Ação Penal - Procedimento Sumário 0001908-69.2023.8.17.4001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001908-69.2023.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810280 Processo nº 0001908-69.2023.8.17.4001 AUTOR(A): 61º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): MOISES AVELINO ALVES DA SILVA JUNIOR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ROSANO APOLINARIO DA SILVA - OAB/PE 42070 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (ID. 131870474) em face de MOISES AVELINO ALVES DA SILVA JUNIOR, qualificado nos autos, pela conduta prevista no art. 24-A, da Lei Maria da Penha. Consta da denúncia que, no dia 22 de abril de 2023, por volta das 18:30h, o denunciado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n° 11.340/2006, em favor de sua ex-companheira TACIANA DOS SANTOS CAVALCANTI. O denunciado foi preso em flagrante delito no dia 22 de abril de 2023, havendo a conversão do flagrante em prisão preventiva, consoante decisão proferida na audiência de custódia (ID. 131206943). O feito foi redistribuído por prevenção à esta Vara Especializada, em razão da MPU nº 0005378-45.2022.8.17.4001 (ID. 132366787). Recebimento da denúncia em 16/05/2023 (ID. 133078488). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, bem como requereu a revogação das medidas protetivas e da prisão preventiva (ID. 133329693). Parecer do Ministério Público opinando favoravelmente ao pedido de liberdade provisória, com a imposição do monitoramento eletrônico (ID. 134964499). Decisão de concessão da liberdade provisória, remessa dos autos ao Setor Psicossocial e determinação de designação de audiência de instrução e julgamento (ID. 135104441). Parecer do Setor Psicossocial informando o desejo de desistência das medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida (ID. 135788272). Decisão de revogação das medidas protetivas de urgência (ID.136096965). Renúncia ao mandato pelo advogado do acusado (ID. 140399577). Diante da renúncia do advogado do acusado e da não disponibilidade de Defensor Público para participar da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16/08/2023, a audiência restou redesignada para o dia 19/09/2023. Contudo, por motivos técnicos, não foram gravados os áudios dos vídeos da audiência retro (ID. 149906649), razão pela qual foi designada nova audiência para o dia 22/02/2024. Na audiência realizada em 22/02/2024 (ID. 162314359), foram ouvidas as testemunhas policiais e decretada a revelia do réu, sendo designada audiência em continuação para oitiva da vítima, da testemunha de acusação Erica dos Santos e da testemunha de defesa Maria da Salete. Na audiência em continuação realizada em 14/03/2024 (ID. 164072592) houve a oitiva da vítima, da testemunha Erica dos Santos, desistência da oitiva da testemunha Maria da Salete e o interrogatório do réu. O Ministério Público, em sede de alegações finais (ID. 171681992), requereu, em síntese a procedência do pedido com a consequente condenação do acusado, conforme descrito na denúncia, além da fixação de valor compatível para a reparação do dano sofrido pela vítima. Por seu turno, o Defensor Público, em alegações finais (ID. 172943108), pugnou pela improcedência do pedido e absolvição do denunciado. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a detração penal, a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, a não reparação de danos à vítima e a isenção do pagamento de custas processuais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco restou consumado qualquer prazo prescricional. Do crime relacionado ao processo: Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O art. 5° da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) prescreve configurar violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Nos autos, verifica-se a referência à violência de gênero. A Lei Maria da Penha refere-se à violência doméstica em uma perspectiva de gênero que envolve submissão, vulnerabilidade de um ser perante o outro, segundo a lei, da mulher perante o homem. No caso em tela, observa-se que o denunciado, mesmo ciente do deferimento de medidas protetivas de proibição de aproximação, de contato e de frequentar local de trabalho/estudo da vítima e da filha menor de idade (proc. nº 0005378-45.2022.8.17.4001), incorreu em descumprimento das referidas cautelares, o que acarretou na decretação de sua prisão preventiva em 22/04/2023. Em seu depoimento judicial, a vítima Taciana dos Santos Cavalcanti esclareceu que as partes tiveram um relacionamento por aproximadamente 02 (dois) anos, do qual nasceu uma filha. Explicitou que, na data dos fatos, a criança tinha aproximadamente quatro meses. Aduziu a ofendida que estavam separados desde dezembro/2022, mas que o acusado insistia em chegar à casa da vítima sem avisar, razão pela qual ela requereu as medidas protetivas de urgência, das quais o requerido estava plenamente ciente. A vítima esclareceu que, como a filha do ex-casal era recém-nascida, as partes combinaram que acusado poderia visitar a criança 03 (três) vezes por semana durante meia hora. Contou que, no dia do fato, era dia de visita, e que ela havia informado ao acusado que a criança estava dormindo, mas, mesmo assim, ele foi ao encontro dela, porque não acreditou na informação. Primeiramente ele se dirigiu ao restaurante da família da vítima, local em que esta trabalha, mas soube que ela não estava lá, então seguiu para a residência da ofendida. Contou durante o depoimento que o denunciado ficou esperando na esquina da casa, até que a irmã da vítima o avistou e começou uma discussão entre eles. Ao ouvir a discussão, a vítima foi para fora da casa e pediu que o acusado fosse embora, mas ele se negou e disse que ela poderia chamar a polícia. A testemunha de acusação Erica dos Santos, irmã da vítima, confirmou que o acusado primeiro havia ido até o restaurante onde ela e a irmã (vítima) trabalham. Acrescentou que o denunciado perguntou por Taciana e, depois, a chamou de mentirosa. Como Erica sabia das medidas protetivas vigentes em favor da irmã, foi até a casa dela e quando chegou lá, viu o acusado e começou a gritar para ele fosse embora, mas ele não foi. Disse, ainda, que Taciana também pediu para o acusado ir embora e, quando elas disseram que iriam chamar a polícia, ele respondeu “pode chamar”. Os policiais militares, ouvidos na qualidade de testemunhas de acusação, reiteraram seus depoimentos prestados na esfera policial. Informaram que atenderam a ocorrência e confirmaram que a vítima tinha