Apelação / Remessa Necessária 0028256-19.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Partes do Processo

JULIO CESAR LINS DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JULIO CESAR LINS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE 24069·CPF·Representa: Autor

LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES

OAB/PE 17603·CPF·Representa: Autor

MARILIA ISABEL PRESTES

OAB/SP 357362·CPF·Representa: Autor

MARILIA ISABEL PRESTES

OAB/SP 357362·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE 24069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JULIO CESAR LINS DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JULIO CESAR LINS DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE 24069·CPF·Representa: Autor

LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES

OAB/PE 17603·CPF·Representa: Autor

MARILIA ISABEL PRESTES

OAB/SP 357362·CPF·Representa: Autor

MARILIA ISABEL PRESTES

OAB/SP 357362·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE 24069·CPF·Representa: Réu

LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES

OAB/PE 17603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 14:35

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 14:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

03/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR LINS DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 10:54

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

03/03/2026, 14:35

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 14:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

03/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/11/2025, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•20/03/2025, 06:42

11/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR LINS DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/11/2025, 10:54

Expedição de intimação (outros).

17/11/2025, 10:53

Expedição de intimação (outros).

17/11/2025, 10:53

Expedição de intimação (outros).

17/11/2025, 10:53

Não conhecido o recurso de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS - CNPJ: 03.485.775/0012-45 (TERCEIRO INTERESSADO)

09/11/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

28/10/2025, 17:21

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

26/08/2025, 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 18/08/2025.

26/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/08/2025, 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 09:50

Expedição de intimação (outros).

14/08/2025, 09:50

Expedição de intimação (outros).

14/08/2025, 09:50

Expedição de intimação (outros).

14/08/2025, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 07:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/07/2025, 12:10

Decorrido prazo de JULIO CESAR LINS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/06/2025, 14:32

Publicado Intimação (Outros) em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/05/2025, 11:05

Expedição de intimação (outros).

15/05/2025, 11:04

Expedição de intimação (outros).

15/05/2025, 11:04

Negado seguimento a Recurso

20/03/2025, 06:42

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:10

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:53

Alterada a parte

25/02/2025, 11:06

Alterada a parte

24/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR LINS DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 17:01

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 15:03

Expedição de intimação (outros).

14/10/2024, 15:02

Decorrido prazo de FERNANDO LOESER em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO LOESER em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO LOESER em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2024, 13:47

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

19/09/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

18/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:36

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.

13/09/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 21:25

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.

13/09/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 21:25

Publicado Intimação (Outros) em 04/09/2024.

13/09/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 18:28

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

05/09/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2024, 17:53

Alterada a parte

02/09/2024, 17:51

Concessão

02/09/2024, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:03

Conclusos para o Gabinete

08/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/07/2024, 16:21

Decorrido prazo de LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de recurso especial

01/07/2024, 17:48

Expedição de intimação (outros).

21/05/2024, 08:42

Conhecido o recurso de JULIO CESAR LINS DOS SANTOS - CPF: 420.897.784-15 (APELANTE) e provido em parte

20/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/05/2024, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2024, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:15

Conclusos para o Gabinete

26/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:53

Expedição de intimação (outros).

08/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de embargos (outros)

08/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/03/2024, 11:40

Expedição de intimação (outros).

18/03/2024, 10:13

Conhecido o recurso de JULIO CESAR LINS DOS SANTOS - CPF: 420.897.784-15 (APELANTE) e provido em parte

15/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/03/2024, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de LYGIA MARIA WANDERLEY DE SIQUEIRA GIL RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:33

Decorrido prazo de CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:33

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/07/2023, 17:46

Conclusos para o Gabinete

03/07/2023, 11:32

Dados do processo retificados

03/07/2023, 11:31

Alterada a parte

03/07/2023, 11:31

Processo enviado para retificação de dados

03/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

28/06/2023, 14:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2023, 18:02

Alterada a parte

16/06/2023, 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/06/2023, 17:55

Recebidos os autos

07/06/2023, 09:16

Conclusos para o Gabinete

07/06/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 09:16

Decisão

•02/09/2024, 11:07

Decisão\Acórdão

•20/05/2024, 12:57

Decisão\Acórdão

•15/03/2024, 17:40

Decisão

•16/06/2023, 17:55

Despacho

•09/03/2023, 13:57

Sentença (Outras)

•21/09/2022, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:55

Decisão

•12/02/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:55

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Todos os documentos(33)

Decisão Monocrática Terminativa

•09/11/2025, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•20/03/2025, 06:42

Decisão

•02/09/2024, 11:07

Decisão\Acórdão

•20/05/2024, 12:57

Decisão\Acórdão

•15/03/2024, 17:40

Decisão

•16/06/2023, 17:55

Despacho

•09/03/2023, 13:57

Sentença (Outras)

•21/09/2022, 08:06

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:55

Decisão

•12/02/2022, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:55

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Petição (Outras)

•12/02/2022, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:36

Decisão

•12/02/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2022, 10:29