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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2024

Valor da Causa

R$ 87.502,68

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOAO CARLOS E SILVA FERREIRA

CPF

Autor

PMPE

Terceiro

PMPE - POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

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Partes do Processo(57)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PMPE em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(53)

legal