Execução de Título Extrajudicial 0003634-75.2008.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003634-75.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): GUSTAVO DE AZEVEDO COUTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID171984246, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003634-75.2008.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra Gustavo de Azevedo Couto em razão da condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 0602808-1, iniciado após a auditoria especial relativa à Dispensa de Licitação nº 09/2006, da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife. Atribuiu à execução o valor de R$ 3.132,30 (três mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos oriundos do processo administrativo na Corte de Contas. Despacho inicial ordenando a citação do executado, conforme ID 92309951. Certidão negativa de citação de ID 92309952. Em petição de ID 92309954, o exequente indicou novo endereço para citação do réu. Certidão negativa de citação de ID 92309956, ante a não localização do endereço indicado para o ato processual. O exequente indicou novo endereço do executado – ID 92309958. Mais uma vez a citação restou infrutífera, nos termos da certidão de ID 92309960. Intimado sobre o teor da certidão assinalada, o Estado de Pernambuco requereu a citação do executado por edital (ID 92309962), o que restou deferido por este Juízo no despacho de ID 92309963, contudo não há informação nos autos quanto à publicação do edital. Despacho de ID 92309963 - Pág. 2 determinando a intimação do executado para manifestar interesse no feito e apresentar valor atualizado do crédito exequendo. O exequente apresentou planilha de cálculos com o valor atualizado do crédito exequendo, requerendo a realização de penhora por meio do BacenJud (ID 92309964), o que foi deferido por este Juízo (ID 92309965). Despacho de ID 92309965 - Pág. 2 determinou nova atualização do crédito. Em petição de ID 92309966, o exequente acostou planilha informativa do valor atualizado do crédito exequendo. Ato ordinatório de ID 99964004 cientificando as partes sobre a importação dos autos do JudWin para o PJe. Intimados sobre a migração dos autos do meio físico para o PJe, as partes não apresentaram alegação de inexatidão, tendo sido certificada a validação da importação (ID 152927641). O exequente apresentou planilha atualizada do crédito exequendo no valor de R$ 11.272,37 (ID 153104385). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, deve-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil por se tratar de matéria de direito. De início, passo a analisar, de ofício, se o exequente possui legitimidade para a promover a presente execução. O ponto central da discussão é a legitimidade para execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual contra agente público municipal em razão de conduta, em tese, prejudicial à municipalidade. Tal discussão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 642 da Repercussão Geral cuja relatoria competiu, inicialmente, ao Ministro Marco Aurélio. Naquela oportunidade, entendeu o relator que a “inexistência de titularidade implica em falta de legitimidade e de interesse concreto”. Em outros termos, para o relator original, não podendo o próprio município impor a multa, em razão da vedação constitucional de criação de corte de contas municipais (artigo 31, §4º, CR/88), não teria ele legitimidade para executar uma multa imposta por outro Ente da Federação. Destarte, na linha do que entendia o Supremo Tribunal Federal até então, a vedação de criação de corte de contas municipal e, portanto, a delegação de competência a órgão estadual para fiscalizar o erário municipal incutiu ao Estado-Membro poder implícito de executar as multas por eles impostas. Em sentido contrário, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, em exegese que fez do texto constitucional, aderindo à premissa de que às cortes de contas estaduais compete a imposição das multas, entendeu que a legitimidade para aplicação de sanções não implica a legitimidade para executar tais multas. Com efeito, partindo do preceito romano de que o acessório segue o principal e, considerando que a multa (tida por acessória) é decorrente de conduta de pessoa ligada à municipalidade (ato principal), ao próprio município cabe a execução da sanção. Diante desta conjuntura, restou fixada, por maioria, a Tese da Repercussão Geral nos seguintes termos: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Desnecessário dizer que, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, é dever dos magistrados e Tribunais observarem as decisões proferidas em recursos extraordinários repetitivos. No caso dos autos, o documento de ID 92309949 comprova claramente que a condenação imposta pelo Tribunal de Contas é decorrente da auditoria especial realizada na Prefeitura do Recife, relativa à Dispensa de Licitação nº 09/2006, da Secretaria de Saúde do citado município. Destarte forma, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, é forçoso reconhecer a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para ajuizar esta execução. Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito, o processo de execução, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários diante da ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, 29 de maio de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito. " RECIFE, 2 de setembro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GUSTAVO DE AZEVEDO COUTO em 28/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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