Apelação / Remessa Necessária 0027230-44.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.111.013,80

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO

CPF

Reu

JOAO INACIO RIBEIRO ROMA

CPF

Reu

JOSE EDUARDO LOYO MALTA

CPF

Reu

ARNALDO BARBOSA MACIEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/PE 14461·CPF·Representa: Réu

MARIA LIVANY DA SILVA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PE 57030·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

OAB/PE 30190·CPF·Representa: Réu

ANDESON FERREIRA DE MELO

OAB/PE 34387·CPF·Representa: Réu

ANNE CAROLINE GOES DOS SANTOS

OAB/PE 25677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO

CPF

Reu

JOAO INACIO RIBEIRO ROMA

CPF

Reu

JOSE EDUARDO LOYO MALTA

CPF

Reu

ARNALDO BARBOSA MACIEL

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

OAB/PE 14461·CPF·Representa: Réu

MARIA LIVANY DA SILVA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PE 57030·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ

OAB/PE 30190·CPF·Representa: Réu

ANDESON FERREIRA DE MELO

OAB/PE 34387·CPF·Representa: Réu

ANNE CAROLINE GOES DOS SANTOS

OAB/PE 25677·CPF·Representa: Réu

JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO

OAB/PE 3450·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL HENRIQUE LINS TIBURTINO DOS SANTOS

OAB/PE 36816·CPF·Representa: Réu

RENATA BEZERRA COUTINHO ARRUDA

OAB/PE 17646·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RENATO LIMA DA ROCHA

OAB/PE 4422·CPF·Representa: Réu

IVAN BARRETO DE LIMA ROCHA

OAB/PE 20600·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE CHIANCA WANDERLEY

OAB/PE 23139·CPF·Representa: Réu

JULIANA CARLA RAMOS ROLIM BASTOS

OAB/PE 24564·CPF·Representa: Réu

ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE 17902·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BEZERRA DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE 24989·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DURAND REGO

OAB/PE 28128·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

10/02/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 11:42

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA MACIEL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2025.

16/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2025.

16/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 15:06

Todas as movimentações(174)

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:32

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

10/02/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:38

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:42

Decisão

•20/08/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 11:42

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA MACIEL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2025.

16/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2025.

16/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2025.

16/10/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2025.

16/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2025, 14:32

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 18:03

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LOYO MALTA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA MACIEL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 15:34

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.

27/08/2025, 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 11:30

Expedição de intimação (outros).

22/08/2025, 11:30

Expedição de intimação (outros).

22/08/2025, 11:30

Recurso Especial não admitido

20/08/2025, 16:46

Conclusos para decisão

20/08/2025, 15:05

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:35

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:54

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:54

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 17:22

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:11

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

14/05/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 18:39

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LOYO MALTA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA MACIEL em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.

28/03/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

28/03/2025, 01:52

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.

28/03/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

28/03/2025, 01:52

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.

28/03/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

28/03/2025, 01:52

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.

27/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 01:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 14:32

Expedição de intimação (outros).

24/03/2025, 14:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (APELANTE) e provido em parte

24/03/2025, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/03/2025, 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado

18/12/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 12:45

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LOYO MALTA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 14:08

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2024, 10:04

Publicado Intimação (Outros) em 27/11/2024.

30/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

30/11/2024, 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 27/11/2024.

29/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

29/11/2024, 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 27/11/2024.

28/11/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

28/11/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 14:44

Publicado Intimação (Outros) em 12/11/2024.

15/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

15/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 12/11/2024.

14/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

13/11/2024, 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 12/11/2024.

13/11/2024, 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2024, 16:24

Expedição de intimação (outros).

08/11/2024, 16:23

Conhecido o recurso de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO - CPF: 004.137.714-15 (RECORRIDO(A)) e não-provido

08/11/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 13:18

Deliberado em Sessão - Adiado

25/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

23/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 09:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 11:34

Conclusos para decisão

26/09/2024, 08:06

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA FILHO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO LOYO MALTA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA MACIEL em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOAO INACIO RIBEIRO ROMA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.

13/09/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 18:28

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.

13/09/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 18:28

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.

13/09/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 18:28

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.

13/09/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/09/2024, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:33

Expedição de intimação (outros).

02/09/2024, 17:32

Alterada a parte

02/09/2024, 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/09/2024, 08:28

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:32

Conclusos para o Gabinete

15/08/2024, 15:31

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 15:31

Decisão\Acórdão

•24/03/2025, 12:09

Decisão\Acórdão

•08/11/2024, 16:09

Decisão

•02/09/2024, 08:28

Despacho

•06/08/2024, 11:47

Despacho

•29/02/2024, 14:27

Despacho

•28/02/2023, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:25

Outros Documentos

•17/02/2023, 13:25

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 13:25

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 13:25

Sentença (Outras)

•17/02/2023, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 11:42

Decisão

•20/08/2025, 16:46

Decisão\Acórdão

•24/03/2025, 12:09

Decisão\Acórdão

•08/11/2024, 16:09

Decisão

•02/09/2024, 08:28

Despacho

•06/08/2024, 11:47

Despacho

•29/02/2024, 14:27

Despacho

•28/02/2023, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:25

Outros Documentos

•17/02/2023, 13:25

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 13:25

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 13:25

Sentença (Outras)

•17/02/2023, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 13:13

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 12:28

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 12:28

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 12:28

Decisão

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Sentença (Outras)

•17/02/2023, 12:28

Sentença (Outras)

•17/02/2023, 12:28

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 12:28

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Sentença (Outras)

•17/02/2023, 12:28

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Decisão\Acórdão

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28

Sentença (Outras)

•17/02/2023, 12:28

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2023, 12:28