Procedimento Comum Cível 0065375-71.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065375-71.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE, CEBRASPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178169420, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0065375-71.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NATALIA KARLA DA SILVA Vistos, etc... 1. Relatório NATALIA KARLA DA SILVA, já qualificada, por advogado habilitado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇAO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, visando a suspensão do ato administrativo que a excluiu da lista de vagas destinadas a negros e a imediata inclusão do seu nome na lista de aprovados, observada a posição de colocação de acordo com a nota obtida, tanto na lista das vagas reservadas aos negros, quanto na lista de vagas da ampla concorrência demandante. Narra a autora QUE se inscreveu-se para o concurso público, destinado ao provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva, para o cargo 1: Professor I, da Prefeitura da Cidade do Recife/PE, referente ao Edital nº 1 – SEDUC/Recife (em anexo), de 27 de março de 2023. No ato de inscrição do certame, dia que fez a opção para concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos). Afirma que após ser aprovada em todas as fases do concurso, a demandante foi convocada através do Edital nº 12 - SEDUC/Recife (em anexo), de 6 de outubro de 2023, a comparecer para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, e assim comprovar a sua condição de negra/parda, conforme por ela declarado na inscrição, e conforme também se declara ao IBGE e demais órgãos públicos. Entretanto, a banca avaliadora emitiu parecer desfavorável, indeferindo a sua participação como cotista, sob a justificativa de que “a candidata não apresenta características fenotípicas que a identifique como beneficiária de política de ação afirmativa”. Completa que a referida banca entendeu que a candidata apresenta a textura do cabelo ondulados, descreveram a sua fisionomia como nariz afilado e lábios finos, nada dispondo acerca da cor da sua pele. Defende, entretanto, que possui características fenotípicas próprias de pessoas pardas, como a cor da pele parda, cabelos ondulados, lábios grossos e nariz largo, elementos que corroboram com a sua autodeclaração e que descaracterizam completamente o parecer emitido pela banca examinadora. Afirma que foi emitido parecer preliminar negativo à autodeclaração feita pela parte autora, e, em vista disso, apresentou recurso administrativo que segue anexo. Apesar do recurso administrativo, a banca manteve seu entendimento contra a autodeclaração racial, e excluiu a parte a lista de cotista. Acresce que além de ter o seu direito de concorrer como cotista negado, a demandante também foi impedida de concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência, pois, apesar de ter obtido nota superior a de diversos candidatos aprovados na ampla concorrência, e de não ter incorrido em nenhuma das hipóteses de eliminação do certame, o nome da demandante não constou no Edital nº 15 – SEDUC/Recife, de 21 de novembro de 2023, que divulgou o resultado final do concurso. Assim, diante da flagrante violação ao direito de ingresso no serviço público em condições de igualdade com os demais candidatos e da inobservância à legislação e aos critérios pré-estabelecidos no edital, faz-se necessário o pleito judicial como medida de justiça. Diz, ainda, que em sede de recurso, um dos membros da banca foi favorável ao deferimento, por entender que a demandante apresenta os requisitos fenotípicos exigidos pelo edital do concurso. Requer, assim, o deferimento da tutela provisória de urgência nos termos supracitados. Juntou documentos e fotos e atribuiu valor a causa. Devidamente intimado, o Município do Recife apresentou manifestação prévia e contestação, alegando ilegitimidade, bem como da correta eliminação da autora das vagas para cotistas por ausência de probabilidade do direito perseguido. Alega que o genótipo pode ser definido como a constituição genética de um indivíduo, ou seja, os genes recebidos do pai ou da mãe. Já o fenótipo são as características físicas de um ser, como cor da pele, tipo de cabelo e outras típicas de cada etnia. Nas situações de concurso público, a lei garante apenas a reserva das vagas para os candidatos que possuem o fenótipo de negro. Entre outros requer a improcedência. O CEBRASPE, devidamente citado, apresentou contestação, alegando que a fundamentação da decisão que indeferiu o enquadramento da autora foi fundamentada e de forma unanime, sem mantendo após o recurso. Afirma que a demandante foi convocada para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, por meio do Edital nº 12 – SEDUC/RECIFE, de 6 de outubro de 2023, nos termos do subitem 3.2.6.1 do edital de abertura: 5.2.