Embargos à Execução 0050948-74.2021.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0050948-74.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO EMBARGADO(A): MULTIFARMA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172485293, conforme segue transcrito abaixo: " MULTIFARMA COMERCIAL LTDA interpôs Embargos de Declaração em face da Decisão de ID 141565038 que afastou a alegação de incerteza e iliquidez do título executivo suscitada pela Fundação executada, condenando ao pagamento das notas fiscais em atraso, bem como determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para verificação do quantum debeatur, indicando os termos dos cálculos dos consectários legais. Sustenta a parte Embargante que a decisão recorrida contém vício, na medida em que determinou a incidência de juros e correção monetária a contar da citação, quando o marco inicial deveria ser o inadimplemento da obrigação, conforme legislação de regência e jurisprudência pátria. Assim, requer o acolhimento do recurso e consequente reforma da decisão recorrida. Brevemente relatado. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente, ou para correção de erro material. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Todavia, no caso dos autos, a decisão deste Juízo merece reparo quanto à orientação para a feitura dos cálculos pela Contadoria Judicial. Explico. In casu, a obrigação constante no título executivo é líquida, certa e exigível. Logo, o termo inicial para a ocorrência da mora é a partir do vencimento da obrigação, constante na própria Nota Fiscal, ou seja, o mês subsequente a cada entrega. Sobre o tema, colaciono o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0050948-74.2021.8.17.2001 Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2. Como se vê, a Corte a quo, no que tange à alegação da municipalidade de que os documentos não constituem título executivo extrajudicial por ausência de liquidez, concluiu, com base nos contratos e na nota de empenho juntada aos autos, que o título seria líquido e certo, uma vez que a licitação teria sido devidamente homologada e os contratos administrativos assinados. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.563.073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.10.2020. 3. Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão recorrido não merece reparos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019. 4. Ademais, não merece acolhida a irresignação da impetrante quanto à aplicação dos índices de correção monetária. A jurisprudência do STJ possui orientação de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, empregando-se, na espécie, o IPCA-E para as condenações administrativas em geral.Nesse sentido: REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.3.2018. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.928.405/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para fazer constar na parte dispositiva da Decisão ID 147426549 o texto a seguir: “Nesse desiderato, tenho que os juros de mora na espécie são devidos a partir do vencimento da obrigação, constante na própria Nota Fiscal, ou seja, o mês subsequente a cada entrega, no percentual, no percentual de 0,5% por mês. A correção monetária, a contar da data do vencimento da obrigação, utilizando como índice a Taxa Referencial, ou TR, nos termos da Lei 11.960/2009. Dito isto, remeta-se o processo à contadoria judicial para fins de verificação da correção dos cálculos de ambas as partes. Prazo: 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado. Com a resposta do Sr. Contador, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Após certificado, à conclusão.” Mantenho os demais termos da decisão vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 2 de setembro de 2024. RAISSA MARCAL DE BARROS FERREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco em 13/03/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MULTIFARMA COMERCIAL LTDA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(52)

legal