Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014412-83.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014412-83.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILDENIA MARIA DO NASCIMENTO, AMERICO PINTO LEITAO REQUERIDO(A): DETRAN PE INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0014412-83.2024.8.17.8201 Vistos etc. Pretende a demandante a transferência dos pontos derivados do auto de infração apontado na queixa para o prontuário do segundo demandante (AMÉRICO PINTO LEITÃO), alegando ambos que este conduzia o veículo no momento em que houve as autuações. Passo a decidir. Acerca da pretensão da parte autora de obter provimento jurisdicional antecipatório do mérito, cumpre registrar que o artigo 300, do CPC, estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E, neste momento inicial da lide, cabe à parte demandante o ônus da prova quanto à existência de tais elementos. No que concerne à probabilidade do direito, compreendo que devem os aspectos fáticos e jurídicos ser corroborados pelos elementos que instruem a queixa. Em outras palavras, isso significa que a parte autora deve apresentar indícios suficientes para convencer o Magistrado de que tem chances de ter seu direito reconhecido por ocasião do julgamento do mérito desta lide. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, está atrelado à urgência necessária para a concessão da tutela provisória, hipótese em que considero ser ônus da parte demandante demonstrar que, caso aguarde a resolução do mérito do processo e ulteriores medidas de satisfação do direito, poderá sobrevir prejuízo irreversível ou de difícil reparação. Sendo assim, entendo que sobre a parte autora recai o ônus de apresentar em juízo elementos concretos que corroborem suas alegações. Na hipótese do presente caso concreto, observo que a parte autora comprovou ser a proprietária do veículo, consoante CRLV de id. 166885693. Porém, a narrativa contida na queixa diz respeito à transferência das penalidades administrativas de trânsito par ao condutor, caso em que considero necessário perquirir se as infrações de trânsito, em sua totalidade, são de atos do condutor (art. 257, §3º, do CTB) do automóvel. E, quanto a esse aspecto, embora os autores houvessem efetuado o apontamento das numerações das infrações de trânsito (AIT: TE00511270; AIT: FA05059595; AIT: FA05053872; AIT: S036087148; AIT: ID25815030; AIT: AC15633871; AIT: AC15576789; AIT: S035347856; AIT: FA04294302; AIT: FA05125741; AIT: RA01109700; AIT: T639358217), pondero que neste feito não há comprovação da natureza de cada infração de trânsito, o que impede a este Juízo aferir se as autuações estão, ou não, relacionadas a ato do condutor. Dessa forma, recaindo a lide sobre matéria de fato, deverá este feito ser submetido a dilação probatória para fins de perquirir a probabilidade do direito, não sendo possível aferir os acontecimentos a partir da versão unilateral dos fatos narrados pelos demandantes. Deve-se aguardar, pois, o contraditório com o ente público demandado, que deverá instruir sua defesa com todos os elementos que dispuser para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º, da Lei nº 12.153/2009. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Defiro o pedido de gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte autora. Dispensada a audiência. Em seguida, cite-se a demandada para, no prazo de 30 dias, oferecer defesa, que deverá ser instruída com todos os elementos necessários ao esclarecimento da causa (art. 9º, da Lei nº 12.153/2009). Sem prejuízo de comando, deverá a parte demandada instruir a defesa com as transferências de pontuação retroativas a 05 (cinco) anos em relação à parte autora deste feito. Intime-se a parte autora para falar sobre preliminares ou provas documentais que venham a ser produzidas pelo demandado. Decorridos todos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, 27 de agosto de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar atl RECIFE, 2 de setembro de 2024. SILVANA MARIA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GILDENIA MARIA DO NASCIMENTO Endereço: R CHINA, 154, NOSSA SENHORA DO Ó, PAULISTA - PE - CEP: 53431-440 Nome: AMERICO PINTO LEITAO Endereço: R CHINA, 154, NOSSA SENHORA DO Ó, PAULISTA - PE - CEP: 53431-440 Nome: DETRAN PE Endereço: AV MONSENHOR ÂNGELO SAMPAIO, s/n, - de 541/542 ao fim, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56328-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AMERICO PINTO LEITAO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDENIA MARIA DO NASCIMENTO em 13/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Todas as movimentações(50)