Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028256-19.2011.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028256-19.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 11:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/05/2026, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 09:03

Conclusos para despacho

11/03/2026, 09:46

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/03/2026, 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:44

Recebidos os autos

03/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de decisão

03/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIO CESAR LINS DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JULIO CESAR LINS DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto por JULIO CESAR LINS DOS SANTOS. RECIFE, 14 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0028256-19.2011.8.17.0001

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIO CESAR LINS DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JULIO CESAR LINS DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS. RECIFE, 14 de outubro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0028256-19.2011.8.17.0001

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIO CESAR LINS DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JULIO CESAR LINS DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam empresa Companhia Muller de Bebidas intimada, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão ID34050648, a seguir transcrito(a): "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OPERADOR DE MÁQUINA. DOENÇA TRABALHO. CONCAUSA. TENDINOPATIA DOS OMBROS. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A LIMITAÇÃO FÍSICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO TEMA 862, STJ.1. Conquanto a perícia judicial tenha concluído que o segurado não padece de nenhuma doença laborativa incapacitante, a análise dos documentos trazidos aos autos, revela que o segurado, durante o tempo em que laborou na empresa, adquiriu, conforme atesta o mais recente laudo médico (ID nº 28713623), as seguintes patologias físicas: Tendinopatia/Tendinose em manguitos rotadores; Ruptura parcial focal, intrassubstancial, em tendão supraespinhal à esquerda; Artropatia degenerativa incipiente acromioclavicular bilateral. 2. Dito isto, resta saber se o surgimento dessas lesões tem como causa o exercício da atividade profissional do autor, bem como se, dessas lesões, resultou incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual do segurado. 3. Muito embora a perícia oficial tenha concluído, também, que o segurado não apresenta incapacidade para a sua função habitual, entendo que deve se levar em consideração o histórico clínico do autor, que revela o nexo temporal entre o período de vínculo empregatício e o surgimento das sequelas. 4. O cotejo entre a narrativa descrita na inicial e as demais provas trazidas aos autos, apontam, no meu entender, que a atividade desenvolvida pelo autor, se não foi o causador direto, atuou como concausa na deflagração e agravamento das patologias de que é portador. 5. Acrescente-se a isso o fato de o próprio INSS, quando concedeu ao demandante o benefício de auxílio-doença acidentário (ID nº 28090689 – pág. 26/27), reconheceu o nexo causal entre o trabalho e a deflagração das patologias que tornaram o segurado inapto ao exercício de suas funções habituais. 6. A sentença merece reforma no que diz respeito ao tipo de benefício que foi concedido ao demandante. 7. Não se vislumbra, nos autos, a presença dos requisitos legais que imponham o reconhecimento de que o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, nem tampouco nenhuma prova que demonstre que o autor se encontra totalmente inválido para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. 8. O autor possui apenas 58 anos de idade, e a limitação física de que padece não o impede de desenvolver atividades laborativas outras compatíveis com referida limitação. 9. Remessa Necessária e apelo do autor parcialmente providos." Recife, 2 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0028256-19.2011.8.17.0001 Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Júlio César Lins dos Santos Embargado: INSS Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRONUNCIAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O segurado/embargante afirma que o acórdão foi omisso na medida em que não analisou o caso concreto à luz da legislação previdenciária concessiva do direito à aposentadoria por invalidez acidentária. 2. O embargante, no ponto, maneja o presente recurso com a finalidade de rediscutir o que restou decidido no acórdão embargado. Isto porque o colegiado entendeu que o autor não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, expondo, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o segurado possui direito a outro benefício previdenciário, qual seja, o auxílio acidente. 3. Por outro lado, entendo que o recurso integrativo merece acolhimento na parte em que alega omissão do julgado relativamente à sua reabilitação profissional, a qual deverá ser feita a encargo do INSS. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Intimação (Outros) - Embargos de Declaração na Apelação nº 0028256-19.2011.8.17.0001

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelantes: INSS e Júlio César Lins dos Santos Apelados: os mesmos Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DESPACHO Intimação (Outros) - Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0028256-19.2011.8.17.0001 Defiro o pedido contido na petição de ID nº para determinar o cadastramento da empresa Companhia Muller de Bebidas como assistente litisconsorcial, devendo a mesma ser intimada de todos os atos processuais. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 19

03/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/06/2023, 09:17

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•09/11/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIO CESAR LINS DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JULIO CESAR LINS DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam empresa Companhia Muller de Bebidas intimada, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão ID34050648, a seguir transcrito(a): "EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OPERADOR DE MÁQUINA. DOENÇA TRABALHO. CONCAUSA. TENDINOPATIA DOS OMBROS. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A LIMITAÇÃO FÍSICA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO TEMA 862, STJ.1. Conquanto a perícia judicial tenha concluído que o segurado não padece de nenhuma doença laborativa incapacitante, a análise dos documentos trazidos aos autos, revela que o segurado, durante o tempo em que laborou na empresa, adquiriu, conforme atesta o mais recente laudo médico (ID nº 28713623), as seguintes patologias físicas: Tendinopatia/Tendinose em manguitos rotadores; Ruptura parcial focal, intrassubstancial, em tendão supraespinhal à esquerda; Artropatia degenerativa incipiente acromioclavicular bilateral. 2. Dito isto, resta saber se o surgimento dessas lesões tem como causa o exercício da atividade profissional do autor, bem como se, dessas lesões, resultou incapacidade para o exercício da atividade profissional habitual do segurado. 3. Muito embora a perícia oficial tenha concluído, também, que o segurado não apresenta incapacidade para a sua função habitual, entendo que deve se levar em consideração o histórico clínico do autor, que revela o nexo temporal entre o período de vínculo empregatício e o surgimento das sequelas. 4. O cotejo entre a narrativa descrita na inicial e as demais provas trazidas aos autos, apontam, no meu entender, que a atividade desenvolvida pelo autor, se não foi o causador direto, atuou como concausa na deflagração e agravamento das patologias de que é portador. 5. Acrescente-se a isso o fato de o próprio INSS, quando concedeu ao demandante o benefício de auxílio-doença acidentário (ID nº 28090689 – pág. 26/27), reconheceu o nexo causal entre o trabalho e a deflagração das patologias que tornaram o segurado inapto ao exercício de suas funções habituais. 6. A sentença merece reforma no que diz respeito ao tipo de benefício que foi concedido ao demandante. 7. Não se vislumbra, nos autos, a presença dos requisitos legais que imponham o reconhecimento de que o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, nem tampouco nenhuma prova que demonstre que o autor se encontra totalmente inválido para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. 8. O autor possui apenas 58 anos de idade, e a limitação física de que padece não o impede de desenvolver atividades laborativas outras compatíveis com referida limitação. 9. Remessa Necessária e apelo do autor parcialmente providos." Recife, 2 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO Nº 0028256-19.2011.8.17.0001 Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

03/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(34)