Reintegração / Manutenção de Posse 0001756-12.2011.8.17.0260 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0001756-12.2011.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LULA, COMPESA, LUIZ UMBILINO DE ANDRADE, CICERO CANDIDO MACHADO DA SILVA, PAULO FERNANDO DA SILVA, JOSE FERRUCIO MOTA DE ANDRADE, MANOEL ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS TORRES RABELO, ROBERTO CARLOS S. DA SILVEIRA, JOSÉ DE LIMA ALVES, JOSE ADELMO LOPES FERREIRA, GERCINO SEVERINO FERREIRA, AIRTON ANTONIO DA SILVA, MANOEL JOSE ALVES, MAURICIO CANDIDO DA ROCHA, AMARO JOSE DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0001756-12.2011.8.17.0260 AUTOR(A): ESPOLIO DE JUVENCIO AMANCIO DA SILVA, EVERALDO AMANCIO DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante visa suprir contradição, em tese, existente na sentença embargada. Alega que há contradição, pois na sentença houve condenação em honorários de advogado abaixo do que realmente deveria ser fixado. Uma das partes apelou e as demais foram intimadas para apresentar contrarrazões. O processo subiu ao tribunal sem a decisão deste juízo sobre os aclaratórios. Assim, o relator determinou a volta dos autos para que o juízo de primeiro grau proferisse decisão sobre os referidos embargos. E o breve relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: “Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento III – corrigir erro material.” Exsurge do exame deste dispositivo que os embargos declaratórios são um remédio voluntário que tem o intuito de fazer com que o juiz ou relator reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão. Com o escopo de compreender o conceito dos Embargos de Declaração faz-se necessário a análise etimológica da palavra embargo, que segundo o Dicionário Jurídico de Bolso de Donaldo J. Felippe significa o mesmo que impedimento, um obstáculo. Por isso, é que o instituto em tela recebeu essa denominação, haja vista que a sua interposição obsta o prazo para a propositura de qualquer outro recurso, e, também impede que ocorra o trânsito em julgado da decisão impugnada. De fato, havendo decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, a parte prejudicada com qualquer destes vícios poderá, no prazo de cinco dias, a contar da data da intimação da decisão, recorrer à Autoridade Judiciária que a proferiu para reexaminá-la. Após a sua interposição, os embargos deverão ser julgados no mesmo prazo sobredito e, são isentos da realização de preparo. É condição indispensável dos embargos declaratórios que a parte ao interpô-lo deverá apontar expressamente o defeito que requer que seja sanado na decisão. Calha mencionar que nos embargos, em regra, não há oportunidade para oferecimento de contrarrazões da parte oposta, salvo quando, excepcionalmente, este tiver o efeito infringente, isto é, modificar substancialmente a decisão atacada, consoante veremos mais adiante. Quanto aos vícios que motivarão a propositura dos embargos, passemos a examiná-los. Por OBSCURIDADE, vale conhecer o conceito proposto pelo doutrinador Misael Montenegro Filho: “Na obscuridade, verificamos uma dificuldade de exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação e/ou a conclusão a que o julgador chegou. (MONTENEGRO FILHO: 2010, p. 156)”. Nesta situação o que se pretende é que o Juízo prolator da decisão reexprima o que já havia afirmado em sua decisão, porém, havia sido expresso de forma pouco inteligível, pouco perceptível, que mal se compreende, enigmática, confusa, vaga ou mal definida. A CONTRADIÇÃO, por seu turno, insta transcrevermos mais uma vez o entendimento do renomado Misael Montenegro Filho que preleciona: “Diante da contradição, temos conclusões inconciliáveis em compartimentos da sentença, como, por exemplo, no caso de o magistrado indicar na fundamentação que o réu teria dado causa ao acidente automobilístico que gerou o exercício do direito de ação, concluindo na parte dispositiva pela improcedência dos pedidos, como se o autor fosse o responsável pelo infortúnio. (MONTENEGRO FILHO: 2010, p. 156)”. Para que seja possível a propositura dos embargos declaratórios, quando da ocorrência da contradição, é necessário que o referido vício esteja inserido no corpo da decisão impugnada e, não entre decisões de ações ou juízos diversos. Quanto ao aspecto da OMISSÃO, esta ocorrerá quando o juiz ou relator, no exercício de sua atividade de julgar, não manifestar-se sobre algum ponto ou questão suscitada pela parte. Para melhor compreensão sobre a omissão, vale reproduzir um exemplo apresentado por ALEXANDRE FREITAS CÂMARA: “Pense-se, e.g., numa demanda em que se pediu a condenação do réu ao pagamento de certa quantia, tendo o réu alegado, em defesa, nulidade do contrato que gerou a obrigação e, ainda, a prescrição. O juiz, na sentença, julga procedente o pedido do autor, considerando que não havia a alegada nulidade, restando