Execução de Título Extrajudicial 0000654-35.2013.8.17.1310 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000654-35.2013.8.17.1310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: PAULO COELHO XAVIER, PAULO COELHO XAVIER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172246975, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç. Dr Alberto de Oliveira, S/N, Centro, SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE - CEP: 55670-000 Vara Única da Comarca de São Joaquim do Monte Processo nº 0000654-35.2013.8.17.1310 ESPÓLIO - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EMIS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em desfavor de PAULO COELHO XAVIER e PAULO JOSÉ XAVIER, todos devidamente qualificados nos autos. Através da petição de ID 160635340 a parte autora/exequente requereu, ante as tentativas inexitosas de busca de bens e valores em nome do executado, a aplicação de medidas coercitivas atípicas no sentido de determinar o bloqueio de cartões de créditos e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte em nome dos executados. É o suficiente relato. DECIDO. Pois bem. Embora a ação executiva seja processada em benefício do credor e que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o julgador não pode ordenar a aplicação de medidas executivas atípicas que se mostrem ineficazes ao cumprimento da obrigação. Considero que o bloqueio do cartão de crédito dos requeridos como meio de coagi-los a cumprir a determinação judicial é medida que viola direitos fundamentais e pode influenciar até mesmo na sua própria subsistência. A medida somente será apta ao fim almejado (satisfação da dívida) caso o executado possua bens ou patrimônio e esteja, de modo injustificado, se opondo ao cumprimento da execução. Ademais, o simples bloqueio do cartão de crédito do requerido não traria benefícios para a presente demanda. Portanto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do requerido. No mais, intimem o autor para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SÃO JOAQUIM DO MONTE, data da assinatura eletrônica. VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA Juiz de Direito" SÃO JOAQUIM DO MONTE, 2 de setembro de 2024. EDNA TELES GOMES Diretoria Regional do Agreste

03/09/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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