Monitória 0033219-69.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0033219-69.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180542822, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033219-69.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALINE GABRIELA CABRAL DO NASCIMENTO, JOSE LUCAS PESSOA MARTINS Trata-se de ação monitória ajuizada por Aline Gabriela Cabral do Nascimento e José Lucas Pessoa Martins, qualificados nos autos, em face de Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda, também qualificada, pela qual buscam a entrega do imóvel objeto da permuta ou o pagamento do valor atualizado do bem, em razão do descumprimento do contrato por parte do réu. Todavia, em sede de embargos monitório, o demandado alega que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente lide, em razão de que a demanda deveria ter sido proposta perante o juízo da Comarca de São Lourenço da Mata/PE, local onde se situa o imóvel objeto da permuta. O art. 47 do CPC prevê que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. No caso em tela, o imóvel objeto da permuta está situado no município de São Lourenço da Mata/PE, conforme se depreende dos autos. Dessa forma, considerando que este juízo é territorialmente incompetente para processar e julgar a presente lide, determino a remessa dos autos, com a redistribuição, para o juízo cível da Comarca de São Lourenço da Mata/PE, por ser o competente. Dê-se baixa no acervo. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. RECIFE, 29 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ALINE GABRIELA CABRAL DO NASCIMENTO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCAS PESSOA MARTINS em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)