Procedimento Comum Cível 0036058-67.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036058-67.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: " [ SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0036058-67.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA RISOMAR DA SILVA MOURA REPRESENTANTE: UBIRAJARA BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos etc. MARIA RISOMAR DA SILVA MOURA, neste ato representada por seu filho, UBIRAJARA BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, qualificados nos autos, por advogados constituídos, propôs Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em suma, ser portadora de síndrome demencial grave associada à diversas comorbidades, com perdas dos movimentos e da fala. Informa que está internada no Hospital Memorial Jaboatão, no setor de cuidados prolongados, alimentando-se por gastrostomia, totalmente dependente de cuidados de terceiros, estando a sua alta hospitalar condicionada à assistência domiciliar (home care) de alta complexidade – 24h, em caráter permanente, com as especificações contidas na inicial. Salienta que solicitou o tratamento assinalado junto à Secretaria de Saúde de Pernambuco, no entanto não obteve êxito. Pugna, em sede de tutela antecipada, o fornecimento de internação em regime home care, com todos os recursos descritos na solicitação médica. No mérito requer o julgamento procedente da demanda, confirmando-se o pleito antecipatório, a fim de garantir o seu tratamento, bem como para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais. Formulou pedido de justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Juntou documentos. Despacho de ID 65934513 concedeu a gratuidade da justiça e determinando que a APEVISA realize inspeção no domicílio da autora para fins de esclarecer se a estrutura admite a instalação de home care. Por meio do Ofício nº 229/2020GG/APEVISA (ID 67365841), a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária informou que a equipe de inspeção técnica concluiu que a residência da autora apresenta infraestrutura compatível com a implantação do serviço de home care. Tutela de urgência deferida, nos termos da decisão de ID 67381225. O Estado de Pernambuco apresentou resposta em forma de contestação ID 69034448, suscitando, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, defende, em suma, que a providência requerida pela autora importa em sacrifício no atendimento dos demais integrante da comunidade, não sendo razoável que vários profissionais de saúde sejam disponibilizados para atendimento exclusivo de um único paciente, restando improdutivos na maior parte da jornada de trabalho. Entende que eventual deferimento da pretensão da demandante importa flagrante desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5°, caput, e art. 196 da CF/88), pois implica tratamento privilegiado e especial a paciente que se encontra nas mesmas condições de saúde que muitos outros pacientes que buscam adequadamente o tratamento pelo SUS. Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, requer julgamento improcedente do pedido. A autora informou os dados do seu representante legal para fins de viabilizar o cumprimento da decisão judicial, ID 70587786. Réplica de ID 70792935. Em petição de ID 77171472, a autora noticiou o descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada. Intimado para falar sobre o suposto descumprimento, o Estado de Pernambuco informou que a requerente não tem indicação para internamento domiciliar, encontrando-se em condições de alta e necessitando suporte apenas de SAD, ofertado pelo Município de Recife, consoante avaliação realizada por médicos, ID 77237110. Na oportunidade, juntou documentos de ID 77237112 ao 77237116 para comprovar sua alegação. Intimada sobre a petição e os documentos assinalados, a autora juntou laudo médico atualizado atestando a necessidade de atendimento em home care, ID 80482181. Em petição de ID 83076336, o réu noticiou o cumprimento da decisão liminar. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0014851-64.2020.8.17.9000 negando provimento ao recurso (ID 90854021). Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 114014095. A demandante, por meio do petitório de ID 114147683, informou o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, salientando que a empresa contratada para prestar o atendimento domiciliar iria encerrar a prestação do serviço. No documento anexado à petição de ID 114345464, o demandando informa que a autora apresenta boa evolução clínica e terá alta do serviço de home care, com a sugestão de acompanhamento pelo SAD municipal. Intimado para falar sobre o suposto descumprimento, o réu reforçou que o médico assistente do serviço de home care entendeu pela alta da paciente com migração para o sistema de assistência domiciliar, por evolução clínica, conforme petição de ID 115334233. Decisão saneadora de ID 115808177 afastando a impugnação ao valor da causa e determinando que a demandante junte aos autos laudo