Monitória 0032085-75.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0032085-75.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179590281, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA [...] Eis o relatório. Decido. Autor: R$ 299.173,65 (grifo nosso). Desta forma, é evidente que, segundo a perita, houve, de fato o cumprimento do contrato por parte da autora, o qual, mesmo que incompleto, foi realizado em parcela substancial, sendo devido os valores avençados, restando à suplicada apenas o direito de abatimento do importe de R$ 2.688,22. Inconformado com o resultado da prova, a demandada apresentou impugnação ao laudo pericial, petição de ID 141278075, alegando que a perita não realizou visita nos apartamentos, não demonstrou as falhas de execução de juntas, bem como não mencionou os pingadores no laudo pericial. Pois bem, no que diz respeito à vista aos apartamentos, adianto que tal diligência não fazia parte do escopo da perícia. Isto porque não houve denúncia de dano nas partes internas das unidades, sem qualquer pedido das partes para este tipo de inspeção, seja na exordial, nos embargos à monitório, nos quesitos apresentados ou mesmo na data da realização do ato. Ressalta a perita na manifestação de ID 160030558 que na ocasião da vistoria, não foi solicitada a visita em apartamento. A bem da verdade, o que ocorreu a solicitação da sindica para a visita em alguma das unidades somente posteriormente, quando a expert necessitou retornar ao local para complementação das informações, por consequência de não ter havido a apresentação das plantas originais por parte do condomínio réu. Contudo, é notório que a profissional não mais poderia realizar este tipo de vistoria, visto que, como dito pela própria perita, não houve intimação das partes, dos assistentes técnicos nem decisão judicial para tanto. Desta forma, inexistindo manifestação expressa da parte para realização de vistoria técnica dentro das unidades anterior a realização da perícia, entendo que a mencionada prova se encontra preclusa, não havendo que se falar em omissão da profissional a este respeito. No que diz respeito às juntas de dilação e aos pingadores, melhor sorte não socorre a suplicante, visto que as primeiras foram devidamente mencionadas no laudo pericial, mais especificamente às fls. 14 do documento de ID 141278075, enquanto os segundos não são de responsabilidade do autor pela execução deste serviço. Senão vejamos: Não há registro nas planilhas que instruíram os contratos firmados pelo Autor e ao Réu de execução da modificação do modelo de beirai pré-existente, assim como não há projeto de fachada vinculante aos contratos que tornem obrigatória a modificação para melhor do modelo de respingador elegido pelo construtor do edifício. Portanto, não houve compromisso do Autor de alterar as configurações técnicas da concepção da obra. Assim sendo, inexistindo qualquer vício na realização da prova, homologo o laudo pericial de ID 141278075, reconhecendo o direito do suplicante ao recebimento do importe não atualizado de R$ 299.173,65, pelos serviços efetivamente prestados. Por fim, importa salientar que, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade da cobrança, sob o fundamento de que o terceiro aditivo do contrato objeto da demandada teria sido formalizado sem aprovação da assembleia geral, verifica-se que, diante da efetiva prestação do serviço, restaria ao condomínio réu, tão-somente, o direito à eventual ação de regresso em desfavor da antiga síndica. Entendimento em sentido contrário importaria no reconhecimento de verdadeiro enriquecimento sem causa por parte do condomínio réu, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC, para, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTORE e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, condenar a parte ré ao pagamento do importe de R$ 299.173,65 (duzentos e noventa e nove mil, cento e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), verbas essa que deverão ser devidamente atualizadas pelos índices fixados no contrato. Deve a ré, ainda, suportar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Havendo interposição de recurso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032085-75.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JULIAO NETO CONSTRUCOES LTDA - ME Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por JULIÃO NETO CONSTRUÇÕES LTDA (JN_EMPREENDIMENTOS) em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPUAMA, igualmente qualificado nos autos, juntando documentos. Sem preliminares, passo, de logo, ao exame do mérito. Compulsando detidamente os autos, constato que o cerne da lide reside justamente na aferição da existência ou não de descumprimento dos termos estabelecidos no contrato de prestação de manutenção predial indicado na inicial. Na verdade, diante da interposição de pedido reconvencional, verifico que ambas as partes defendem o descumprimento contratual. Em síntese apertada, a empresa autora, JULIÃO NETO CONSTRUÇÕES LTDA (JN_EMPREENDIMENTOS), defende que prestou todos os serviços contratados e não recebeu integralmente o valor indicado no contrato e nos três termos aditivos, no importe de R$ 301.833,55 (trezentos e um mil e oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Por sua vez, o réu, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPUAMA, ao tempo em que afirma que quem descumpriu o contrato foi a empresa autora, já que deixou a obra inacabada e recebeu em duplicidade determinados valores, ingressou com pedido reconvencional ao argumento de que é credora da importância de R$ 317.741,00. Dito isso, é fato incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes. Por outro lado, entendo que o ponto controvertido na lide é basicamente um, qual seja: o condomínio réu possui a obrigação contratual de efetuar o pagamento do valor remanescente indicado na inicial ou, pelo contrário, possui o direito de receber o valor indicado no pedido reconvencional. Para solução da controvérsia, foi determinada a realização da prova pericial, da qual resultou o laudo de ID 141278075. No referido documento, concluiu a expert que, a despeito da empresa autora não ter concluído de forma integral, havendo, inclusive erros, tais fatos não são suficientes para condenar os serviços realizados. Não obstante, entende a perita que os erros encontrados são passíveis de correção. Destaco o seguinte trecho: A conclusão deste Perito é que: Os serviços foram realizados, necessitando de consertos a serem mapeados.; Restam 33,77 m2 de revestimento cerâmico a ser realizado pelo Autor; O valor a ser abatido do pagamento final, pela não execução, é de R$ 2.688,22, e; O saldo final devido pelo Condomínio ao intime-se a parte adversa para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao e.TJPE Transitado em julgado arquivem-se os autos. P.R.I.C. Recife, 22 de agosto de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de JULIAO NETO CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPUAMA em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(23)