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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)