Procedimento Comum Cível 0062482-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062482-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0062482-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABEL CRISTINA SOBREIRA MACHADO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação revisional de mensalidade de plano de saúde, proposta por ISABEL CRISTINA SOBREIRA MACHADO em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas qualificadas, visando a suspensão da cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.322,75 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), passando a se exigir tão somente o pagamento com base no valor autorizado pela ANS, qual seja, R$ 2.286,45 (dois mil e duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). A requerente é titular de um contrato de seguro de saúde junto à requerida há mais de 30 anos (contrato nº 09001015664990019). O contrato é anterior à Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado à mesma, contendo cláusulas que permitem reajustes por faixa etária sem especificar percentuais ou critérios de cálculo (cláusulas 15.1, 15.2 e 15.2.1). A requerente alega que a requerida aplicou aumentos abusivos e desarrazoados na mensalidade do plano de saúde, especialmente após ela completar 65 anos de idade. Em agosto de 2023, a mensalidade da requerente sofreu um aumento de quase 70%, passando de R$ 2.064,12 para R$ 2.999,69, enquanto em outubro do mesmo ano, houve novo reajuste, elevando o valor para R$ 3.322,75. A requerente argumenta que os reajustes são ilegais e abusivos, pois não foram submetidos à ANS, não possuem base atuarial, violam o princípio da solidariedade e são discriminatórios em relação à sua condição de idosa. A requerente sustenta que os reajustes aplicados pela Requerida geraram a cobrança indevida de R$ 11.201,88, valor que pleiteia ver restituído. Pleiteia, em sede de tutela de urgência a suspensão da cobrança da mensalidade no valor atual (R$ 3.322,75), devendo o valor mensal limitar-se ao aumento autorizado pela ANS. Relatado, passo a decidir. A concessão da urgência é condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do Código de Processo Civil). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.568.244/RJ (tema 952), firmou tese segundo a qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea,onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Especificamente para os planos anteriores à Lei 9.656/1998 (em vigor, a partir de setembro de 1998) e não adaptados - como é o caso do contrato em análise - consolidou-se o entendimento de que: a) no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitados, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS Exige a lei, para deferimento da antecipação pretendida, haja prova inequívoca e convencimento das alegações ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e, mais, ou que haja a ocorrência de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu, estabelecendo, ainda, em arremate, que esse provimento possa ser reversível. No presente caso, há elementos indicadores da probabilidade do direito invocado na inicial, pois o aumento do valor das parcelas questionado foi desarrazoado e não encontra previsão no contrato, e é certo, ainda, o risco de dano, visto que tamanho reajuste poderá levar a autora à inadimplência, com o que ficará desassistida da assistência médica. Além disso, observa-se (id. 173273348 - págs. 14 e 15) que há previsão contratual de reajuste na mensalidade quando o segurado completasse mais de 65 anos, mas não há indicação clara do percentual desse reajuste, tendo em vista a escolha do indexador US (unidade de serviços), que não permite clara compreensão de seu conteúdo, utilizando-se de diversos dados unilaterais, e que não são de conhecimento prévio dos beneficiários, conforme disposto no art. 6º, III, da Lei 8.078/90. Ainda, por essas mesmas razões, tenho que não haja o perigo de irreversibilidade da decisão concessiva, podendo a operadora, na hipótese de improcedência, voltar a aplicar os reajustes que entende devidos. Por outro lado, a eliminação de qualquer reajuste em virtude da mudança etária prevista acarretaria desequilíbrio contratual, uma vez que dentre os fatores de risco que incrementam a sinistralidade está o avanço da idade, tendo em vista que os custos médicos dos mais idosos frequentemente são maiores que os dos segurados com menos idade, em virtude da elevação da frequência de utilização do contrato, motivo pelo qual a legislação atual manteve a previsão dos reajustamentos por faixa etária, embora, com limitações. Bem por isso, entendo que o pedido antecipatório em tela não merece acolhida jurisdicional na forma requerida, pois alguma variação na contraprestação mensal deverá incidir, além dos reajustes anuais, para não haver o referido desequilíbrio contratual e, assim, para indicação do percentual razoável, busco amparo na jurisprudência. Senão vejamos o que já decidiu, recentemente, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A mensalidade da segurada, ao entrar na faixa etária dos 56 anos, aumentou 70,99%, seguindo a tabela de variação dos prêmios (cláusula 15.1), passando, repentinamente, de R$ 582,71 em julho de 2013, para R$ 996,39 em agosto de 2013. II - Evidencia-se abusivo o reajuste aplicado, ante o grave risco de inviabilizar a manutenção do seguro de saúde pela agravante, o que ocorre em seu exclusivo prejuízo, depois de tantos anos de vinculação à seguradora recorrida. III - A imposição de reajuste em percentual tão elevado revela-se desarrazoada, injustificada, e, em concreto, visa dificultar ou impedir a permanência dos segurados mais idosos como beneficiários, justamente quando estes mais precisam de cuidados médicos, em flagrante afronta ao princípio da boa-fé objetiva, além de desvirtuar o próprio objeto do contrato de seguro de saúde, que é, por natureza, um contrato cativo de longa duração. IV - A recorrente apresentou prova inequívoca e logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, bem como demonstrou o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. E o perigo de irreversibilidade está ao lado da agravante, que corre o risco de se tornar inadimplente e ter seu seguro de saúde cancelado, ficando totalmente desprotegida. V - Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão do aumento de 70,99%, devendo-se limitar o reajuste decorrente da mudança de faixa etária a 11,75%. (Processo AI 3268657, Rel. Des. Bartolomeu Bueno, Julgamento: 23/10/2014, DJE 31/10/2014). Por tais razões, com fundamento nos termos dos arts. 6º, n. I, 47, 51, ns. I, XIII e XV, 54, §§ 3º e 4º e 84, todos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, c/c os arts. 273 e 461, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e, ainda, nos preclaros ensinamentos jurisprudenciais acima colacionados, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela demandante na petição inicial, e, por conseguinte, DETERMINO que, a empresa demandada, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, limite o reajuste decorrente da mudança de faixa etária a 11,75%, acrescido apenas dos reajustes anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sob pena de, assim não procedendo, incorrer no pagamento de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada boleto enviado em desacordo com esta decisão. Dou força de mandado à presente decisão, devendo COM URGÊNCIA dela ser intimada a parte ré para cumprir a liminar acima. A parte demandada deve comprovar o cumprimento da medida nos autos até ulterior deliberação deste juízo. Considerando que a realização da audiência de conciliação e mediação do Art.334 do CPC impõe substancial retardo da marcha processual; considerando também que, para ser exitosa, a mencionada audiência requer a disposição de parte a parte para transigir; considerando ainda que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim ao processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; considerando por fim que podem as partes, a qualquer tempo, conciliar e requerer a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se a ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, CPC (decorrido in albis o prazo para apresentação de defesa, será considerado revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral) e observando-se que o termo a quo para contagem do prazo de 15 (quinze) dias terá início a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme o disposto nos arts. 335, III c/c 231, II, CPC. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Em seguida, intime-se as partes para, dentro de 05 (cinco) dias, informar sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecer as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Cumpra-se. Intime-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º grau, servirá como Mandado. RECIFE, datado e assinado eletronicamente ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de razões

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

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