Procedimento Comum Cível 0004029-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004029-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178014651, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004029-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BUGABE PARTICIPACOES LTDA Vistos, etc... BUGABE PARTICIPACOES LTDA, já qualificada, por advogado habilitado, ajuizou a presente ação ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, visando liminarmente a não incidência do ITBI em questão e antecipar os efeitos da anulação do lançamento do referido tributo, através da extinção do DAI emitido, tendo em vista a imunidade tributária, nos termos do art. 156 §2°, I da CF/88. O pedido da demandante se fundamenta na prevista imunidade das operações de transferência de imóveis para integralização de capital social, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF, relativamente ao pagamento de Imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI. Afirma que possui como objeto social a atividade de holding de instituições não financeiras (CNAE 6462-0/00) e que em 02/09/2016, a Sra. Isabel Ribeiro de Albuquerque Dizeu, sócia administradora da Autora, procedeu a compra do Apartamento de n° 101, localizado no 1° pavimento tipo, do Edifício Maria Carolina, construído no lote de terreno foreiro a marinha de n° 8-B, situado na Rua Capitão Rebelinho, n° 679, Boa Viagem (“Imóvel”), situado no município do Recife, pelo valor de R$243.074,39 (duzentos e quarenta e três mil, setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Posteriormente à aquisição, no dia 21/12/2023, a sócia Isabel Ribeiro de Albuquerque Dizeu, para fins exclusivamente de integralização do capital social da Autora, aportou 100% do Imóvel adquirido, ao preço de aquisição de R$ 243.074,39. Diz quefFormalizada a integralização do capital social, consoante dispõe o art. 156, §2°, I1, da Constituição Federal, protocolou, em 15/03/2023, requerimento próprio para solicitar o reconhecimento da não incidência do ITBI sobre o imóvel incorporado ao capital social, mas a Prefeitura do Recife, sem nenhum respaldo legal, presumiu, unilateralmente, que o valor total do referido Imóvel seria no montante de R$ 906.447,71 (novecentos e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos). Afirma, assim, que através do processo administrativo n° 1531566223, a Municipalidade reconheceu a não incidência do ITBI apenas sobre o valor declarado no momento da integralização do capital social da sociedade (R$ 243.074,39), realizando, noutro passo, o lançamento do ITBI sobre a suposta diferença entre o valor declarado na incorporação e o valor de mercado, estabelecido unilateralmente pela Prefeitura do Recife (Doc. 05). Informa, então, que o valor utilizado como base de cálculo para lançamento tributário do ITBI foi de R$663.372,87 (seiscentos e sessenta e três mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete), o que gerou uma cobrança de R$19.901,19 (dezenove mil, novecentos e um reais e dezenove centavos). Defende, assim, que não há de se falar em cobrança sobre diferença entre o valor avaliado e o valor do imóvel indicado no capital social, haja vista que a totalidade do bem imóvel, adquirido pela sócia administradora da Sociedade Autora, foi integralmente vertido para fins de integralização do capital social da sociedade Autora, de modo a gozar da imunidade prevista constitucionalmente no art. 156, §2°, I2, da Constituição Federal. Junta documentos e faz os demais requerimentos de estilo. Atribuiu a causa o valor de R$ 19.901,19 (dezenove mil, novecentos e um reais e dezenove centavos) Procedeu ao recolhimento das custas processuais. A parte impetrada, intimada para se manifestar sobre o pedido liminar apresentou defesa prévia, alegando que imunidade é Parcial em Relação à Transferência do Imóvel como Integralização do Capital Social. Fala da Literalidade do Precedente Vinculante do Tema 796/RG STF (Art. 927, III, CPC). Incidência em Relação ao Valor Excedente ao Utilizado na Integralização. Defende que a base de cálculo do ITBI é o valor real do bem imóvel. Diz que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Afirma que a base de cálculo apontada na avaliação fiscal é dotada de presunção de veracidade e validade, condiz com a realidade de mercado (ainda que inferior à prática imobiliária recifense) e, por isso, deve prevalecer. Fala da Correção do Valor da Avaliação. Inexistência de Vício no Procedimento de Lançamento, Iniciado por Iniciativa do Particular. Valor de Avaliação do Imóvel Registrado em Escritura Pública, em 2016, por R$ 729.000,00. Má-Fé na Pretensão de Reconhecimento de Valor Venal na Ordem Fictícia de R$ 243.000,00. Tema 1.113/STJ que Favorece o Município. