Procedimento Comum Cível 0000324-57.2020.8.17.3520 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000324-57.2020.8.17.3520 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EVANILSON DOS SANTOS SIQUEIRA APELADO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. IGP-M. INAPLICABILIDADE. TABELA ENCOGE. ÍNDICE PADRÃO UTILIZADO PELO TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. § 8º DO ART. 85, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça de Pernambuco adota a Tabela ENCOGE para fins de cálculo da atualização monetária, para débitos em geral, de modo que não há que se falar na aplicação do IGP-M para correção da indenização do Seguro DPVAT, como, também, não deve ser aplicado o INPC determinado na sentença de origem. Modificação de ofício do índice de correção do valor da indenização, para que incida a Tabela ENCOGE. 2. Uma vez que irrisório o proveito econômico obtido pelo demandante, deve ser aplicado o § 8º do art. 85, do CPC, para fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.300,00. 3. Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000324-57.2020.8.17.3520 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0000324-57.2020.8.17.3520, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para fixar a verba honorária do patrono da autora, em R$ 1.300,00, por apreciação equitativa. E, de ofício, determinar que a correção monetária do valor da indenização securitária se dê pela Tabela ENCOGE, tudo conforme o voto incluso, que passa a integrar este julgado. Recife, Desembargador BARTOLOMEU BUENO Relator

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO em 18/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de Certidão.

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Todas as movimentações(59)