Reintegração / Manutenção de Posse 0010799-50.2003.8.17.0810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0010799-50.2003.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ANNIBAL CARLOS GOUVEIA DE FREITAS, GEOTESTE LIMITADA, MARCOS TORRES DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0010799-50.2003.8.17.0810 AUTOR(A): SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ID 179685057). A embargante alega a existência de erro material na sentença, ao impor condenação em honorários advocatícios, apesar de não ter ocorrido a citação dos réus, o que seria vedado conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência e o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a decidir. A irresignação é tempestiva, pelo que dela conheço. Conforme cediço, os embargos de declaração podem ser opostos contra decisão judicial para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a obscuridade decorre da falta de clareza da decisão no que diz respeito à sua redação, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20167, págs. 1082). A omissão, por sua vez, caracteriza-se pela incompletude do pronunciamento judicial. A decisão é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (ausência de elementos essenciais da sentença). A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, págs. 1100-1101). Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético. Inexatidão material constitui erro na redação da decisão. (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 954). Verifico que de fato, houve uma imprecisão no julgado. É que, ficou expressamente consignado na sentença que não foi possível realizar a citação dos réus, seja pela complexidade do terreno, seja pela ausência de sucesso nas tentativas de citação realizadas. Dessa forma, não se perfectibilizou a relação processual, o que inviabiliza a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, verifica-se que a sentença embargada padece de erro material quanto à análise desse ponto específico, razão pela qual merece ser retificada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença, afastando a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia decisão, assinada por servidor da diretoria cível, valerá como mandado. Datado e assinado eletronicamente. pfo

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANNIBAL CARLOS GOUVEIA DE FREITAS, GEOTESTE LIMITADA, MARCOS TORRES DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0010799-50.2003.8.17.0810 AUTOR(A): SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por BANCO BANORTE S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS, com o objetivo de reaver a posse de uma gleba de terreno urbano, situada em Barra de Jangada, no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, a qual teria sido invadida pelos réus. Afirma o autor que adquiriu a propriedade da gleba de terreno urbano através de uma escritura pública de confissão de dívida e liquidação de obrigações, mediante dação em pagamento, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes em 14 de julho de 1995. Posteriormente, durante inspeção nos imóveis pertencentes ao acervo patrimonial do banco, foi constatado que o terreno em questão havia sido invadido clandestinamente pelos réus, com construções sem qualquer autorização. Não foi possível até a presente data realizar a citação dos invasores, pelo tamanho e complexidade do terreno, embora várias tentativas de citações foram realizadas sem êxito no processo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe analisar a natureza da pretensão do autor à luz das disposições legais pertinentes. A ação possessória, como a de reintegração de posse, exige a demonstração da posse anterior do autor e a ocorrência de turbação ou esbulho, conforme preceitua o artigo 560 do Código de Processo Civil: "Art. 560. Estando o autor na posse de coisa, havendo sido molestado ou esbulhado, poderá requerer a sua reintegração." No caso dos autos, conforme os documentos juntados pelo autor, especialmente o registro de propriedade do imóvel, verifica-se que o autor adquiriu o imóvel por meio de dação em pagamento, mas não se desincumbiu do ônus de provar a sua posse anterior sobre o bem. A análise dos autos revela que a pretensão deduzida pelo autor na presente ação de reintegração de posse não encontra amparo na via eleita, uma vez que se trata, em verdade, de questão de natureza petitória, e não possessória. Passo a fundamentar essa conclusão em aspectos cruciais: Primeiramente, verifica-se que o próprio autor, em sua petição inicial, informa que, ao verificar a situação do imóvel de sua propriedade, encontrou diversas construções realizadas por terceiros no local. Esse fato é de extrema relevância para a análise da ação, pois uma construção não surge de um dia para o outro. A existência de edificações no imóvel aponta para uma ocupação antiga e consolidada, que, ao que tudo indica, ocorreu sem o conhecimento ou a intervenção do autor no momento inicial. Tal circunstância enfraquece o argumento de que o autor detinha posse anterior sobre o imóvel, já que, se assim fosse, teria tomado providências imediatas para interromper as obras e impedir o progresso das construções. Em segundo lugar, observa-se que o processo se arrasta há anos, em grande parte devido à dificuldade de localização e qualificação dos réus, que foram apontados como "incertos e desconhecidos" na petição inicial. A falta de identificação precisa dos ocupantes no momento da propositura da ação reforça a tese de que o autor não estava exercendo a posse direta sobre o imóvel, sendo incapaz, inclusive, de identificar os pretensos invasores. Esse cenário é típico de uma disputa pelo direito de propriedade, em que se questiona a titularidade do bem, e não a proteção da posse atual. Por fim, o autor pretende, na verdade, é proteger seu direito de propriedade e reivindicar a posse com fundamento nesse direito, o que caracteriza uma demanda de natureza petitória, regulada pelos artigos 1.228 e seguintes do Código Civil, e não uma ação possessória, sendo evidente inadequação da via eleita. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FUNDAMENTO EM DIREITO DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Há inadequação da via eleita quando a parte Autora fundamenta seu pleito de reintegração de posse em direito de propriedade, pois deveria ter proposto ação petitória, ao invés de ação possessória, não se aplicando o princípio da fungibilidade entre elas, posto que as causas de pedir são distintas. 2. Mantida a sentença, majora-se a verba honorária em grau recursal de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 2. Recurso que se nega provimento à unanimidade. TJ-PE - Apelação Cível: AC 242165720128170001. JurisprudênciaAcórdãoPublicado em 28/09/2022. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ESSENCIAIS - POSSE PRETÉRITA - NARRATIVA INICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE - FUNGIBILIDADE - IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO 1 Conforme já expressou este Tribunal, "é carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória" (AC n. 2001.005199-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben). 2 Há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis, ou entre as petitórias (reivindicatória e imissão de posse), que visam defender a propriedade, ou o jus possidendi. É inadequado, todavia, quando o pedido de proteção da posse tem por fundamento o domínio, converter a demanda possessória em petitória. TJ-SC - Apelação: APL 50005083520198240070 TJSC 5000508-35.2019.8.24.0070. JurisprudênciaAcórdão. Publicado em 07/07/2020. A inadequação da via eleita torna impossível o exame do mérito, pois a ação possessória não é o meio adequado para discutir a titularidade do domínio, mas sim para proteger a posse propriamente dita. Conclusão Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita, devendo o autor, querendo, buscar a tutela de seu direito por meio de ação petitória. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sendo interposto recurso, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§3º). Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente.

04/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

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