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a presente ação sobre o alegado direito, no caso concreto, ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, I, da CF à totalidade da incorporação imobiliária ao capital social da impetrante. Impende ressaltar, desde logo, que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, é de âmbito da competência impositiva dos municípios, incidindo sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos à sua aquisição. O referido imposto, portanto, tem como sua base econômica a transição de bem imóvel, conforme previsto no texto constitucional. O Código Tribunal Nacional, por sua vez, em seu mister de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente de definir tributos e suas espécies, trouxe regras em relação ao imposto em referência. Nessa mesma esteira, o legislador municipal, cumprindo seu poder-dever de instituir o tributo em comento, tratou de discipliná-lo no art. 43 Art. 43. O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI tem como fato gerador: I a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de permutação ou dação em pagamento; (...) Art. 51. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos no momento da ocorrência do fato gerador, e será apurada mediante avaliação fiscal. O cerne da discussão recai na alegada imunidade prevista no artigo 156, §2º, I, da C, para a situação descrita nos autos. Como mencionado, o ITBI é imposto de competência municipal, possuindo previsão constitucional no artigo 156, II, da Carta Magna, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Entretanto, existe exceção a essa regra pela imunidade concedida pelo próprio texto constitucional às operações societárias em tela, conforme previsão do parágrafo 2º, I, do mesmo artigo. Confira-se: § 2º O imposto previsto no inciso I: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Convém, contudo, traçar as questões trazidas pela impetrante e os argumentos para tanto. O pedido de tutela provisória tem previsão no art. 300 do CPC, onde se aponta a necessidade de demonstração da probabilidade do direito e da urgência. Segundo a melhor doutrina, “o magistrado precisa avaliar se há elementos que ‘evidenciem a probabilidade’ de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.” Assim, impende ao julgador, em sede de cognição sumária, verificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. No caso sob exame, em sede de cognição sumária, não enxergo a probabilidade de direito pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante discorda da cobrança do referido imposto sobre sua operação de integralização de capital. Defende que esse caso é de imunidade e que deveria esta ser considerada na totalidade da operação. A parte autora discorda do valor considerado pelo Município para a cobrança do referido imposto. A discordância advém do valor venal e de mercado do imóvel auferido pelo fisco, na base de R$ 906.447,71, o qual foi superior ao valor inserido da autora que foi no montante de R$ 243.000,00. Pois bem. Conforme demonstrado na legislação inserida acima, o fisco considera o cálculo do ITBI em cima do valor de mercado do bem, ou seja, a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos no momento da ocorrência do fato gerador. No caso aqui retratado, embora existente uma disparidade grande entre os valores auferidos pelo fisco e o constante no contrato realizado entre as partes, frise-se que o valor a ser considerado não é o registrado no contrato de compra e venda. Na verdade, esse negócio jurídico feito entre as partes não vincula a administração tributária que deverá realizar essa avaliação para qualquer transação nestes termos. Além disso, a própria legislação disciplina que a base de cálculo será apurada mediante avaliação fiscal, o que sugere participação do fisco. A aludida inserção legislativa não é à toa, ela vem para dar lisura no processo de transação/transferência de bens imóveis, a fim de evitar uma apuração de valor pelas partes (vendedor e comprador) bem abaixo do valor real do bem. Isso pode acarretar uma espécie de evasão fiscal. Para tanto, deve ser considerado o valor auferido pelo fisco que tem as condições e tem competência legislativa para fazer essa avaliação. Embora o valor auferido pelo fisco tenha sido bem superior ao valor inserido e declarado na operação, sendo cobrado o ITBI sobre a diferença, a impetrante defende que a operação é integralmente imune ao ITBI e que essa imunidade corresponde ao valor de integralização do capital. Entretanto, conforme demonstrado na legislação inserida acima, o fisco considera o cálculo do ITBI sobre o valor de mercado do bem, ou seja, a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos no momento da ocorrência do fato gerador. No caso aqui retratado, embora