Execução Fiscal 0011974-04.2018.8.17.3090 - TJPE

Execução Fiscal 0011974-04.2018.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:08

Anulada a(o) sentença/acórdão

04/03/2026, 15:08

Conclusos para despacho

18/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

14/03/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de despacho

24/02/2025, 13:03

Recebidos os autos

24/02/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paulista Apelado: Genildo Gomes da Silva RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/1980 E SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se deve ou não subsistir a sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Paulista, sem resolução do mérito, tendo em vista a indicação incorreta, na CDA, da data de vencimento do IPTU cobrado. 2. Conforme cediço, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 permite a emenda ou a substituição da CDA, pela Fazenda Municipal, até a decisão de primeira instância. 3. Fixadas essas premissas, tem-se, na hipótese, que o magistrado de piso incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito executivo, sem resolução do mérito, uma vez que, após intimado, o Município aforou a petição de (ID 40011513), consoante o Decreto Municipal nº 014/2013 (que fixou as datas de vencimentos do IPTU para aquele ano). 4. Nesse contexto, deve ser anulada a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para que tenha regular prosseguimento. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, não devendo ser declarada a nulidade da CDA por irregularidades formais, sendo certo que o fato de o Município não ter anexado uma CDA nova não prejudica o direito de defesa da parte apelada, na medida em que a data de vencimento do tributo restou indicada no corpo da petição protocolada pela Edilidade. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. 6. Apelação provida, à unanimidade, em ordem a afastar o decreto de extinção da execução fiscal subjacente, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, para que tenham regular prosseguimento. 7. Apelo Provido 20 Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011974-04.2018.8.17.3090

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA APELADO: GENILDO ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO Nº. 0011974-04.2018.8.17.3090 Trata-se de apelação em face de sentença nos autos da Execução Fiscal, que foi julgada extinta, sem resolução, sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/1980, c/c art. 202 do CTN, c/c artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, que fora observada a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Recebo o recurso de apelação interposto nos efeitos suspensivo e devolutivo, para o seu normal processamento; ii) Publique-se e intime-se. iii) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 16

03/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:41

Decorrido prazo de GENILDO ALVES DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 04:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 14:15

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 15:08

Despacho

•21/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paulista Apelado: Genildo Gomes da Silva RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/1980 E SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se deve ou não subsistir a sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Paulista, sem resolução do mérito, tendo em vista a indicação incorreta, na CDA, da data de vencimento do IPTU cobrado. 2. Conforme cediço, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 permite a emenda ou a substituição da CDA, pela Fazenda Municipal, até a decisão de primeira instância. 3. Fixadas essas premissas, tem-se, na hipótese, que o magistrado de piso incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito executivo, sem resolução do mérito, uma vez que, após intimado, o Município aforou a petição de (ID 40011513), consoante o Decreto Municipal nº 014/2013 (que fixou as datas de vencimentos do IPTU para aquele ano). 4. Nesse contexto, deve ser anulada a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para que tenha regular prosseguimento. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, não devendo ser declarada a nulidade da CDA por irregularidades formais, sendo certo que o fato de o Município não ter anexado uma CDA nova não prejudica o direito de defesa da parte apelada, na medida em que a data de vencimento do tributo restou indicada no corpo da petição protocolada pela Edilidade. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. 6. Apelação provida, à unanimidade, em ordem a afastar o decreto de extinção da execução fiscal subjacente, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, para que tenham regular prosseguimento. 7. Apelo Provido 20 Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011974-04.2018.8.17.3090

09/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GENILDO ALVES DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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