Procedimento Comum Cível 0059498-53.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059498-53.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172675141, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO A PARTE AUTORA, regularmente qualificado nos autos, mediante advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO AOCP, igualmente qualificados. Com a presente medida, objetiva a parte autora, na qualidade de candidato ao cargo de policial militar do Estado de Pernambuco, no concurso da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (portaria conjunta SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023), anular questões da prova objetiva bem e correção da prova de redação para que possa permanecer no certame. Aduz que se submeteu ao concurso público concorrendo às vagas da ampla concorrência para o provimento de 2.280 vagas. “Na primeira etapa, a prova para o cargo aludido, conforme dispõe o edital do certame, foi composta por uma prova objetiva de 60 questões e uma redação, valendo 60 e 40 pontos, respectivamente, de caráter eliminatório e classificatório”. Afirma “que, no subitem 9.4, o candidato deveria acertar pelo menos 30% em cada bloco de questões e do total de pontos da prova objetiva, bem como não obter nota igual a zero em qualquer área do conhecimento da prova objetiva. Narra que “das questões da prova objetiva devem ser anuladas as de número 04 (português), e 33 (informática), da PROVA TIPO 1, porque apresentariam mais de uma alternativa correta como resposta, contrariando a resposta do Demandante e de diversos especialistas e cursinhos especializados em concursos públicos”. Por fim, aduz que recorreu administrativamente, porém a Banca Examinadora manteve a sua decisão eliminando o candidato, ora autor, do certame. Com a presente ação, requer: “a) QUE SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL “INITIO LITIS” E “INAUDITA ALTERA PARS”, a fim de garantir o direito da parte Demandante de ser convocado para as demais fases do certame, nas vagas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, no cargo de soldado da PMPE, no concurso da público da Polícia Militar do estado de Pernambuco (portaria conjunta SAD/SDS nº 83 de 10 de novembro de 2023), tendo em vista que tem o direito de ser acrescido em sua nota na prova de redação no mínimo de 3.5 (três e meio) pontos, e a anulação das 2 (duas) questões na prova objetiva (valendo igualmente cada uma dessas questões 1,00 ponto), CONFORME PARECER TÉCNICO DO PROFISSIONAL, em razão da TORPEZA/MÁ-FÉ praticada pelo estado de Pernambuco e a banca (AOCP), por afrontar os princípios da segurança jurídica, bem como, todos os respectivos desdobramentos, ate a decisao definitiva de merito; PROSSEGUINDO O DEMADANTE NAS DEMAIS FASES DO CERTAME; c) QUE SEJA ANULADO O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO DA PROVA DE REDAÇÃO E DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA; d) QUE A PARTE DEMANDANTE SEJA CONVOCADA PARA SEGUIR NO CRONOGRAMA DO CERTAME, E AO FINAL DO JULGAMENTO DO MÉRITO, LOGRANDO ÊXITO NAS REFERIDAS ETAPAS, DETERMINE A NOMEAÇÃO E POSSE NO REFERIDO CARGO” É o relatório. Passo a decidir. De logo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0059498-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LAUANO JOSE MOURA DA SILVA defiro o pedido de justiça gratuita. Primeiramente, para a análise do caso, cabe esclarecer que os atos administrativos – aí incluídas as decisões da banca examinadora em âmbito de concurso público – são pautados pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da CF e gozam da presunção de legalidade e legitimidade, só podendo tal presunção ser afastada mediante prova robusta de ilegalidade do ato combatido. Ademais, nos casos de concurso público, assim como de seleção simplificada, é sabido que a atuação da Administração Pública, pelo princípio da vinculação ao edital, está adstrita ao edital do certame, cujas regras - de ciência prévia pelas partes – fazem lei entre as partes envolvidas, de modo que não cabe ao candidato insurgir-se posteriormente contra o que por ele era previamente conhecido. Ao Poder Judiciário, portanto, só cabe intervir nos atos da Administração Pública quando estiverem eivados de ilegalidade cabalmente comprovada. Vale dizer, uma vez observados a lei e o edital do certame, não cabe qualquer interferência judicial no caso concreto, sob o risco de restar configurada ingerência indevida entre poderes. Pois bem. Analisando o caso, ao menos nesse primeiro juízo superficial, verifico a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. É que não há, in casu, qualquer indício de ilegalidade na conduta administrativa. A banca examinadora, ao que tudo indica, atuou dentro dos limites de sua competência prevista em edital, tendo avaliado o desempenho do candidato no exame com a devida higidez. Não merece prosperar o argumento de que as questões merecem ser anuladas, eis que, ao menos neste presente momento processual, não resta devidamente comprovada a ilegalidade do gabarito final. No mais, conforme jurisprudência pacífica, o controle jurisdicional da conduta da banca examinadora quando da avaliação de provas e questões, no âmbito de concurso público, só deve ocorrer nas situações em que haja comprovada ilegalidade ou descumprimento do edital do certame. Vale dizer, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora - ou mesmo avaliar sua conduta - quando da correção de respostas, apuração de supostos erros de questões e revisão de notas em concurso público, sob o risco de caracterizar-se ingerência entre Poderes e interferência indevida no mérito administrativo. Veja-se julgado elucidativo do posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES COM DUPLA ALTERNATIVA. CORREÇÃO DE PROVAS PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Desnecessário o litisconsórcio quando a decisão não tem o condão de garantir a aprovação final do candidato no concurso e há mera expectativa de direito ao preenchimento da vaga pretendida. 2. O candidato não logrou êxito no referido certame, posto que de acordo com a banca examinadora, para o impetrante passar para a fase seguinte do concurso, qual seja, correção da prova subjetiva, teria que estar entre os 388 primeiros candidatos, necessitando, para tanto, atingir 66,25 pontos, todavia, o impetrante fez 63 pontos, não atingindo a pontuação mínima necessária para a próxima etapa do certame. 3. O impetrante aduz que existem algumas questões com alternativas duplamente corretas ou em flagrante contrariedade à lei e que, apesar de seus inúmeros recursos, a banca examinadora manteve o gabarito das referidas questões. 4. É certo que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas, posto que, em atenção ao princípio da separação dos poderes consagrado na CF/88, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. 5. Assim, com relação à possibilidade de modificar questão objetiva do gabarito pelo Poder Judiciário, encontra-se sedimentada na jurisprudência do STJ, no sentido de que o critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo. 6. Segurança denegada, não se considerando vulnerado o art. 5º, XXXV, da CF. 7. Decisão unânime. Grifos não presentes no original. (MS 446368-1, Relator Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Seção de Direito Público, julgado em 22/02/2017, publicado em 15/03/2017). De tal modo, revestida a conduta administrativa de regularidade, bem como respaldada nas regras do edital, não há que se falar em intervenção judicial no caso concreto para anulação do ato administrativo fustigado. De outra banda, o eventual entendimento em sentido diverso, proferido por outro juízo, não vincula esta Vara, que decide o pedido liminar, nos termos expostos acima. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se as partes. Citem-se. P.R.I. RECIFE, 6 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito RECIFE, 2 de setembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer (outros)

Todas as movimentações(41)