exista uma disparidade grande entre os valores conhecidos/auferidos pelo fisco e o constante no contrato de integralização, frise-se que o valor a ser considerado não é o registrado na operação. Na verdade, esse negócio jurídico feito entre as partes não vincula a administração tributária que deverá realizar essa avaliação para qualquer transação nestes termos. Além disso, a própria legislação disciplina que a base de cálculo será apurada mediante avaliação fiscal, o que sugere participação do fisco. Desta feita, embora a impetrante pretenda fazer crer que o imóvel lançado no rol de bens que integram a declaração do Imposto se prestou para aumentar, na mesmíssima medida, a conta do capital social da Impetrante, o valor real de mercado do bem deve ser considerado. É que a integralização do capital social é mecanismo que visa basicamente estabelecer a representação de cota daquele sócio na sociedade, não correspondendo necessariamente à realidade econômica da operação, já que não traduz o real proveito econômico dessa transferência de propriedade. Registre-se que o fato de que o valor expresso na declaração de ajuste de imposto de renda não é impositivo para a operação de integralização, porque constitui meramente de uma declaração unilateral do contribuinte. Na verdade, o valor real do imóvel, a grandeza econômica que deve ser levada em conta para verificação da regra de imunidade, no aspecto econômico, é valor de mercado que se verifica, a priori, por meio da avaliação do Fisco, com base no art. 148 do CTN. Aliás, a impetrante reconhece que a imunidade não abrange essa diferença, porém, pretende prevalecer seu entendimento de que a operação da impetrante não teria esse sobejamento de valor e não teria, assim, a conta de reserva a ser considerada, tão somente em razão de o valor dito na integralização é o mesmo de declaração no imposto de renda. Todavia, não se pode querer atribuir à regra do art. 23 da Lei 9.249/95 uma norma impositiva para o fisco municipal. De fato, a lei emanada da União não pode restringir a competência tributária municipal estabelecida constitucionalmente, a ponto de impor observância à apuração do quantum do tributo municipal. Na verdade, o que está estabelecido nesse dispositivo legal é uma norma que visa impedir evasão fiscal, por meio da dissimulação de eventual evolução patrimonial que possa ser reveladora de obtenção de renda, fato gerador do IRPF. Explica-se. Esse preceito legal dispõe sobre a faculdade de o contribuinte do imposto de renda se utilizar o valor do imóvel indicado na sua declaração de bens para levar a efeito a integralização de capital social. Se assim o fizer, nenhuma outra postura deverá adotar senão a de apor nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos. Isso porque os bens que serviram para a integralização serão substituídos, sem acréscimos, pela quotas ou ações que resultaram da integralização. Obviamente, essa operação presume que o valor dos bens declarados correspondiam ao valor real. Na prática, o imóvel detido pela pessoa física deixa de constar em sua declaração e passa a constar cotas/ações de sociedade pelo mesmo valor do imóvel. Não há ganho para a pessoa física, que apenas “troca” um bem pelo outro. O mesmo preceito legal estabelece que, no caso de a operação de integralização observar o valor de mercado, o que se dará até mesmo pela atuação do fisco municipal, a transferência não deverá considerar o valor constante da declaração de bens, cumprindo ao contribuinte lançar a diferença a maior como ganho de capital, justamente porque não haverá mera substituição do bem (que foi utilizado na integralização e que constava da declaração de bens) pelo valor das cotas do capital social. Assim, nessa hipótese, caberá ao contribuinte do IRPF a um só tempo declarar no seu rol de bens as cotas sociais (representadas pelo valor do capital que foi integralizado) e computar o que sobeje como ganho de capital. Registre-se que a grandeza econômica prevista pela norma tributária constitucional para o ITBI é operação imobiliária onerosa entre a pessoa física (sócia) e a pessoa jurídica. E é partir dessa constatação que se deve aferir tanto a competência tributária quanto à extensão da regra de imunidade. Assim, a base de cálculo para fins de ITBI é o valor de mercado, o que, na grande maioria dos casos, é mais alto que o valor histórico que costuma ser declarado pela pessoa física. A propósito, a inserção legislativa do Art. 51 do CTN não é à toa. Ela vem para dar lisura no processo de transação/transferência de bens imóveis, a fim de evitar uma apuração de valor pelas partes (vendedor e comprador) bem abaixo do valor real do bem. Isso pode acarretar uma espécie de evasão fiscal. Para tanto, deve ser considerado o valor auferido