/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Todas as movimentações(150)

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 16:30

Decorrido prazo de MARIA DANYELLE SENA FALCAO DE MELO em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 10:44

Sentença (Outras)

•10/11/2025, 10:57

27/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2026, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 15:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/03/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:04

Conclusos para despacho

14/02/2026, 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 15:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

26/11/2025, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 16:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/11/2025, 16:16

Julgado procedente o pedido

10/11/2025, 10:57

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:08

Juntada de Petição de parecer (outros)

19/05/2025, 11:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/03/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 09:13

Conclusos para despacho

30/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de razões

18/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de razões

14/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de razões

08/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2024, 13:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 04:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/09/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MARIA DANYELLE SENA FALCAO DE MELO, ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE GOIANA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que compareçam na audiência designada, conforme ato judicial de ID nº 180561338, junto à Sala de Audiências deste Juízo de Direito. Audiência de Instrução e Julgamento: 25/09/2024 às 10/30 horas. RECIFE, 2 de setembro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA AV REPÚBLICA DO LÍBANO, 251, Sala 01, Torre C, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-160 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047678-13.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BRASIL CARNES LTDA

03/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 14:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/09/2024, 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 10:30, 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

02/09/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:26

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência

09/02/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/02/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 22:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 12:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 12:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/01/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 12:13

Conclusos para despacho

16/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 07:56

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

03/08/2023, 22:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/07/2023, 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2023, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2023, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2023, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 12:02

Conclusos para despacho

09/01/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 16:27

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 12:42

Decorrido prazo de COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA em 10/05/2022 23:59.

02/06/2022, 03:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 09:47

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 09:47

Juntada de Petição de ofício

19/04/2022, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2022, 16:07

Juntada de Petição de diligência

13/04/2022, 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2022, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 14:40

Expedição de ofício.

12/04/2022, 13:40

Mandado enviado para a cemando: (Goiana - Varas Cemando)

12/04/2022, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2022, 13:32

Expedição de ofício.

12/04/2022, 13:32

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/04/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 14:15

Conclusos para despacho

29/03/2021, 07:29

Juntada de Petição de certidão

29/03/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 08:47

Expedição de intimação.

01/03/2021, 12:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/02/2021, 13:08

Juntada de Petição de certidão

02/10/2020, 10:11

Conclusos para despacho

04/08/2020, 16:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 19:48

Expedição de intimação.

27/05/2020, 10:28

Expedição de intimação.

27/05/2020, 10:28

Expedição de intimação.

27/05/2020, 10:28

Expedição de intimação.

27/05/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 22:25

Conclusos para despacho

22/05/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 16:28

Expedição de intimação.

12/11/2019, 12:42

Expedição de citação.

12/11/2019, 12:42

Expedição de intimação.

12/11/2019, 12:42

Expedição de intimação.

12/11/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 12:32

Concedida a Antecipação de tutela

16/10/2019, 11:29

Conclusos para despacho

14/10/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

11/10/2019, 11:30

Juntada de Petição de contestação

11/10/2019, 11:10

Juntada de Petição de resposta

10/10/2019, 12:24

Expedição de intimação.

03/10/2019, 13:01

Juntada de Petição de resposta

25/09/2019, 13:09

Expedição de intimação.

23/09/2019, 16:56

Juntada de certidão

23/09/2019, 16:46

Juntada de Petição de certidão

23/09/2019, 16:46

Juntada de Petição de certidão

23/09/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 17:51

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 15:52

Conclusos para despacho

19/09/2019, 15:44

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 09:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/09/2019, 16:03

Juntada de Petição de outros (documento)

18/09/2019, 16:00

Juntada de Petição de contestação

18/09/2019, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2019, 10:26

Juntada de Petição de diligência

30/08/2019, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2019, 08:13

Expedição de mandado.

26/08/2019, 11:42

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

26/08/2019, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2019, 11:42

Expedição de citação.

26/08/2019, 11:41

Expedição de intimação.

26/08/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 11:30

Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2019, 14:15

Conclusos para despacho

19/08/2019, 12:36

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 16:33

Expedição de intimação.

16/08/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 15:39

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 09:29

Conclusos para decisão

14/08/2019, 11:34

Distribuído por sorteio

14/08/2019, 11:34

Despacho

•04/02/2025, 09:13

Despacho

•29/08/2024, 13:26

Despacho

•24/01/2024, 12:13

Despacho

•14/12/2023, 07:56

Despacho

•31/03/2023, 12:02

Despacho

•29/03/2021, 14:15

Decisão

•23/02/2021, 13:08

Decisão\Acórdão

•02/10/2020, 10:11

Despacho

•26/05/2020, 22:25

Decisão

•16/10/2019, 11:29

Despacho

•20/09/2019, 17:51

Decisão

•19/08/2019, 14:15

Despacho

•16/08/2019, 15:39