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros, se não eliminados no concurso, serão convocados para se submeter, antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, na forma prevista em edital específico de convocação para essa fase. Diz que, devidamente avaliada, a Autora não foi considerada pessoa negra (preta ou parda) pela comissão avaliadora, sendo eliminada do certame, por não possuir nota suficiente para concorrer nas vagas da ampla concorrência nos termos do subitem 5.2.2.7.1, do edital de abertura. Aduz, assim, que Autora não constou do Edital de Resultado Final nº 15 – SEDUC/RECIFE, de 21 de novembro de 2023, por força do subitem 5.2.2.7.1 e item 12.5 do edital de abertura. Diz que a comissão avaliadora, ao avaliar as características fenotípicas da Autora, de forma unânime, concluiu que ela não poderia ser considerada pessoa negra, pois os traços fenotípicos por ela apresentados não são característicos de pessoa negra. Alega que a autora não cumpriu as regras internas do concurso prevista no Edital e que sua pretensão é desprovida de consistência jurídica, resultando na inaceitável afronta ao princípio da impessoalidade, visto que não há demonstração de qualquer prejuízo causado pelo ato ou agentes da Administração Pública a quaisquer dos candidatos envolvidos na seleção pública. Impugna o valor da causa. Diz também que o fato de a Autora ter se declarado como parda em documentos de identificação, fotos e perante terceiros, também não são capazes de lhe conferir a condição de pessoa negra (preta ou parda) no concurso em foco. Isto porque, todos estes cadastros/documentos, informados pela Autora, são registros auto declaratórios, isto é, produzidos apenas com base na afirmação do declarante. Portanto, tais cadastros/documentos são equivalentes à autodeclaração prestada para concorrer às vagas destinadas aos negros, possuem presunção relativa de veracidade, e não foram confirmadas por qualquer comissão de heteroidentificação. Entre outros, ao final, requer a improcedência da ação. Fala, também, da autonomia da banca examinadora na fixação dos critérios de avaliação e classificação em concurso público e da impossibilidade de intervenção do poder judiciário no mérito administrativo. Ao final, requereu a improcedência. A autora apresentou réplica à contestação, reiterando o seu pedido de deferimento da tutela provisória de urgência. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado, bem como os documentos apresentados, passo a análise do pedido de caráter provisório. Ex vi do art. 300 do NCPC determina que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Segundo a melhor doutrina, “o magistrado precisa avaliar se há elementos que ‘evidenciem a probabilidade’ de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.” Assim, impende ao julgador, em sede de cognição sumária, verificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. Os argumentos despendidos pela Autora basicamente se centram na alegada subjetividade dos critérios analisados que não teriam infirmado a autodeclaração da candidata, que, a seu ver, é presumidamente verdadeira. Nos termos da Lei n. º 12.990, de 9 de junho de 2014, em seu art. 2, Leia-se: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Do mesmo modo, extrai-se dos itens do edital do certame em comento o mesmo conteúdo: ítem 5.2.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No que concerne ao procedimento de heteroidentificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, o edital de abertura assim dispôs: (...) 5.2.1.3 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. 5.2.1.3.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. 5.2.1.4 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, na forma do art. 2º da Portaria Normativa SGP/MP nº 4, de 6 de abril de 2018. O edital também previu as normas quanto a etapa de HETEROIDENTIFICAÇÃO: 5 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 5.1 O candidato que se autodeclarou negro será submetido, no dia 15 de outubro de 2023, ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros para concorrer às vagas reservadas a que se refere o subitem 5.2 do Edital nº 1 – SEDUC/RECIFE, de 27 de março de 2023, e suas alterações, e neste edital. 5.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/seduc_recife_23_profes sor, a partir do dia 10 de outubro de 2023, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de heteroidentificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima. 5.1.1.1 O candidato convocado para o procedimento de heteroidentificação deverá comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munido de documento de identidade original. 5.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original não poderão realizar o procedimento de heteroidentificação e serão eliminados do concurso. 5.2 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação. 5.3 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação. 5.3.1 O candidato que se recusar a realizar a filmagem do procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 5.4 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 5.4.