Tutela Antecipada Antecedente 0001511-14.2023.8.17.2480 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0001511-14.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDIFICIO EMPRESARIAL NORDESTE CORPORATE REQUERIDO(A): NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP DESPACHO 01 - A demanda foi protocolada como TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, tendo como pedido de tutela “determinar a Construtora Ré à manutenção do negócio jurídico celebrado, nos termos do Instrumento Particular de Acordo e outros Pacto Adjetos, até a prova efetiva da locação, instalação e funcionamento pleno e efetivo de geradores de energia elétrica, com potência suficiente para alimentar todas as unidades autônomas do Condomínio, cumprindo os termos pactuados, em especial a mantença do pessoal que possa garantir e assegurar a segurança de prédio e suas unidades, os bens ali expostos a crimes(furto, roubo, invasão de propriedade priva) por culpa exclusiva da construtora, eventual falta de energia com bens ou pessoas dentro de elevadores, a integridade física dos condôminos e a eventual falta de segurança energética do Edifício Empresarial Nordeste Corporate e toda a região circunvizinha que envolvem hospitais, prédios públicos e demais áreas.” Determinada a parte autora (despacho de id 155118933) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecesse se remanescia interesse na apreciação da tutela OU para que, sendo a hipótese de a tutela ter perdido o seu objeto, procedesse com o ADITAMENTO DA EXORDIAL, a parte autora informou (PETIÇÃO DE ID 138433349) que a subestação de energia fora entregue, todavia, outras obrigações avençadas no título extrajudicial, até a presente data não foram cumpridas. Aponta que “com a entrega da subestação, perdeu-se momentaneamente, tão somente o objeto da tutela de urgência.” Por outro lado, propôs o ADITAMENTO DA EXORDIAL propondo a AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Petição da parte ré de id 165593635 refutando a petição do autor e requerendo a realização de “diligência in loc pelo juízo para verificação dos pontos considerados controvertidos para fins de julgamento do processo, de modo a se evitar injustiças e danos a demandada que já se encontra em processo de recuperação judicial. “ Pois bem. Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0001511-14.2023.8.17.2480 indefiro o pedido da parte ré de id 165593635 de realização de diligência in loco, uma vez que eventual apreciação de descumprimento dos termos acordados deverá ser realizado em ocasião oportuna. O fato de receber a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER não invalida a possibilidade de apurar, em sede de embargos à execução, o eventual cumprimento dos termos que estão sendo executados. Por outro lado, a parte ré aponta que a empresa demandada se encontra em recuperação judicial. Assim, necessário averiguar a pertinência de eventual suspensão do feito em razão do pedido de recuperação judicial. Sendo assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a pertinência da suspensão do presente feito em razão da Recuperação Judicial noticiada nos autos. Demais diligências, cumpra-se. CARUARU, 2 de setembro de 2024 ANA ROBERTA SOUZA MACIEL DE LIRA FREITAS JUÍZA DE DIREITO

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(185)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO EMPRESARIAL NORDESTE CORPORATE em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.

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