Embargos à Execução Fiscal 0146366-68.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0146366-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CLAUDIO GILBERTO E SILVA FERNANDES EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica a parte Embargante intimada do inteiro teor do Despacho de ID 172084515, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0146366-68.2023.8.17.2001 Recebo os Embargos à Execução. 2. Quanto a concessão de efeitos suspensivos, observe-se: A própria LEF disciplina, logo em seu art. 1°, a aplicabilidade das normas do CPC à Execução Fiscal de forma subsidiária. Sempre que não houver regulamentação específica na LEF, o aplicador deverá buscar a norma geral (do CPC) para preencher a lacuna. 3. Em razão desta aplicabilidade subsidiária é que se afirma que a necessidade de garantia do Juízo para interposição de Embargos na Execução fiscal não foi afastada pelas normas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (2015), uma vez que na Lei n.º 6.830/80 há regulamentação específica sobre o tema (art. 16, §1°). 4. Por outro lado, partindo do mesmo pressuposto de subsidiariedade, a LEF não dispõe de qualquer dispositivo no seu corpo que traga regra específica a respeito do tema “efeito suspensivo aos Embargos”. Uma vez ausente regramento na Lei especial, em razão da própria previsão legal disposta acima, aplica-se a regra geral do CPC. 5. Assim, de acordo com os arts. 914 e 919 do NCPC, o efeito suspensivo dos Embargos deixaram de ser a regra, passando a possuir status de exceção, dispondo de requisitos à sua aplicação. Os três requisitos são cumulativos, não estando provado um deles, não se concederá o benefício da suspensão. 6. Assim, presente os requisitos para a concessão de suspensividade aos Embargos, determino a suspensão da execução até o julgamento final dos presentes. 7. Cite-se a Fazenda Estadual, através de seus representantes, para impugnar. 8. Após a impugnação, renove-se a conclusão. Recife, 30 de maio de 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 21/08/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GILBERTO E SILVA FERNANDES em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)