omisso acerca da arguição de prescrição. (CÂMARA: 2010, p. 54)” Malgrado o Estatuto Processualista Civil preveja que o objeto do recurso de Embargos de Declaração restringe-se à sentença ou ao acórdão - que apresente obscuridade, contradição ou omissão -, é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência[1], a admissibilidade da espécie contra a decisão interlocutória que apresenta qualquer dos vícios supracitados. De acordo com o que fora exposto, o recurso de Embargos de Declaração é, ordinariamente, destinado a requerer ao juiz ou relator prolatores da decisão, que esclareçam a obscuridade, supram omissão ou elimine contradição existente no julgado. Entretanto, os vícios da omissão e da contradição podem, em determinada situação, alterar o meritum causaeda decisão recorrida. Para ilustrar, vale analisar o exemplo proposto pelo notável jurista EDUARDO ARRUDA ALVIM em seu livro Direito Processual Civil: “Imagine-se, por exemplo, que a sentença tenha decretado a procedência da ação, sem, contudo, apreciar a alegação do réu quanto à ocorrência de prescrição (omissão), que, aliás, hoje pode ser reconhecida de ofício (...). Opostos embargos declaratórios, o juiz, ao apreciá-los, pode vir a reconhecer a ocorrência de prescrição (...). Na verdade, há nova decisão sobre questão antes não decidida (prescrição), o que deve conduzir necessariamente à improcedência do pedido. (ALVIM: 2010, p. 864)” Com esta ilustração, percebe-se claramente que a propositura dos embargos declaratórios poderá propiciar que a demanda, ao ser reavaliada pela Autoridade Judiciária, possa ter modificação em sua conclusão preliminar, passando de procedência para improcedência, ou vice-versa. Quando os embargos tiverem o caráter modificativo é cabível ao magistrado oportunizar a parte contrária o direito de oferecer impugnação, sob pena de nulidade da nova decisão que for proferida, em razão do cerceamento do direito constitucional ao contraditório. Sobre os embargos, razão não assiste ao embargante, pois o que de fato pretende é modificar o conteúdo da sentença, o que não pode ser veiculado por este recurso, mas sim por meio de recurso próprio. Assim, não há como acolher o pleito, uma vez que na sentença proferida não verifico a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, impondo-se rejeitar o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço os embargos para negar-lhe provimento, nos termos em que foi fundamentado. Como já houve apresentação de apelação, bem como contrarrazões, remetam-se os autos ao tribunal de justiça para apreciar o recurso interposto. Intimem-se as partes. Sentença com FORÇA DE MANDADO. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. BELO JARDIM, 28 de novembro de 2024. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: LULA, COMPESA, LUIZ UMBILINO DE ANDRADE, CICERO CANDIDO MACHADO DA SILVA, PAULO FERNANDO DA SILVA, JOSE FERRUCIO MOTA DE ANDRADE, MANOEL ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS TORRES RABELO, ROBERTO CARLOS S. DA SILVEIRA, JOSÉ DE LIMA ALVES, JOSE ADELMO LOPES FERREIRA, GERCINO SEVERINO FERREIRA, AIRTON ANTONIO DA SILVA, MANOEL JOSE ALVES, MAURICIO CANDIDO DA ROCHA, AMARO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA/ADV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180826062, conforme segue transcrito abaixo: "[...]DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001756-12.2011.8.17.0260 AUTOR(A): ESPOLIO DE JUVENCIO AMANCIO DA SILVA, EVERALDO AMANCIO DA SILVA Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P. R. I. Belo Jardim/PE, 2 de setembro de 2024 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 14 de outubro de 2024. ALIPIO JOSE LINS DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LULA, COMPESA, LUIZ UMBILINO DE ANDRADE, CICERO CANDIDO MACHADO DA SILVA, PAULO FERNANDO DA SILVA, JOSE FERRUCIO MOTA DE ANDRADE, MANOEL ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS TORRES RABELO, ROBERTO CARLOS S. DA SILVEIRA, JOSÉ DE LIMA ALVES, JOSE ADELMO LOPES FERREIRA, GERCINO SEVERINO FERREIRA, AIRTON ANTONIO DA SILVA, MANOEL JOSE ALVES, MAURICIO CANDIDO DA ROCHA, AMARO JOSE DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0001756-12.2011.8.17.0260 AUTOR(A): ESPOLIO DE JUVENCIO AMANCIO DA SILVA, EVERALDO AMANCIO DA SILVA Vistos e etc... A parte autora, acima identificada, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação em face da parte ré, já qualificada nos autos, alegando, em síntese, que: “O Requerente foi nomeado Inventariante e prestou o termo de compromisso, isso em 25 de setembro de 2008 (Doc. 04). Acontece que o Inventariante nomeado, vem tendo problemas com as pessoas que narrou acima, vez que os mesmos invadiram parte da Fazenda Lagoas do Cavalo, nesta Comarca, conforme vasta documentação (Docs. 05/17). Preocupado com tal situação, o Inventariante prestou vários BO's na DEPOL