Cumprimento de sentença 0027550-98.2016.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027550-98.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. MIGUEL B. DOS SANTOS - ME EXECUTADO(A): RODRIGO DE MIRANDA FERREIRA GOMES Decisão A parte executada apresentou embargos à execução através da petição de id. 159379354, alegando, em síntese, que a sua citação é nula por ter sido foi recebida por pessoa estranha a lide, segundo id. 130227722, e, em endereço diverso da sua residência. Quanto ao bloqueio realizado no id., 159560812, disse a parte embargante que se trata na verdade de uma conta salário, onde a executada recebe o salário de seu trabalho, sendo impenhorável. Pede, assim, que seja tornado sem efeito a revelia decretada, sendo reconhecida a nulidade de citação e, ato contínuo, seja efetuada a correta citação. Bem como, requer o desbloqueio das suas contas bancarias e dos valores retidos. Em resposta aos embargos a parte embargada, ora exequente, alude que a finalidade dos embargos é meramente procrastinatória, visando adiar efetiva prestação da tutela jurisdicional e o recebimento pela exequente do valor reclamado na execução do presente título. Bem como, expõe que não foi garantido o Juízo, segundo Enunciado do Fonaje 117. Requer o não acolhimento dos embargos. Passo a Decidir. Em que pese no enunciado n. 117 do FONAJE, conste a necessidade de garantia do juízo para apreciação dos embargos, e, houve apenas o bloqueio e efetiva transferência no id. 159560812, de R$ 362, 80 ( trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) de uma importância requerido pela parte exequente de R$ 3.891,59 ( três mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, que a execução não se encontra garantida, entende esse Juízo que a alegação de nulidade de citação é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz independente de garantia do juízo. Passo a apreciar os embargos à execução, e entendo pelo não cabimento de nulidade de citação, pois a citação da parte executada, no id. 13027722, é validade, não tendo comprovado a aludida parte executada que no momento que foi realizada a citação residia em lugar diverso do indicado na petição inicial. De modo que apenas juntou documento atualizado de endereço correspondente a janeiro de 2024, e não do período que foi realizada a citação, 18/07/2016, segundo doc. de id. 159379362. Ademais, diante da citação ter sido enviada para endereço correto, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. No que tange a menção de impenhorabilidade da conta salário, a parte embargada não juntou nenhum documento comprobatório, ou seja, extrato de conta salário, de modo que passo a indeferir o pedido de desbloqueio da importância bloqueada no id. 159560812. Diante disso, e,, com fundamento nos ditames do art. 52, da Lei nº 9.099/95 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução, por não vislumbrar a alegação de nulidade de citação suscitada, de de impenhorabilidade de bloqueio. E, tendo em vista que os presentes embargos a execução fez manifestação ao bloqueio de id. 159560812, passo a dar seguimento a execução. Ademais, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0027550-98.2016.8.17.8201 intime-se o exequente para requerer o que entender de direito sobre a importância bloqueada e transferida, no prazo de 05 ( cinco) dias. Bem como, apresentar cálculos atualizado da dívida, e informar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco), sob pena de arquivamento, extinção. Recife, 01 de setembro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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