pelo fisco que tem as condições e tem competência legislativa para fazer essa avaliação e daí, se cobrar ou não o valor de ITBI sobre o que exceder o valor aludido no contrato. Não se pode desconsiderar que essa diferença a ser tributada, é baseada, efetivamente, do que resulta dos conceitos de capital social e de patrimônio líquido. Isso porque, o que se integraliza para o capital social deve corresponder ao que se estabeleceu no ato de subscrição de cotas. Porém a operação de transferência, quanto ao seu aspecto quantitativo, pode ir além da correspondência entre o que foi integralização e o que efetivamente foi transferido. Daí que o que sobejar ao valor integralizado será considerado como patrimônio líquido, atinente a uma conta de reserva, que passa a compor contabilidade da empresa em outra conta diversa da que informa o capital social. É justamente esta diferença encontrada em face do valor de mercado que deve ser tributada, com a incidência do ITBI, sem que prejuízo da imunidade tributária que recai sobre a parcela que foi objeto da operação de integralização. Impende ressaltar que a norma imunizante traz a expressão "em realização de capital", o que restringe a aplicação desta norma apenas à operação de integralização, não sendo legítima a interpretação que conceba uma extensão da eficácia imunizante aquilo que vai além da grandeza econômica da regra de tributação, que a transmissão de patrimônio. Sabe-se que para fins de imunidade, os institutos de direito civil devem ser compreendidos para inferência da extensão dessa imunidade. É o que está dito no art. 110 do CTN. Na legislação de regência, especialmente a que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o capital social, o patrimônio da sociedade e reservas de capital (artigos 182 e 200 da LSA) são conceitos distintos e, por conseguinte, estão sob regimes normativos diversos, inclusive para fins da imunidade constitucional que apenas abarca a realização do capital social. Nesse sentido, em que pese a Legislação Federal, por meio da Lei n. 9.249/1995, trazer uma faculdade, na medida em que pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens OU pelo valor de mercado, não significa reconhecer que a escolha feita refletirá a real situação da transferência. Isso porque, essa previsão se dá para efeitos de declaração de imposto de renda, mas não significa que retrate o valor para real de bens e direitos. O valor de mercado do bem pode ser bem superior ao valor de declaração e integralização de capital social representativa de sua garantia na sociedade, e isso lhe fará recair em uma diferença a maior que será tributável. Por isso a necessidade de diferenciação de capital social, no qual se computa as cotas sociais com feição de representação da responsabilidade patrimonial dos sócios, e o patrimônio líquido, no qual se registra a conta de reserva de capital, que retrata uma realidade dinâmica submetida às forças do mercado, e que pode ser destinada à futuras integralizações do capital social, conforme eventuais alterações contratuais/estatutárias da pessoa jurídica. Somente por ter a impetrante escolhido fazer a integralização pelo valor do bem declarado em imposto de renda e o fez no exato montante, não significa afastamento de possibilidade de reserva de patrimônio, ou seja, que não exista a diferença que possa ser tributada. O imóvel transferido foi dado em pagamento do capital social, pelo valor declarado, mas não significa a inexistência da constituição de qualquer conta de reserva. No caso em comento, o imposto sobre a transmissão de bens (ITBI) deverá incidir sobre a diferença. Diferença essa que é nítida ao se observar a natureza e características do imóvel em questão, conforme se depreende dos documentos dos autos, id n 159243337, 159243341, e outros. O contrato juntado pela parte demandante é prova que se constitui de maneira unilateral, o que não basta para resolução do ponto crucial que é o valor de mercado do imóvel para fins de ITBI, sendo objeto de análise pelo fisco e até onde vai a imunidade. A imunidade pode somente afetar parte do valor do imóvel. Outrossim, observa-se que a prova carreada pela própria autora, em especial a escritura pública de 2016 (da qual consta o valor de avaliação do imóvel para fins de ITBI em R$ 729.000,00) é bem maior o valor do que o que consta no contrato, o que enfraquece mais o defendido pela demandante. Acresça-se que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade e somente podem ser quebradas sob reclamação robusta e eloquente demonstração em contrário, de modo que, não sendo esse o caso, a melhor postura jurisdicional que se coaduna aos parâmetros da harmonia e separação dos Poderes é preservar a atividade desenvolvida pelo administrador. O