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.4.1 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 5.4.3 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.4.3.1 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/seduc_recife_23_profes sor. 5.5 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 5.5.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso. 5.5.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 5.5.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 5.6 Será eliminado do concurso o candidato que: a) se recusar a ser filmado; b) prestar declaração falsa; c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação. 5.7 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado final no procedimento será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação e terá seus currículos divulgados na ocasião da publicação do referido resultado. 5.7.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereçoeletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/seduc_recife_23_profes sor, durante o prazo de interposição de recurso contra o resultado final no procedimento de heteroidentificação. 5.7.2 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado. 5.7.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 5.7.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. 5.8 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. 5.9 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital. Observa-se que a comissão do concurso adotou como critério de heteroidentificação exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. Constata-se que o resultado preliminar do referido processo de heteroidentificação fez constar a situação “indeferido” em relação à habilitação da Autora (vide ID 173998495). É certo que o ato de indeferimento não minudenciou, detalhadamente, ao menos no documento que formalizou a divulgação do resultado, todas as razões do indeferimento. Nada obstante, é possível extrair que o critério fenótipo utilizado serviu de base para o indeferimento, nos termos previstos no edital, e que a decisão da referida comissão se deu por unanimidade de seus membros. Nessa toada, infere-se que ao indeferir a habilitação da autora, a comissão o fez por reconhecer O não atendimento do quesito cor ou raça por parte da candidata. Pelo que se tem dos motivos apresentados no resultado preliminar, bem como no resultado do recurso administrativo, há motivação explicita e os motivos do ato de indeferimento poderiam ser inferidos das normas em referência. Com efeito, uma vez que a Autora teria incorrido nas hipóteses referidas nas alíneas do edital (“Não cumprir os requisitos indicados nos itens deste edital”), estaria inapta nessa etapa. Está explicita a razão para não ultrapassagem de fase da demandante no certame, nos termos do item 5.2.2.7.1 “O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação concorrerá somente às vagas destinadas à ampla concorrência, caso tenha nota suficiente para tanto.” Assim, sendo possível a Autora conhecer os motivos do indeferimento, sem a necessidade de se descrever explicitamente a hipótese prevista no edital como razão do indeferimento, nenhum prejuízo houve para o exercício de sua defesa. Tanto é que assim que as razões do recurso que interpôs na via administrativa expressamente consignaram sua insurgência contra a não consideração pela comissão de suas características étnicas. Nesse diapasão, verifico que não houve prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Ademais observa-se a especificação de que a demandante “não apresenta características fenotípicas que a identifique como beneficiária de políticas de ação afirmativa, pois apresenta cabelos ondulados, nariz afilado e lábios finos, conforme a Lei 12.711/2012”. Dessa forma, foram explicitadas as razões do não acolhimento das características étnicas da candidata. Deveras, princípio da motivação exige que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo obrigatório tanto para atos vinculados como para os discricionários (exposição das razões de conveniência e oportunidade); a motivação de um ato é a apresentação dos motivos que ensejaram sua prática, com vistas ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa. Outrossim, uma vez que a Autora, ao ajuizar a presente ação, trouxe ao crivo do Poder Judiciário, a discussão envolvendo a existência de características étnicas que alegadamente diz possuir como aptas a caracterizar sua condição de pardo e que teriam de ser sopesadas pela comissão de heteroidentificação, deve-se se ater a isso. É que, uma vez judicializada a questão de fundo, cumpre a este juízo examinar a existência ou não dos motivos de fato e de direito que conduzam a constatação de que a Autora faz jus à cota social em tela, ou, por outro vórtice, a própria legalidade do ato administrativo de indeferimento. Se a petição inicial adentrou ao mérito questionando a legalidade