Cumprimento de sentença 0022622-70.2017.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022622-70.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXSANDRA ROSENDO DE OLIVEIRA, FABIANA FERREIRA DA SILVA, MARCONE PEREIRA DOMINGOS, MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, VANAILSON RODRIGUES MACIEL EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0022622-70.2017.8.17.8201 VISTOS ETC. 1. A parte autora propôs o presente cumprimento de sentença objetivando o pagamento o valor fixado na sentença/acórdão de id. 844738811. 2. Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação, indicando novo valor (id 178876132). 3. A parte exequente concordou com a impugnação (id 179419051). 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. Nos termos do disposto no art. 516, II, do Código de Processo Civil, o juízo da execução é o juízo de origem da sentença exequenda. De forma que, independentemente do valor reclamado na execução da sentença, é este juízo o competente para a respectiva decisão de mérito, sendo, contudo, o valor final, limitado ao da alçada dos juizados. 6. A sentença exequenda condenou demandado ao pagamento de valor pecuniário. 6.1. O valor executado deve ser adequado ao reclamado pela parte executada, especialmente porque a parte exequente concordou com a impugnação formulada pela parte executada. 6.2. O referido valor deve ser atualizado no momento da expedição do competente RPV, pela contadoria judicial dos Juizados Especiais. 7. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cumprimento de execução, a fim de estabelecer como valor devido à parte exequente a importância de R$ 179.548,87 (cento e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 8. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício de requisição de pequeno valor – RPV, devendo este ser remetido para a Procuradoria Geral da Parte Executada, através de intimação por meio eletrônico, na forma do artigo 11 da Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Justiça de Estado, a fim de que a parte executada efetue o pagamento da dívida dentro do prazo de 02 (dois) meses (vide artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil), sob pena do valor requisitado ser sequestrado por meio do sistema Sisbajud, nos termos do artigo 16, § 1º, da Instrução Normativa nº 01/2012, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se e intimem-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANAILSON RODRIGUES MACIEL em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA ROSENDO DE OLIVEIRA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONE PEREIRA DOMINGOS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 22/10/2025 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de .

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença (Outras) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(32)