judiciário apenas interferiria em seu processo de tomada de decisões em circunstâncias excepcionais de flagrante violação a algum direito subjetivo ou à própria legalidade, a qual, como exposto acima, tomada em sua dimensão macro-valorativa, não restou maculada. Desse modo, alterar o critério de avaliação do valor venal do imóvel já considerado pelo fisco, implica necessariamente em alterar a base de cálculo do imposto ITBI. Não há que se falar em afastamento da consideração da base de cálculo do ITBI no caso retratado nos autos. Como se infere, não pode haver, no caso em comento, a presunção de um real aspecto quantitativo da operação, só porque o imóvel foi integralizado no exato montante do valor declarado em imposto de renda, como é o caso. A delimitação do aspecto quantitativo para verificação de conta de reserva ou não, se dá pela avaliação, a qual o fisco tem competência para proceder. Em caso de divergência de até onde alcança a imunidade, como é o caso, a administração/fisco tem o dever-poder de arbitrar o valor do imposto, respeitado o contraditório administrativo ou judicial (art.148 do CTN). Se na integralização fosse o que foi considerado pelo Fisco, realmente a imunidade alcançava a totalidade do valor dos imóveis, mas no caso, está aquém do que verifica o fisco. A integralização alcança parte do valor total do imóvel. Demonstra que a sócia quis integralizar parte do valor do imóvel, mesmo que esse valor tenha sido o declarado no imposto, mas não representa o valor real que estará em sua declaração de bens e direitos. Dessa forma, o que sobejar ao declarado na integralização, será considerado conta de reserva, devendo essa sofrer incidência do imposto, afastando a imunidade sobre esse montante de sobejamento. Não se pode atribuir ao contribuinte o quantum o fato gerador que possa não corresponder a realidade. Na situação em tela, o Município do Recife verificou que os bens foram integralizados por preço inferior ao da avaliação judicial, de modo que seria possível o arbitramento do quantum a ser tributado, conforme teor do art. 148 do CTN. Dessa forma, se conclui que a imunidade não alcança o valor dos bens imóveis excedente ao empregado na integralização do capital social da pessoa jurídica. Vale mencionar trecho em decisão do TJ-DF 0703372-26.2019.8.07.0018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 19/09/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/09/2019: (...) “Para delimitar o alcance das normas de imunidade tributária é necessário compreender as funções econômicas, políticas e sociais subjacentes ao texto, conferindo maior preponderância aos valores constitucionalmente protegidos. 3. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na hipótese de transmissão de bem imóvel para fins de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, tem o propósito de fomentar a livre iniciativa e o desenvolvimento da atividade empresarial, contribuindo para o crescimento econômico do país. 4. Se o bem transferido possui valor superior ao das cotas que se prestam a integralizar, é de se admitir que o excedente não se destina a compor o capital social da pessoa jurídica, constituindo verdadeira transferência patrimonial ao acervo da empresa, suscetível de tributação. 5. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por integralização de capital está limitada ao valor nominal do imóvel suficiente à integralização do capital social” (grifos)(...) Nessa toada, vale ressaltar que a consideração de valor de mercado é certa na jurisprudência. O Tribunal superior de Justiça – STJ, tem entendimento no sentido de que o valor de mercado do imóvel pode ou não coincidir com o valor declarado na operação. Também pode ou não, para fins de ITBI, coincidir com o valor considerado para o IPTU. Segue: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. CISÃO. OBJETO. MERCADO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que impeça à autoridade fiscal lançar o ITBI "com adoção de base de cálculo diversa do valor da transmissão do bem por cisão parcial (...) ou do valor venal atribuído quando da exigência do IPTU" (fl. 43). 2. De acordo com o art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 3. O entendimento do STJ é de que "O 'valor venal', base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação". Ademais, ficou definido que "Cabe ao município e não ao Corregedor-Geral de Justiça e, muito menos, aos notários aferir, em cada caso, se o valor real da operação, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou não, com o valor de mercado (venal) do imóvel negociado" (RMS 36.966/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 4. Por considerar a base de cálculo do ITBI o valor de mercado do imóvel objeto do negócio jurídico, este Tribunal pacificou orientação no sentido de que tal grandeza não se confunde, necessariamente, com a que serve de parâmetro para o cálculo do IPTU (EDcl no AREsp 424.555/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/2/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 346.220/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/6/2014). 