local, para se resguardar, pois a situação carecia de providencias urgentes, restando tais queixas, inúteis (Doc. 18/20). Da mesma sorte fez comunicação expressa a Prefeitura desta Comarca narrando o que ali acontecia, sem providencias até hoje por parte da mesma, nos requerimentos feitos (Doc. 21). Nesta situação, não resta alternativa ao Inventariante, a do Judiciário, para não ser bater as portas do judiciário, para não ver o patrimônio deixando como herança pelo seu pai, ser dilapidado, além de ter a responsabilidade como inventariante de resguardar os bens que administra. Ao final requereu: a) Liminarmente a reintegração de posse; b) Procedência do pedido, com a confirmação da liminar e a reintegração definitiva do autor na posse do terreno esbulhado; Despacho inicial designando audiência de justificação id 126318842 pág 4. Citada regularmente a Promovida, apresentou contestação e documentos e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Decisão id 126318850 pág 33., definindo como competente o Juízo da Primeira Vara Cível. Nos termos no despacho de id 166882787 foi determinado a intimação do autor para especificar quais agricultores restam citar, indicando, inclusive, maiores informações sobre eles, a fim de serem expedidas as respectivas citações. O autor apresentou manifestação no id 179284764, onde fundamentou as razões para impossibilidade de cumprimento da diligência. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARES Havendo preliminares deve o juiz primeiro enfrentá-las, inclusive, com exceção do compromisso arbitral, reconhecê-las de oficio, por ser matéria de ordem pública. Depois de detidamente analisado os autos, verifico a inexistência de outras preliminares que impeçam o conhecimento do mérito, pelo que passo a analisá-lo. DO MÉRITO Como se sabe, a reintegração de posse submete-se à observância dos seguintes requisitos: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência (artigo 561, do CPC/15). De fato, em razão do direito de saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil/2002, desde o momento da abertura da sucessão são transmitidas à posse jurídica e a propriedade dos bens aos herdeiros. Disso decorre que na qualidade de condôminos e com possuidores dos bens da herança, cuja transmissão se dá ex lege, podem os herdeiros legítimos ou testamentários intentar em nome próprio e independentemente da aquiescência dos demais as ações petitórias e possessórias para defesa dos bens comuns que integram o patrimônio do de cujus. Contudo, é importante frisar, que havendo a partilha de tal universalidade de bens, a reintegração na posse buscada por um dos herdeiros se dará em relação a bem individuado, correspondente a seu respectivo quinhão. In casu, analisando o arcabouço probatório, tenho que a autora não demonstrou todos os requisitos legais para procedência da ação. Para a procedência da reintegração de posse, exige-se a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse, conforme constante no art. 561 do CPC. Neste sentido, leciona a jurisprudência: FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado n° 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034766-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.03.2019) Na ação de reintegração de posse, é requisito primordial que a parte impetrante da medida prove a característica de ser possuidora da coisa de que havia sido despojada. Sem provar o autor os requisitos da posse da coisa disputada, não há como julgar procedente a ação" (STF, ap. DJ 22/07/1944-3334). Sem a prova do requisito primordial nas ações possessórias, que é a posse, ninguém pode merecer a proteção que os interditos asseguram" (STF, RF 111/68). Por tais razões, se faz necessário julgar improcedente os pedidos. DO DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO, com fulcro no art. 487, I, do CPC: a) JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. b) CONDENAR, por fim, a demandante, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa atualizado. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P. R. I. Belo Jardim/PE, 2 de setembro de 2024 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LULA, COMPESA, LUIZ UMBILINO DE ANDRADE, CICERO CANDIDO MACHADO DA SILVA, PAULO FERNANDO DA SILVA, JOSE FERRUCIO MOTA DE ANDRADE, MANOEL ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS TORRES RABELO, ROBERTO CARLOS S. DA SILVEIRA, JOSÉ DE LIMA ALVES, JOSE ADELMO LOPES FERREIRA, GERCINO SEVERINO FERREIRA, AIRTON ANTONIO DA SILVA, MANOEL JOSE ALVES, MAURICIO CANDIDO DA ROCHA, AMARO JOSE DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0001756-12.2011.8.17.0260 AUTOR(A): ESPOLIO DE JUVENCIO AMANCIO DA SILVA, EVERALDO AMANCIO DA SILVA Vistos e etc... A parte autora, acima identificada, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação em face da parte ré, já qualificada nos autos, alegando, em