Execução de Título Extrajudicial 0026928-83.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026928-83.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): EDILSON DIOMEDES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171966943, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026928-83.2013.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra Edilson Diomedes da Silva, em razão da condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 0920011-3, iniciado após a apreciação da prestação de contas da Câmara Municipal de Chã de Alegria, exercício 2008. Atribuiu à execução o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos oriundos do processo administrativo na Corte de Contas. Despacho inicial ordenando a citação do executado e fixando os honorários advocatícios, conforme ID 95523897. Mandado de citação positivo, ID 95523900 - Pág. 9. Em petição de ID 95523901, o exequente requereu a suspensão do feito por 03 meses para fins de apreciação do pedido administrativo de parcelamento do débito, o que foi deferido por este Juízo (ID 95523902). Findo o prazo de suspensão processual, o exequente, por meio da petição de ID 95523905, requereu a suspensão da execução por 180 dias, sob a alegação de que restou deferido o pedido de parcelamento administrativo. Despacho de ID 95523906 suspendendo o feito por 180 dias. O exequente noticiou o descumprimento do parcelamento administrativo e requereu a intimação da parte adversa para solver a obrigação (ID 95523915). Ato ordinatório de ID 95523926 cientificando as partes sobre a importação dos autos do JudWin para o PJe. Intimados sobre a migração dos autos do meio físico para o PJe, as partes não apresentaram alegação de inexatidão, tendo sido certificada a validação da importação (ID 154110667). O exequente apresentou planilha atualizada do crédito exequendo no valor de R$ 18.522,85 (ID 154468331). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, deve-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil por se tratar de matéria de direito. De início, passo a analisar, de ofício, se o exequente possui legitimidade para a promover a presente execução. O ponto central da discussão é a legitimidade para execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual contra agente público municipal em razão de conduta, em tese, prejudicial à municipalidade. Tal discussão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 642 da Repercussão Geral cuja relatoria competiu, inicialmente, ao Ministro Marco Aurélio. Naquela oportunidade, entendeu o relator que a “inexistência de titularidade implica em falta de legitimidade e de interesse concreto”. Em outros termos, para o relator original, não podendo o próprio município impor a multa, em razão da vedação constitucional de criação de corte de contas municipais (artigo 31, §4º, CR/88), não teria ele legitimidade para executar uma multa imposta por outro Ente da Federação. Destarte, na linha do que entendia o Supremo Tribunal Federal até então, a vedação de criação de corte de contas municipal e, portanto, a delegação de competência a órgão estadual para fiscalizar o erário municipal incutiu ao Estado-Membro poder implícito de executar as multas por eles impostas. Em sentido contrário, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, em exegese que fez do texto constitucional, aderindo à premissa de que às cortes de contas estaduais compete a imposição das multas, entendeu que a legitimidade para aplicação de sanções não implica a legitimidade para executar tais multas. Com efeito, partindo do preceito romano de que o acessório segue o principal e, considerando que a multa (tida por acessória) é decorrente de conduta de pessoa ligada à municipalidade (ato principal), ao próprio município cabe a execução da sanção. Diante desta conjuntura, restou fixada, por maioria, a Tese da Repercussão Geral nos seguintes termos: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Desnecessário dizer que, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, é dever dos magistrados e Tribunais observarem as decisões proferidas em recursos extraordinários repetitivos. No caso dos autos, o documento de ID 95523894 comprova claramente que a condenação imposta pelo Tribunal de Contas é decorrente da apreciação da prestação de contas da Câmara Municipal de Chã de Alegria, exercício 2008. Destarte forma, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, é forçoso reconhecer a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para ajuizar esta execução. Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito, o processo de execução, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários diante da ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, 29 de maio de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito." RECIFE, 2 de setembro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDILSON DIOMEDES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(49)