do ato no que diz respeito aos seus pressupostos de fato e de direito, impõe-se que este juízo examine a validade do ato administrativo de forma ampla, vale dizer, a existência do seu motivo, e não apenas a aferição de sua motivação. Por sob esse prisma, essa análise também alcança também a legitimidade da alegada subjetividade dos critérios analisados, que, ao ver da Autora, não teriam infirmado sua autodeclaração da candidata, tida por ele como presumidamente verdadeira. Na análise da legalidade do ato administrativo quanto a legitimidade da aferição dos motivos do ato administrativo, vejo que a situação retratada nos autos reporta-se à concreção do que comumente é designado como ações afirmativas promovidas pelo Estado visando atingir grupos sociais determinados, por meio de atribuições de certas vantagens, por tempo determinado, para permitir a suplantação de desigualdades ocasionadas por situações históricas particulares. É expressão da justiça distributiva Para efeito de aferição dessas condições, vários critérios são preconizados: (i) a autodeclaração; (ii) o fenótipo puro; (iii) o genótipo; (iv) o genético. Todos esses critérios possuem pontos negativos, havendo a necessidade de se adotarem mais de um com vistas a melhor atender ao critério de discriminação. Nos EUA, o critério é genótipo, que leva em conta a origem do indivíduo, considerando sua ascendência. Todavia, em razão da grande miscigenação ocorrida no Brasil, esse critério não pode ser adotado isoladamente. Já o critério da autodeclaração revela-se problemático pela singela razão de que há interesse do indivíduo envolvido na declaração. O critério genético, por sua vez, traz o risco da adoção de distinção de raças, negada pela cientificidade dos estudos da biologia, e que levou aos horrores do nazismo. Já o critério fenotípico, baseado nos marcos físicos, é carregado de certa subjetividade. À luz desses critérios, a discriminação no Brasil é mais ligada ao fenótipo, especialmente quando se considera que a miscigenação no Brasil é um fato. A teor da literalidade do dispositivo legal adrede transcrito, o legislador cuidou de estabelecer, a priori, o critério da autodeclaração. Nada obstante, para o Professor Daniel Sarmento, o melhor modelo seria o da autodeclaração, mas que não se poderia esgotar nela. Além da autodeclaração, impunha-se formar um comitê que objetivasse criar um tipo de filtro em face dessa declaração, inclusive com a utilização do critério fenótipo. Embora não seja um esquema perfeito, o “melhor” modelo é o que traduz os critérios “autodeclaração” e “comitê”. Nesse diapasão, mormente diante da constatação de que a implementação de políticas afirmativas tem impacto no preenchimento dessas vagas, e de que a adoção exclusiva do critério de autodeclaração era apta a dar ensejo a fraudes, desvirtuando o propósito do sistema de cotas, entendeu-se pela necessidade de se criar um processo de controle, mediante a criação de comissões de heteroidentificação, com o múnus de verificar a validade da autodeclaração. A exemplo, no âmbito federal, por meio da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, instituiu-se o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, a ser previsto nos editais de abertura de concursos públicos para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para fins de preenchimento das vagas reservadas, previstas na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Em seu art. 3°, a referida Portaria dispõe: Art. 3º A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação; § 2º A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do candidato prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação. Exsurge desse contexto normativo, que, no âmbito federal, adotou-se o critério da autodeclaração mitigada pelo critério do fenótipo. A partir do teor do edital do certame, como já dito anteriormente, este foi o modelo adotado pela banca examinadora, devendo ser observado o norte delineado na referida Portaria. E o modelo estabelecido pelo Edital claramente faz a opção pela adoção do critério da autodeclaração mitigada pelo critério do fenótipo, conforme se extrai dos itens lançados acima. Nessa toada, não se pode conferir à autodeclaração do candidato, em que pese sua presunção relativa de veracidade, uma prevalência sobre o critério do fenótipo, notadamente quando, ao apreciar aspectos relacionado ao seu fenótipo, a comissão de heteroidentificação conclua, de forma unânime, pela ausência de sua condição de pardo. Registre-se que o Judiciário não pode substituir a comissão e declarar a condição étnico-racial do concorrente, mas apenas avaliar se foram obedecidos os requisitos formais previstos na legislação. Caso contrário, realizaria controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Certamente, a Comissão dispõe legitimamente de algum grau de subjetividade na análise, que inerente à comissão é inerente a esse tipo de avaliação. É razoável conceber que cumpria