5. É evidente que a avaliação unilateral feita pelo particular, quando da operação de cisão empresarial, não pode vincular a Administração Tributária, que, em caso de divergência, tem o dever-poder de arbitrar o valor do imposto, respeitado o contraditório administrativo ou judicial (art.148 do CTN). Nesse sentido: AgRg no AREsp 263.685/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2013. 6. O Tribunal a quo chegou à conclusão de que seria necessária a realização de "dilação probatória para saber se o Fisco arbitrou corretamente a base de cálculo do tributo", procedimento incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança (fls. 759-760). 7. A revisão desse posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 547.755/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014) (grifos). Outrossim, como bem disse a própria demandante, o E. STF deixa claro que no caso de integralizações de capital, apenas a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre esta diferença lançada à conta de reserva. Desta feita, em que pese a impetrante afirmar que esse caso analisado pelo STF não é o caso dos autos, não há fundamentação para tanto, visto que se utiliza do fato de ter integralizado o exato valor do bem constante na declaração de imposto de renda, mas isso não revela o valor real do bem, não importando somente o fato de ter a impetrante ter escolhido fazer dessa forma e não da forma sobre a declaração de bens e direitos, como prevista essa escolha em lei federal n 9.249/1995. Em complemento, não há como se estabelecer “distinguishing” com o caso que resultou no procedente do STF. É certo que no voto vencedor, proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso, estabeleceu-se distinção entre os significados de "incorporação de bens em realização de capital" e "incorporação de bens ao patrimônio". É justamente essa distinção que traz a necessidade de observância se, realmente, todo o patrimônio imobiliário foi integralizado na conta de capital social para não haver incidência válida do ITBI. No caso aqui em comento, não há prova de que todo o patrimônio imobiliário foi integralizado, já que o patrimônio imobiliário declarado e integralizado este bem abaixo do que pode ser considerado valor de mercado. Mesmo que não tenha sido a intenção da autora destinar parte do valor do imóvel ao aumento do capital social e parte à conta de reserva de ágio, aumentando o patrimônio da sociedade, na realidade, ocorre essa destinação, na medida em que diverge o valor real e valor considerado para a integralização. Não se pode presumir que não houve à constituição de conta de reserva de ágio. Nesse espeque, descabida a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 45 do Código Tributário Municipal, que determina a incidência do ITBI sobre o valor de avaliação dos bens e direitos transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica. Não se trata, aqui, de aplicação incorreta do entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de Repercussão Geral. Vale trazer, ainda, entendimento deste E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, na 1ª Câmara de Direito Público. EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RECIFE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA EMPRESA. ART. 156, §2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 796/STF. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. Vale mencionar, de proêmio que, em que pese a autuação do Reexame Necessário, a sentença não está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório, vez que o valor da condenação foi de R$ 49.806,68 (quarenta nove mil oitocentos e seis reais e sessenta e oito centavos), ou seja, quantia inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, o que atrai a aplicação da regra contida no art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil 2.Neste caso, a Bonita Vista Empreendimentos LTDA ajuizou ação anulatória em face do Município do Recife, visando à restituição do valor pago, a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sobre a transmissão de bens imóveis para a integralização de capital da empresa, sob o argumento de inconstitucionalidade do art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Municipal. 3.O Juiz sentenciante julgou procedente o pedido autoral, condenando o Município réu na restituição do valor de ITBI pago pela empresa autora, atualizado pela Taxa SELIC, desde a citação. 