medidas protetivas contra o acusado, inclusive afirmaram que ela mostrou o “documento” de comprovação da MPU. O denunciado Moises Avelino Alves da Silva Junior, em seu interrogatório judicial, confessou que tinha ciência das medidas protetivas, mas disse que, no dia do fato, tinha ido até a casa da vítima para ver a filha, com o consentimento dela. O acusado disse que, após a discussão com a irmã da vítima, a ofendida pediu que ele fosse embora e confessou ter dito que ela poderia chamar a polícia. Disse o acusado, ainda, que durante a vigência das medidas protetivas ia à casa da vítima para ajudá-la com procedimentos pós-cirúrgicos, bem como para visitar a filha. Por fim, ao ser questionado se já havia ingressado com pedido de revogação das medidas protetivas, respondeu que não. Dos depoimentos colhidos em juízo, restou comprovado que o acusado tinha plena ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor e, mesmo assim, incorreu em descumprimento. Ressalte-se que, embora a vítima tenha autorizado a aproximação do agressor em situações anteriores, restou demonstrando que, no dia do fato, diante da discussão que se instaurou entre ele e a irmã da vítima, a ofendida manifestou expressamente o desejo de que o acusado se retirasse do local, ele não respeitou e ainda se comportou com desdém ao afirmar que ela poderia chamar a polícia, demonstrando completo descaso com o cumprimento da determinação judicial. Portanto, restaram amplamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, impondo-se a condenação do denunciado pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Diante do exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para CONDENAR o acusado MOISES AVELINO ALVES DA SILVA JUNIOR, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA Com base no artigo 59 do Código Penal, passo a analisar a primeira fase que concerne às circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: a responsabilidade criminal decorre de ter perpetrado fato típico, antijurídico e culpável (teoria tripartite). Houve dolo direto, emanado da consciente vontade de praticar o delito. A conduta ressoa reprovável, porém não detém maior censurabilidade que o comum. ANTECEDENTES: Não há registros de condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do réu. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: Em relação à conduta social e à personalidade do réu, deixo de valorar negativamente, constando dos autos que o denunciado ajudava a vítima em cuidados pós-cirurgicos (curativos). MOTIVOS: Inerentes ao tipo penal. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias do crime são comuns ao tipo. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do delito não foram graves. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não há provas de que a vítima tenha contribuído para a prática do delito. Nos termos do artigo 59 do CP, fixo a pena-base para o delito em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, observo uma circunstância atenuante, qual seja, a confissão espontânea do réu (Súmula nº 545 do STJ), contudo, a pena já foi fixada no mínimo legal, razão pela qual não poderá ser reduzida aquém do mínimo legal. Ausentes causas de aumento ou de diminuição especial da pena, torno-a definitiva em 3 (três) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c”, e do artigo 59, ambos do CPB, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais, tendo em vista que se trata de condenado não-reincidente à pena de detenção, não havendo circunstâncias judiciais negativas. DA REPARAÇÃO DE DANOS A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, do Recurso Especial n° 1.675.874/MS afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 983 do STJ), estabeleceu a seguinte Tese: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória[1]. No caso concreto, embora o órgão ministerial tenha requerido, na inicial acusatória, a reparação dos danos causados pela infração penal, com fundamento no artigo 387, inciso IV do CPP, a vítima, ao prestar depoimento em audiência, manifestou que não tem interesse, razão pela qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SURSIS PENAL. DETRAÇÃO O sentenciado não praticou crime com grave ameaça contra a vítima, no entanto, nos crimes alcançados pela Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos exatos termos do enunciado de Súmula n° 588 do STJ[2]. Embora o réu preencha os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, deixo de aplicar o sursis, uma vez que consistiria em medida mais gravosa. Em harmonia com o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, compete ao juízo da Vara de Execução Penal a apreciação da detração da pena, uma vez que o réu ficou preso preventivamente no período de 22/04/2023 a 07/06/2023. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, uma vez que se encontra solto, não havendo motivo para decreto de prisão preventiva ou qualquer outra cautelar diversa da prisão. DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Decreto, ainda, a suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da pena, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado: a) preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP); b) oficie-se o Cartório Eleitoral quanto ao conteúdo desta decisão para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, juntando-se cópia da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado (art.15, inciso III da CF/88); c) expeça-se carta de guia para adoção de medidas cabíveis pelo Juízo de Execuções Penais do Estado, atendendo-se as prescrições contidas no art. 105 e seguintes da Lei nº 7.210/84; d) lance-se o nome do réu no livro de rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CF/88 e artigo 393, inciso II, do CPP). A vítima deve ser informada por meio de ligação telefônica no número constante dos autos, ou qualquer outro meio de comunicação (nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006). Custas pelo sentenciado. Suspendo a exigibilidade da condenação, tendo em vista a situação de vulnerabilidade econômica/social do réu. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se as partes, observado o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal. Após, adotadas as providências pertinentes pela Secretaria, arquive-se. Recife, 26 de agosto de 2024 Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito [1] REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018. [2] Súmula 588, STJ – “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(275)