ao edital ser mais minudente dispondo sobre quais aspectos do fenótipo a comissão deveria se ater, de modo a conferir maior controle da análise da banca, minimizando essa subjetividade. Contudo, impende ressaltar que a ocasião oportuna para a autora se insurgir contra a ausência de objetividade dos critérios de aferição do fenótipo seria previamente à concretização da fase em questão do certame (avaliação das condições para fazer jus à cota). De efeito, a alegada ausência dos critérios da avaliação em referência deveria ser questionada abstratamente, de forma geral, de modo que eventual reconhecimento, seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário, ocorresse de forma abrangente, alcançando a todos os concursados, inclusive para atender ao princípio da impessoalidade. Aliás, questões relacionadas à lisura e correição dos critérios aplicados na aferição de cotas em concursos públicos deveriam ser levadas a conhecimento dos órgãos de defesa dos interesses coletivos, seara apta inclusive tutela jurisdicional de natureza erga omnes. Ora, na espécie, deixou a Autora para questionar os critérios ou ausência deles somente após sua inabilitação. Dessa forma, ao pretender, por meio da tutela jurisdicional, a prevalência de sua autodeclaração ou mesmo que se considere a manifestação de laudo colhida unilateralmente, ou ainda, que seja submetido à nova avaliação, ainda que através de perito judicial, fundado na ausência de cientificidade ou na subjetividade da avaliação, equivale, em ultima razão, pretende fazer substituir a comissão de heteroidentificação por um critério pessoal, que se aplique somente a ele, em detrimento dos demais candidatos. Tais hipóteses são reputadas irrazoáveis e violadoras inclusive do princípio da isonomia. É certo que há padrões avaliativos que são comumente observados quando da entrevista pela comissão, a saber, (i) a cor da pele; (ii) o nariz (curto/largo/chato); (iii) a boca e os dentes (lábios grossos; dentes muito alvos e oblíquos; mucosas roxas); (iv) o maxilar (saliente a acentuado); (v) a face (testa estreita e comprida nas fontes); (vi) o cabelo (crespos ou encarapinhados); (vii) a barba (pouco abundante); (viii) arcos zigomáticos (feições do crânio e da face proeminentes ou salientes). Nessa toada, percebe-se que as comissões não se valem de um critério único, a exemplo da cor da pele, mas de outros critérios igualmente válidos. Daí que se afigura válido invocar a cor da pele como critério determinante e isolado para indicar o fenótipo do candidato como apto a caracterizá-lo como pardo. Não se olvida que em certas situações, na análise de um caso concreto, haja uma ‘zona cinzenta’, em que pende dúvida quanto à condição declarada, quando presentes vários elementos condizentes com o fenótipo preto/pardo (v.g, pele morena). Todavia, essa “zona cinzenta” não se apresenta quando os elementos constantes dos autos, especialmente as fotografias acostadas, são hábeis a revelar que a concorrente não possui o fenótipo de pardo. Somente se houver fundada dúvida é que se prestigia a autodeclaração. Ademais, na espécie, essa dúvida não subsiste, quando se tem em conta que o indeferimento pela comissão de heteroidentificação deu-se, por força de norma editalícia, por unanimidade dos membros dessa comissão, o que afasta até mesmo a possibilidade de existir a referida “zona cinzenta”. De efeito, se um ou outro membro sinalizasse pela existência de um fenótipo de pardo, o resultado da avaliação não conduziria à unanimidade, o que poderia ensejar a alegada dúvida, que, aliás, deve ser fundada, vale dizer, consubstanciada em aferições discrepantes. Outrossim, observa-se que a eliminação da autora do concurso também para continuar nas vagas de ampla concorrência, é por não possuir nota suficiente para concorrer nas vagas da ampla concorrência nos termos do subitem 5.2.2.7.1, do edital de abertura. Destarte, observo que não emerge, de plano, o requisito da probabilidade do direito, indispensável nessa via de cognição sumária e não exauriente. Infere-se que não houve demonstração de erro grave ou incompatibilidade do seu conteúdo com a previsão editalícia. Sendo assim, considero que não ficou caracterizada nos autos a probabilidade do direito, restando prejudicado o requisito do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando as partes contestações e replica já apresentadas, com o fim de evitar possível cerceamento de defesa, oportunizo às partes o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para se manifestarem se ainda há interesse na produção de provas. Caso positivo, especificá-las dizendo as razões de sua produção Outrossim, em não havendo pronunciamento, será interpretado como renúncia às provas até então requeridas, de modo que no prazo alhures concedido deverão as partes ser específicas, quanto às provas Intimem-se Decorrido o prazo, volte-me concluso RECIFE, 07 de agosto de 2024. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(63)