Embargos à Execução Fiscal 0019136-30.2003.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0019136-30.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME EMBARGADO(A): PMPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica a parte Embargante intimada do inteiro teor da Sentença de ID 178160673, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0019136-30.2003.8.17.0001 Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA. em face de Estado de Pernambuco com vistas a contestar o débito tributário objeto da Execução Fiscal de n.º 0014037-16.2002.8.17.0001. Citada a Embargada, apresentou impugnação, através da petição de ID n.º 92991863. Posteriormente, através da petição de ID n.º 156992281, solicitou a Embargante a desistência do feito ante o pagamento integral do debito tributário, com os benefícios da LC n.º 520/2023, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Aduz, ainda que no montante total do débito já está incluso o valor referente a título de honorários advocatícios devidos. Requer, portanto, a extinção do feito. Por outro lado, a Fazenda Embargada, através da petição de ID n.º 176667533, requereu a extinção do presente feito, com fulcro no art. 487, III, "c" do CPC, ante a renúncia expressa à pretensão sobre o qual se fundavam os embargos, com a condenação do embargante nos honorários advocatícios. Alega, ainda, que a desistência do feito não implica o afastamento da condenação em honorários advocatícios devidos. Vieram-me conclusos os autos. Em síntese apertada é o relatório. D E C I D O. In casu, de conformidade com a legislação específica, trata-se de solicitação de extinção do processo com resolução do mérito, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. É o que consta do dispositivo abaixo descrito: Art. 4º A redução de crédito tributário de que trata o inciso I do art. 2º, aplica-se a obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2023 (...) § 2.º, II d) - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam e a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; e e) em se tratando de créditos tributários inscritos em dívida ativa, pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito após as reduções previstas nesta Lei Complementar ou sobre cada fração do parcelamento, a título de encargos e honorários advocatícios, obedecidos, para fins de destinação da verba, os critérios previstos nas Leis nº 15.119, de 8 de outubro de 2013, e nº 15.711, de 29 de fevereiro de 2016. § 3º Relativamente às condições previstas no inciso II do § 2º, deve-se observar: (...) II - para atendimento ao disposto na alínea "d", o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento do valor integral do crédito tributário à vista ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela; e III - o pagamento dos encargos e honorários advocatícios de que trata a alínea “e”: a) substitui apenas os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais correspondentes; e Como consequência disso, pelo princípio da causalidade, tem-se a imputação de sucumbência para a parte que tiver dado causa a demanda judicial, logo, impõe-se a condenação do Embargante em honorários advocatícios visto que deu causa ao ajuizamento da ação. Ainda no tocante aos honorários advocatícios, deve-se considerar que aqueles pagos na execução fiscal não se confundem com os fixados na ação de embargos, dada a autonomia desta ação referentemente àquela. Desse modo, os honorários pagos na execução fiscal dizem respeito apenas àquele feito, não impedindo sua cobrança na presente ação. É o que se observa no seguinte julgado da lavra do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. SÚMULA N. 187 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO SE ESTENDE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINADO EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL NÃO FOI PEDIDA. 1. A ação executiva e os embargos do devedor são ações distintas e autônomas: a gratuidade de justiça deferida em uma ação não pode-se estender à outra, de forma automática, até mesmo porque, no caso da execução e dos embargos do devedor, há condenação da parte vencida em custas e honorários de advogado em cada uma das ações (artigos 3º, incisos 3º, 9º, 11, 12 e 13 da Lei n. 1.060/1950). 2. A respeito, mutatis mutandis, vide: AgRg nos EREsp 1275521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/10/2014; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; REsp 1232604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 353744 DF 2013/0180564-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014) Posto isto, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o pedido de renúncia formulado pelo Embargante, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do Art. 487, III, “c” do CPC. Outrossim, por força dos arts. 85, § 3º, II e 90, caput do CPC, condeno o Embargante em honorários advocatícios em favor da embargada. Situando-se o valor do crédito tributário (proveito econômico obtido) em até 200 salários mínimo, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento); entre 200 e 2.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 8% (oito por cento); entre 2.000 e 20.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 5% (cinco por cento); entre 20.000 e 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 3% (três por cento) e acima de 100.000 salários mínimos, fixo a verba honorária em 1% (um por cento). Custas já satisfeitas pelo Embargante. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculo dos ônus sucumbenciais. Com a conta, intime-se a embargada para que, se quiser, em 10 (dez) dais, promova o cumprimento da sentença na forma do art. 523 do CPC. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. observadas as formalidades legais. P.R.I. Recife, 07 de agosto de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. DESIREE WANDERLEY ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 09/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(66)