Execução de Título Extrajudicial 0042661-94.2010.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042661-94.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171957942, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0042661-94.2010.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução ajuizado pelo Estado de Pernambuco contra Luiz Carlos da Silva em razão da condenação pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do processo TC nº 0810067-6, iniciado após a apreciação da prestação de contas do gestor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Ilha de Itamaracá, exercício 2007. Atribuiu à execução o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos oriundos do processo administrativo na Corte de Contas. Despacho inicial ordenando a citação do executado e fixando os honorários advocatícios, conforme ID 92451305. Citado, o executado não ofereceu bem à penhora, sob a alegação e que não possui bens além daqueles indispensáveis a sua manutenção (ID 92451311). O Estado de Pernambuco requereu a realização de penhora por meio do BacenJud para fins de localizar ativos financeiros em nome do executado (ID 92451313) Despacho de ID 92451315 determinou a apresentação do valor atualizado do débito, o que foi atendido pelo exequente (ID 92451317). Ato ordinatório de ID 107203821 cientificando as partes sobre a importação dos autos do JudWin para o PJe. Intimados sobre a migração dos autos do meio físico para o PJe, as partes não apresentaram alegação de inexatidão, tendo sido certificada a validação da importação (ID 154297351). O exequente apresentou planilha atualizada do crédito exequendo no valor de R$ 13.636,14 (ID 153447155). Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, deve-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil por se tratar de matéria de direito. De início, passo a analisar, de ofício, se o exequente possui legitimidade para a promover a presente execução. O ponto central da discussão é a legitimidade para execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual contra agente público municipal em razão de conduta, em tese, prejudicial à municipalidade. Tal discussão foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 642 da Repercussão Geral cuja relatoria competiu, inicialmente, ao Ministro Marco Aurélio. Naquela oportunidade, entendeu o relator que a “inexistência de titularidade implica em falta de legitimidade e de interesse concreto”. Em outros termos, para o relator original, não podendo o próprio município impor a multa, em razão da vedação constitucional de criação de corte de contas municipais (artigo 31, §4º, CR/88), não teria ele legitimidade para executar uma multa imposta por outro Ente da Federação. Destarte, na linha do que entendia o Supremo Tribunal Federal até então, a vedação de criação de corte de contas municipal e, portanto, a delegação de competência a órgão estadual para fiscalizar o erário municipal incutiu ao Estado-Membro poder implícito de executar as multas por eles impostas. Em sentido contrário, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, em exegese que fez do texto constitucional, aderindo à premissa de que às cortes de contas estaduais compete a imposição das multas, entendeu que a legitimidade para aplicação de sanções não implica a legitimidade para executar tais multas. Com efeito, partindo do preceito romano de que o acessório segue o principal e, considerando que a multa (tida por acessória) é decorrente de conduta de pessoa ligada à municipalidade (ato principal), ao próprio município cabe a execução da sanção. Diante desta conjuntura, restou fixada, por maioria, a Tese da Repercussão Geral nos seguintes termos: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.” Desnecessário dizer que, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, é dever dos magistrados e Tribunais observarem as decisões proferidas em recursos extraordinários repetitivos. No caso dos autos, o documento de ID 92451304 comprova claramente que a condenação imposta pelo Tribunal de Contas é decorrente da apreciação da prestação de contas do gestor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Ilha de Itamaracá, exercício 2007. Destarte forma, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, é forçoso reconhecer a ilegitimidade do Estado de Pernambuco para ajuizar esta execução. Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito, o processo de execução, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários diante da ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, 29 de maio de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito. " RECIFE, 2 de setembro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)