Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/03/2026, 13:11Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
09/03/2026, 13:11Expedição de Certidão.
09/03/2026, 13:10Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
04/03/2026, 19:36Juntada de Petição de apelação
04/03/2026, 15:26Juntada de Petição de documentos diversos
19/02/2026, 16:18Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/02/2026, 12:58Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/02/2026, 12:42Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/02/2026, 12:42Juntada de Petição de petição (outras)
17/01/2026, 14:36Julgado procedente o pedido
08/01/2026, 01:51Conclusos para julgamento
07/01/2026, 11:53Conclusos para despacho
19/12/2025, 10:52Expedição de Certidão.
19/12/2025, 10:52Proferido despacho de mero expediente
18/12/2025, 22:50