síntese, que: “O Requerente foi nomeado Inventariante e prestou o termo de compromisso, isso em 25 de setembro de 2008 (Doc. 04). Acontece que o Inventariante nomeado, vem tendo problemas com as pessoas que narrou acima, vez que os mesmos invadiram parte da Fazenda Lagoas do Cavalo, nesta Comarca, conforme vasta documentação (Docs. 05/17). Preocupado com tal situação, o Inventariante prestou vários BO's na DEPOL local, para se resguardar, pois a situação carecia de providencias urgentes, restando tais queixas, inúteis (Doc. 18/20). Da mesma sorte fez comunicação expressa a Prefeitura desta Comarca narrando o que ali acontecia, sem providencias até hoje por parte da mesma, nos requerimentos feitos (Doc. 21). Nesta situação, não resta alternativa ao Inventariante, a do Judiciário, para não ser bater as portas do judiciário, para não ver o patrimônio deixando como herança pelo seu pai, ser dilapidado, além de ter a responsabilidade como inventariante de resguardar os bens que administra. Ao final requereu: a) Liminarmente a reintegração de posse; b) Procedência do pedido, com a confirmação da liminar e a reintegração definitiva do autor na posse do terreno esbulhado; Despacho inicial designando audiência de justificação id 126318842 pág 4. Citada regularmente a Promovida, apresentou contestação e documentos e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Decisão id 126318850 pág 33., definindo como competente o Juízo da Primeira Vara Cível. Nos termos no despacho de id 166882787 foi determinado a intimação do autor para especificar quais agricultores restam citar, indicando, inclusive, maiores informações sobre eles, a fim de serem expedidas as respectivas citações. O autor apresentou manifestação no id 179284764, onde fundamentou as razões para impossibilidade de cumprimento da diligência. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRELIMINARES Havendo preliminares deve o juiz primeiro enfrentá-las, inclusive, com exceção do compromisso arbitral, reconhecê-las de oficio, por ser matéria de ordem pública. Depois de detidamente analisado os autos, verifico a inexistência de outras preliminares que impeçam o conhecimento do mérito, pelo que passo a analisá-lo. DO MÉRITO Como se sabe, a reintegração de posse submete-se à observância dos seguintes requisitos: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de sua ocorrência (artigo 561, do CPC/15). De fato, em razão do direito de saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil/2002, desde o momento da abertura da sucessão são transmitidas à posse jurídica e a propriedade dos bens aos herdeiros. Disso decorre que na qualidade de condôminos e com possuidores dos bens da herança, cuja transmissão se dá ex lege, podem os herdeiros legítimos ou testamentários intentar em nome próprio e independentemente da aquiescência dos demais as ações petitórias e possessórias para defesa dos bens comuns que integram o patrimônio do de cujus. Contudo, é importante frisar, que havendo a partilha de tal universalidade de bens, a reintegração na posse buscada por um dos herdeiros se dará em relação a bem individuado, correspondente a seu respectivo quinhão. In casu, analisando o arcabouço probatório, tenho que a autora não demonstrou todos os requisitos legais para procedência da ação. Para a procedência da reintegração de posse, exige-se a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse, conforme constante no art. 561 do CPC. Neste sentido, leciona a jurisprudência: FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado n° 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034766-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.03.2019) Na ação de reintegração de posse, é requisito primordial que a parte impetrante da medida prove a característica de ser possuidora da coisa de que havia sido despojada. Sem provar o autor os requisitos da posse da coisa disputada, não há como julgar procedente a ação" (STF, ap. DJ 22/07/1944-3334). Sem a prova do requisito primordial nas ações possessórias, que é a posse, ninguém pode merecer a proteção que os interditos asseguram" (STF, RF 111/68). Por tais razões, se faz necessário julgar improcedente os pedidos. DO DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO, com fulcro no art. 487, I, do CPC: a) JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. b) CONDENAR, por fim, a demandante, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa atualizado. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P. R. I. Belo Jardim/PE, 2 de setembro de 2024 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de LUIZ UMBILINO DE ANDRADE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOVA SILVA BEZERRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Juvencio Amancio da Silva em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LULA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(122)