Procedimento Comum Cível 0091004-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091004-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181886285, conforme segue transcrito abaixo: " [Cuida-se de Ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, movida por RAPHAEL GOMES DOS ANJOS em face de BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que sofreu um acidente em maio de 2023 ao mergulhar em águas rasas, o que resultou em trauma raquimedular cervical e fratura nas vértebras C4 e C5. Relata que, em decorrência do trauma, encontra-se tetraplégico, acamado e dependente de terceiros para todas as atividades básicas, necessitando de fraldas e apresentando risco elevado de quedas. Acrescenta que possui bexiga neurogênica e precisa realizar cateterismo vesical intermitente oito vezes ao dia, utilizando cateter uretral hidrofílico estéril. Menciona que já sofreu intercorrências graves durante esse procedimento, o que gerou hemorragia e risco de vida, demandando agora que o cateterismo seja realizado exclusivamente por profissional capacitado, dada a gravidade de seu estado. Argumenta que apresenta infecções recorrentes no trato urinário, inclusive por bactérias multirresistentes, sendo necessária uma vigilância médica rigorosa. Salienta que necessita de acompanhamento domiciliar contínuo com técnico de enfermagem 24 horas, visitas médicas e acompanhamento fisioterápico, fonoaudiológico e nutricional regular. Afirma que, apesar das recomendações médicas, o pedido de fornecimento de home care foi negado pela ré, sendo forçado a retornar para casa sem o devido suporte médico. Relata que familiares e amigos improvisaram recursos e estão a arcar com todas as despesas de insumos e cuidados médicos, já havendo despendido cerca de R$ 1.926,82. Aduz que é beneficiário de plano de saúde empresarial, sem pendências financeiras, e que a negativa da ré em fornecer o tratamento indicado constitui conduta abusiva, conforme jurisprudência consolidada, como expressa na Súmula nº 7 do TJPE. Finaliza requerendo, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e fornecer imediatamente o tratamento médico integral, além de todos os insumos necessários, sob pena de multa diária. No mérito, pede a confirmação da obrigação de fazer, indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 e a restituição dos valores até então despendidos. Junta procuração e documentos. Requer e obtém a gratuidade de justiça (id. 179926016). É o que importa relatar no momento. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência do perigo de irreversibilidade. É o que se extrai do art. 300 e seu §3º do CPC. A probabilidade jurídica do direito do autor encontra-se presente na documentação acostada junto à exordial, vez que logra comprovar o vínculo com a operadora de saúde demandada e o adimplemento de sua parte avença. Ademais, junta diversos laudos médicos indicativos de sua condição, dentre os quais o de id. 179249448, de lavra do Dr. Arthur Lopes (CRM 19633 RQE 9559/9560), por meio do qual são prescritos cuidados a serem efetuados de maneira contínua, o que reforça a necessidade de cuidado em ambiente domiciliar (home care). Nesse sentido, cumpre assinalar que cabe ao médico assistente, conhecedor da situação do paciente, e não ao plano de saúde decidir a forma de tratamento mais indicada para a cura da condição de saúde verificada. Não pode o plano de saúde, ao menos numa análise perfunctória da situação posta em juízo, limitar a forma ou o momento em que se deverá efetivar o tratamento da doença verificada, sob pena de agravar a situação do paciente. Além disso, há solicitação formal realizada pelo médico assistente para que a parte autora tenha tratamento e acompanhamento de maneira contínua, registrando tratar-se de alta complexidade, a demandar técnico de enfermagem 24h. Encontra-se preenchido, ainda, o requisito do perigo de dano, pois, como relatado na inicial e comprovado nos laudos juntados, o autor apresenta “lesão medular grave, com comprometimento motor e sensitivo, com incapacidade funcional (classificação ASIA B). O quadro neurológico se mantém com grave comprometimento funcional e necessidade de auxilio para todas as atividades básicas de vida”. (id. 179249448) Assim, a fim de continuar com o tratamento adequado à sua condição, necessita do tratamento em regime de home care. Logo, não pode deixar de ser fundado o receio da parte autora de que o seu direito venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja deferido o internamento domiciliar em regime de urgência. Registre-se, finalmente, que resta preenchido o requisito da reversibilidade do provimento antecipatório: caso, posteriormente, este juízo se convença de que a parte autora não tem direito à cobertura almejada, a medida pode ser revista, com a restituição ao status quo ante e o pagamento, pelo autor, de todos os custos em que incorreu o plano de saúde enquanto vigente o provimento antecipatório; por outro lado, há o perigo inverso, a saber, é possível que, caso não seja deferida a tutela almejada, o autor possa vir a sofrer danos irremediáveis à sua saúde. Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091004-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAPHAEL GOMES DOS ANJOS DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a parte ré autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o internamento domiciliar do autor (“home care”), nos exatos termos do laudo médico de id. 179249448, limitado, inicialmente, a 01 (um) ano de tratamento, devendo o plano de saúde comprovar o cumprimento da medida nos autos até ulterior deliberação deste juízo. Fica a determinação de autorização de continuidade do tratamento home care condicionada à apresentação de novo laudo médico, a ser elaborado ao término do período ora deferido, e no qual deverá constar a atualização das condições de saúde do autor. Para o cumprimento da tutela deferida, expeça-se mandado para que a demandada, no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão, cumpra a medida determinada acima, sob pena de incidência de multa cominatória (art. 537 do CPC) que fixo em R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. No mesmo ato de intimação deste decisum, proceda-se com a citação da Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (com o mandado deverá seguir cópia do laudo médico de id. 179249448). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º grau), servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE " RECIFE, 12 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BRADESCO SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179926016, conforme segue transcrito abaixo: " RAPHAEL GOMES DOS ANJOS, na qualidade de autor, propôs a presente Ação pelo procedimento comum contra BRADESCO SAUDE S/A. A parte autora alega, em síntese, que necessita de tratamento home care, indicado por seus médicos assistentes como forma de garantir a continuidade dos cuidados médicos essenciais e evitar complicações graves de saúde, mas que, a despeito da prescrição médica e de estar em dia com suas obrigações contratuais, teve o pedido de cobertura do tratamento indevidamente negado pelo plano de saúde demandado. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091004-47.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAPHAEL GOMES DOS ANJOS DEFIRO o pleito de justiça gratuita. Prosseguindo, verifico, da análise perfunctória dos autos, a presença de lacunas que tornam necessária a complementação da petição inicial, sob pena de indeferimento, conforme preconiza o art. 321 do Código de Processo Civil. Adimplência: a parte autora não comprovou a adimplência junto ao plano de saúde, razão pela qual determino que faça juntar aos autos os 03 últimos comprovantes de pagamento das mensalidades; Valor da Causa: Conforme declinado na peça vestibular, o valor atribuído à causa foi no montante de R$ 60.000,00, “considerando o pedido de indenização por danos morais, o desembolso do dano material e a estimativa com custo do home care”. Determino que a parte autora proceda ao detalhamento de cada uma dessas parcelas, sendo que, com relação à parcela concernente ao tratamento home care, o faça mediante a apresentação do correspondente orçamento, considerando, ademais, para efeito de atribuição ao valor da causa, o disposto no § 2º do art. 292, CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial nos termos acima delineados, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 3 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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