Execução de Título Extrajudicial 0001986-57.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001986-57.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JEFFERSON NUNES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 173973756, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO R.h. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0001986-57.2017.8.17.2810 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente postulou as seguintes medidas para satisfação do crédito: 1) A intimação do executado para que indique a correta localização do veículo constrito para a devida penhora e avaliação, sob pena de incidência de multa 2) penhora online via SISBAJUD com a ferramenta teimosinha a fim de que as ordens de bloqueio sejam reiteradas diariamente e permanentemente até a satisfação do crédito. 3) consulta junto ao INFOJUD, SREI e RECEITA FEDERAL com fito de que sejam localizadas informações das partes. É o breve relato. Decido. Defiro o pedido de pesquisa de bens formulado pelo exequente nos Sistemas Sisbajud, na modalidade teimosinha, com limite de 30 dias e INFOJUD (Receita Federal - últimos 3 anos). Quanto ao veículo localizado no Sistema Renajud, embora seja do exequente o interesse de promover a execução, cabendo-lhe, portanto, diligenciar acerca de bens do devedor, conforme inteligência do art. 524, VII, do CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC. Logo, possível o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, conforme preconiza o art. 774, V, do CPC. Contudo, pelo que consta dos autos, o veículo não foi localizado porque o executado não reside mais no endereço indicado, tanto é que foi citado nas dependências deste Fórum. Assim sendo, não há indícios nos autos de ocultação do bem, cabendo ao exequente indicar o endereço correto para fins de cumprimento da penhora. Assim, indefiro o pedido. Quanto ao sistema SREI, este não está sob reserva de jurisdição, podendo ser consultado diretamente pelas partes interessadas na localização de bens do devedor, por meio de consulta à central eletrônica de registro imobiliário no âmbito do referido sistema de registro eletrônico de imóveis (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br/home). Logo, quanto a este, indefiro também o pedido. Quanto às diligências deferidas, o (SISBAJUD e INFOJUD) o interessado deverá recolher a taxa relativa ao ato, 04 no total, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o valor de R$41,87 por CPF e pesquisa. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtmlComprovado o pagamento, remetam-se os autos para pasta “preparar ordem de bloqueio”. Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis. Não apresentada manifestação da parte executada no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. SE NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS A PRIMEIRA CONSULTA A UM DOS SISTEMAS ACIMA, desde já, determino – caso não tenha sido realizada anteriormente (art. 921, § 4º do CPC) - a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências visando a constrição/indisponibilidade de bens do executado, como penhora, informações em sistemas consultivos, reiteração de pedidos de consulta nesses sistemas, pleitos de medidas executivas indiretas/atípicas, dentre outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando as partes advertidas que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que os autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Resolução n. 03/2016 do CM. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de setembro de 2024. MARCELLA DE OLIVEIRA ALVES FALCAO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON NUNES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(18)