Procedimento Comum Cível 0062865-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062865-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175437869, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA LINDOMAR DA SILVA, já qualificada, por advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do Estado de Pernambuco, visando a concessão da tutela antecipada, revisando o valor da pensão por morte percebida pela Autora, atualizando para pagamento no valor integral do soldo de Capitão PM do Estado de Pernambuco, com fundamento nos dispositivos legais anteriormente invocados. A Autora relata que é pensionista titular do benefício previdenciário, conforme Portaria FUNAPE nº 645, publicado no DOE de 24/03/2006, espécie “Pensão por morte”, proveniente de seu falecido cônjuge, Sr. Antônio Soares da Silva, Capitão da PMPE, falecido em 10 de outubro de 2010, enquanto ainda no serviço ativo. Entretanto, a Autora não vem recebendo o valor integral da pensão que faz jus. Fundamenta o seu direito de receber a pensão por morte com base na integralidade e paridade previstas nos arts. 74-C da Lei nº 6.723/74 e que segundo a Lei Complementar nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, deveria receber a pensão com o valor da Faixa Vencimental B de Capitão. Requer, assim, a tutela provisória de urgência para que seja revisado o valor da pensão por morte percebida pela Autora, atualizando para pagamento no valor integral do soldo de Capitão PM do Estado de Pernambuco, com fundamento nos dispositivos legais anteriormente invocados. Atribuiu à causa o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia, defendendo que em razão do óbito do ex-servidor ter ocorrido em 2010, quando foi instituída a pensão, submete-se o benefício previdenciário da pensionista Autora aos ditames da EC 41/2003, não havendo que se falar em integralidade ou paridade em relação à remuneração dos servidores em atividade, como pretende na exordial. Salienta que as normas são aquelas aplicáveis ao tempo da morte do falecido. A regra da paridade restou mantida apenas para as pensões já instituídas no momento da publicação da EC n.º 41/03 e para os pensionistas que, nessa ocasião, já houvessem preenchido todos os requisitos necessários à percepção do benefício. É o que preveem os arts. 3º e 7º da referida emenda. Cita o precedente contido no Recurso Extraordinário nº 603.580 - RJ ao Tema 396. Ao final, requer o indeferimento do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência, o art. 300 do NCPC determina que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Cabe, em sede de cognição sumária, verificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada, correlacionando a probabilidade do direito invocado, sem necessidade de dilação probatória, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo dano iminente, em tese, em grau de risco elevado. O cerne da questão consiste em apreciar o direito à revisão da pensão por morte recebida pela autora conforme os critérios da paridade e da integralidade. A integralidade é a garantia que detinha o servidor público de, no momento da sua aposentadoria, perceber os seus proventos e pensões iguais à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que deu a aposentadoria. Já a paridade é a garantia de que todos os aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos sejam estendidos aos servidores aposentados. Por sua vez, o art. 3º e 7º, da EC nº 41/2003 garantiu a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já haviam preenchidos os requisitos para se aposentar e para aqueles que já estavam em fruição do benefício. É fato de que a pensão por morte é regulada pela lei vigente no momento do óbito do instituidor da pensão. O instituidor da pensão faleceu em 10/10/2010, quando já vigente a EC 41/2003 que reformou a previdência e extinguiu a paridade prevista no art. 40, §8º da CF. Da mesma forma, já estava em vigor as alterações trazidas pela EC n.º 47/2005 que previu uma exceção a nova regra, nos seguintes termos: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Pontuou que o STF, em Repercussão Geral, firmou o entendimento de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade com servidores em atividade (...) caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005 ( RE nº 603.580/RJ - Tema 396)" ( RE 1.120.111 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.9.2018). Sendo assim, resta evidente que a autora não possui direito à integralidade, como pleiteado, de perceber os seus proventos e pensões iguais à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que deu a aposentadoria Com relação ao direito à paridade dos reajustes previstas na regra de transição, é necessário que se comprove que o instituidor da pensão preencheu as condições cumulativas previstas no referido texto normativo, ou seja, comprove que ingressou no serviço público até 16/12/1998 e que o instituidor possuía o tempo de contribuição acima previsto, tempo no serviço público supracitado e ainda idade mínima resultante da redução. Não há nos autos documentos suficientes para esclarecer a questão se a demandante possui direito à paridade. Outrossim, nota-se da publicação de Id 173347909 que a demandante dividia a pensão com outra beneficiária da pensão por morte, sendo necessário prestar esclarecimentos se a pensão continua sendo rateada entre as mesmas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0062865-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LINDOMAR DA SILVA Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Citem-se os réus com as cautelas de praxe nos termos do art. 335 do NCPC. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(47)