Procedimento Comum Cível 0003007-60.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0003007-60.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180401064, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum em que se persegue a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão consignado realizados em nome da Autora e a condenação do Réu à devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas sucumbenciais. Postergada a apreciação do pedido de tutela, o Réu, citado, apresentou contestação (ID 131127894), acompanhada de cópia de instrumentos contratuais supostamente firmados entre as partes. Na decisão de ID 137210908, rejeitei as preliminares e a prejudicial de prescrição, bem como deferi parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial. Réplica de ID 139977686, em que a Autora questiona a veracidade das assinaturas apostas nos contratos acostados pelo Réu. Indagadas sobre o interesse em conciliar e acerca do desejo de produzir prova complementar, as partes responderam negativamente (IDs 139977686, 147749516 e 149331499). Decido. Cumpre registrar, de preâmbulo, que a jurisprudência majoritária se posiciona, hoje, pela inversão do ônus probatório como regra de procedimento, a exigir anúncio prévio ao julgamento e a oportunização de produção de prova complementar pelo interessado, entendimento este reforçado pela previsão contida no artigo 373, § 1º, do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PROVA ORAL. - O magistrado a quo não se manifestou quanto ao pedido de inversão do ônus da prova e prova oral consistente em oitiva de testemunha formulados pela parte autora, surpreendendo as partes quando da prolação da sentença. - A inversão do ônus da prova é regra de procedimento e, deve ser decidida durante a fase instrutória. Aplicação da S.91 do TJRJ. - Não obstante, o Juiz ser o destinatário da prova para a formação de seu convencimento, é direito das partes a prévia apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e de provas. - Constatação de evidente error in procedendo. Sentença que se anula. - Ressalte-se que, no caso dos autos não se evidencia que a causa esteja madura para julgamento, não se aplicando o art. 1013, § 3º, IV, NCPC/15. Sendo certo que, tal dispositivo legal dispõe que caso o processo esteja em condições imediatas de julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito da demanda, o que não se adequa aos autos diante da necessidade de dilação probatória. - Aplicação dos arts. 1011, I c/c 932, III do CPC/15. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. (TJ-RJ - APL: 00073169420148190058 RIO DE JANEIRO SAQUAREMA 1 VARA, Relator: TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 06/06/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA POR PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DESCUMPRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUL QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, consoante disposição do artigo 3º, § 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. 2. No que tange ao ônus da prova, é claro o CDC em afirmar que é um direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos através da inversão do ônus da prova, quando alegar situação verossímil ou for considerado hipossuficiente. Ademais, cumpre frisar que a regra sobre o ônus da prova é de instrução, não de julgamento, devendo ocorrer preferencialmente durante o saneamento do processo, sob pena de causar surpresa à parte a quem incumbida a prova por fruto da inversão. 3. No presente caso, não se vislumbra quais quer dos requisitos para a inversão, tampouco caberia sua realização neste momento, sem que fosse aberta possibilidade da parte prejudicada realizar a prova a si imputada. Ademais, a inversão do ônus da prova não... pode conduzir a situações temerárias como impor ao fornecedor a necessidade de realizar prova negativa. Assim sendo, afastada a questão. 4. Alegando a parte autora que a negativa de cobertura e a necessidade de realização de procedimento de saúde pelo SUS lhe causou dano moral, era seu ônus realizar a prova da existência do ato que ensejou seu dano, o que não ocorreu no presente caso. 5. Não suficiente, inocorrente, o dano extrapatrimonial, eis que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais, não restando comprovada excepcionalidade no sentido de que os direitos da personalidade da autora tenham sido afrontados. 6. Honorários majorados em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70075144360 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 28/03/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do código de Defesa do Consumidor é regra de procedimento, e para que haja inversão válida do ônus da prova, é necessário prevenir as partes da inversão e dar a oportunidade para que se desincumbam do ônus. A Teoria da Carga Dinâmica das Provas, oriunda do direito norte-americano, que a adota com base na ideia de que os fatos falam por si, res ipsa loquitur, e que, diante de tais fatos, cabe à parte que melhor puder produzir a prova o ônus de fazê-lo, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, ante a ausência de previsão legal. Dada a violação do procedimento estabelecido no Código de Processo Civil, é possível o reconhecimento de tal nulidade de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Portanto, em tal caso, deve a sentença ser anulada com o retorno dos autos ao juízo a quo para que seja dada a oportunidade da parte sobre a qual recaiu a inversão de produzir prova acerca dos fatos controvertidos. Quando as provas que as partes pretendem produzir têm pertinência com o que se alegou, sendo capazes de influenciar o deslinde do conflito, já que se trataria de questão eminentemente técnica, que refogem às regras ordinárias de experiência, o julgamento antecipado da lide, sem qualquer manifestação acerca dos pedidos de produção de provas, caracteriza nítido cerceamento de defesa, devendo a r. sentença ser cassada de modo a oportunizar às partes a devida dilação probatória. Agravo retido conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu conhecido e provido, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20130110245905, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 29/04/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2015. Pág.: 365) No caso em epígrafe, tendo em vista que o(a) Autor(a) alega um fato negativo indeterminado – nunca ter celebrado os contratos que originaram os descontos em seus benefícios previdenciários –, recai sobre o Réu o ônus originário (e não invertido por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) de provar o fato positivo contrário, ou seja, que aquele(a) assumiu e contraiu a dívida que ensejou os descontos. Na sua contestação, o Réu se desincumbiu parcialmente de seu ônus, pois juntou aos autos cópia de instrumentos contratuais supostamente subscritos pelo(a) Autor(a) (IDs 131127884 e 131125780). Em sua réplica, contudo, o(a) Autor(a) impugnou a veracidade da assinatura aposta nos contratos juntados aos autos. No tocante à prova da autenticidade da assinatura constante do contrato, sendo notória a hipossuficiência processual do(a) Autor(a), na condição de consumidor(a), recomendável a inversão do ônus da prova em desfavor do Réu, eis que detentor das informações técnicas necessárias à demonstração da regularidade da assinatura aposta no contrato, o que se faz neste instante, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Registro, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese geral, em recurso submetido ao rito dos repetitivos, no sentido de que é ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário impugnada pelo consumidor. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Pelo exposto, anuncio a inversão do ônus da prova em desfavor do Réu em relação à demonstração da regularidade da assinatura aposta nos contratos juntados aos autos e passo a fazer as seguintes determinações: 1. Assinalo ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para, a fim de se desincumbir do ônus a si atribuído, informar se pretende produzir prova complementar, declinando-a, bem assim a respectiva finalidade, na hipótese afirmativa. 2. Juntada eventual documentação complementar, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003007-60.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA MAGDALA DE ALMEIDA XAVIER ESPÓLIO - intime-se, de logo, a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Externando o Réu interesse na produção de prova complementar, retornem os autos conclusos para apreciação. 4. Caso contrário, restando configurada a hipótese de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, CPC/2015), venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MAGDALA DE ALMEIDA XAVIER em 28/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 17ª Vara Cível da Capital. (Origem:Gabinete da Central de Agilização Processual)

Publicado Sentença (Outras) em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual. (Origem:Seção A da 17ª Vara Cível da Capital)

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

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