4.O art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal determina que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 5.Em agosto de 2020, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, através do qual foi fixada a seguinte Tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 6.Ou seja, entende a Corte Suprema que “A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI” 7.Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de Repercussão Geral, descabida a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 45 do Código Tributário Municipal, que determina a incidência do ITBI sobre o valor de avaliação dos bens e direitos transmitidos que vier a exceder àquele expressamente mencionado no ato de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica 8.Alega o Município do Recife que os bens foram integralizados por preço muito inferior ao da avaliação judicial, de modo que seria possível o arbitramento do quantum a ser tributado, conforme teor do art. 148 do CTN. 9.De fato, o procedimento do art. 148, denominado “lançamento por arbitramento” é utilizado nas hipóteses em que o cálculo do tributo toma por base valores que são declarados pelo sujeito passivo e este informa valores absolutamente fora da realidade, tão incompatíveis com o mercado, que impossibilitam a aceitação pelo ente tributante. 10.Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: "constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN" (AREsp 1452575/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 27/06/2019). 11.É notório que a empresa se utilizou de valores defasados dos imóveis integralizados, vez que se tratam de salas comerciais, localizadas na Avenida Agamenon Magalhães, cujo valor declarado foi de R$ 21.668,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) cada. 12.O Município não desrespeitou os comandos legais, pois arbitrou o valor do bem, mediante processo regular, com base em pesquisa de mercado, não tendo a empresa contribuinte contestado administrativamente a avaliação, tanto que, pagou o valor do tributo. 13.Apelação provida. Ação julgada improcedente. Condenação da empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 14.Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0025946-73.2019.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (APELAÇÃO CÍVEL 0025946-73.2019.8.17.2001, Rel. BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 09/02/2022, DJe ). Sem embargos do que foi expendido acima, a pretensão da demandante de comprovar que o valor declarado deveria se constituir o único a ser considerado para verificação da existência ou não de “conta de reserva”, deve se utilizar de perícia judiciária imparcial de apuração de valor real do imóvel, por meio de uma instrução processual. Se a parte autora diverge do valor indicado pelo fisco, que tem presunção de veracidade e foi apurado em virtude de previsão legislativa – art 51 do Código Tributário Municipal, ela deve comprovar o contrário para obter a imunidade sobre a totalidade. Se a parte autora diverge do valor indicado pelo fisco, que tem presunção de veracidade e foi apurado em virtude de previsão legislativa – art 51 do Código Tributário Municipal, ele deve comprovar o contrário para obter a imunidade sobre a totalidade. Quanto ao requisito da urgência, não resta comprovada, em razão da possibilidade de, havendo cobrança ilegal/arbitrária, a parte poder posteriormente requerer a repetição. Nesse sentido, levando em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não merece guarida a liminar pretendida. De fato, constitui direito subjetivo do contribuinte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a realização de depósito, nos termos que autoriza o teor do art. 151, inciso II do CTN De outra banda, é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito judicial a ser realizado nos autos, condicionado a atender todos os requisitos previstos no art. 151, inciso II do CTN, notadamente o depósito do montante integral. Ademais, esse depósito elisivo, como efeito da exigibilidade do crédito tributário, garante a não efetivação de certas restrições a empresa em razão do débito aqui discutido. A exemplo da certidão negativa com efeito positiva. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, ressalvando o direito de fazer o depósito elisivo da quantia integral da exação questionada com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito, e o direito de obter perante o fisco municipal a certidão a que se refere o art. 206 do CTN. Cite-se o réu para apresentação de contestação aos termos da ação. Intimem-se. Recife, data e assinatura por cerificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

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