médico atualizado. Em cumprimento à decisão assinalada, a demandante apresentou laudo médico esclarecendo a necessidade de manutenção do home care (ID 116286058). O réu refutou os termos do laudo acostado pela autora, ID 116964090. Diante da celeuma acerca da necessidade ou não de continuidade da prestação de serviço de home care à autora, este Juízo designou perícia judicial, ID 117464682. O expert nomeado informou o valor dos honorários, conforme petição de ID 120140191. Intimado para pagar os honorários do perito, o réu juntou depósito judicial de ID 132376771. Laudo pericial de ID 139504905 subscrito pelo médico neurologista Felipe Araújo Andrade de Oliveira, CRM 16826, concluindo pela incapacidade total da periciada e concordando com a indicação de home cara de baixa complexidade. Despacho de ID 140111313 determinou a expedição de alvará em favor do perito e a intimação das partes para falarem sobre o laudo pericial. Alvará expedido em favor do perito de ID 143012010. As partes apresentaram manifestação ao laudo pericial de ID 143491918 e 145889768. Intimado para intervir no feito, o MP deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme decurso de prazo registrado pelo sistema em 29.05.2024. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Mantenho os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Analisando os autos, verifico a existência de uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355 do Código de Processo Civil. Como a preliminar já foi afastada na decisão saneadora, passo ao estudo do mérito. A proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 198 da Constituição Federal. Por isso, o Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda a sociedade, deve executar a assistência técnica à saúde, idealizado que foi para a prestação de serviço universalizado, suficiente e eficiente. Nessa esteira o Colendo Tribunal de Justiça de Pernambuco, editou a sumula 18, que referenda o dever do Estado em fornecer a medicação aos considerados carente o que se vislumbra no caso em tela, aplicando-se, ainda, por analogia aos casos de procedimento cirúrgico, fornecimento de insumos, internação em UTI e home care: SÚMULA 018. É dever do estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Conforme documentos trazidos com a inicial, dúvidas não há quanto à prescrição de tratamento diferenciado para a autora, que é portadora de síndrome demencial grave associada à diversas comorbidades, sendo necessário o tratamento por meio de home care, não devendo o Judiciário adentrar no mérito da prescrição médica, pois o médico é o profissional capacitado a prescrever o tratamento que achar correto, respondendo, inclusive, por ilegalidades e desvios que cometer quando no exercício de suas funções. Ressalto, ainda mais, que os atestados e laudos médicos expedidos por profissionais credenciados ao Conselho Regional de Medicina revelam o grave estado clínico da paciente, bem como afirmam a necessidade de tratamento diferenciado como sendo o meio capaz de resguardar a sua saúde/vida. Acrescente-se que o perito judicial atestou a incapacidade total da requente, concluindo pela necessidade da manutenção da internação domiciliar, consoante laudo de ID 139504905. Vejamos: “(...) No momento atual, a periciada apresenta síndrome demencial com comprometimento motor e cognitivo/intelectual acentuados. A paciente é acamada e totalmente dependente para atividades básicas de vida diária como alimentação e higiene. (....) Concluo pela incapacidade total da periciada. Concordo com indicação de internação domiciliar “home care” de baixa complexidade no momento atual. A periciada necessita de cuidador treinado e visitas regulares dos seguintes profissionais: fisioterapia motora (3x por semana), fisioterapia respiratória (3x por semana), fonoaudiologia (3x por semana), nutrição (1x por mês), enfermagem (1x por mês) e médico (1x por mês). A critério dos profissionais acima citados, deverão ser utilizadas medidas de enfermagem para prevenção de úlcera de pressão e suplementos nutricionais indicados pela nutrição.” Assim, não há dúvidas que o tratamento postulado é o adequado para o quadro clínico da paciente. Ademais, entendo que não há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário intervém, não para compelir o Executivo a realizar o que está além de sua capacidade material, mas para assegurar aos cidadãos direitos consagrados na Carta Magna, como o direito à saúde. Quanto ao dano moral, os incisos V e X do art. 5° da Constituição Federal estabeleceram de forma peremptória a possibilidade de reparação do dano moral e, mais recentemente, o novo Código Civil, em seus art. 186, 927 e 942, resguardou tal possibilidade, predominado, hoje, o entendimento da reparabilidade econômica, embora não se possa quantificar a dor nem medir os danos morais. A compensação em dinheiro visa tão somente minimizar os efeitos causados pelos sentimentos negativos infligidos com danificação, de modo que, longe da busca de uma equivalência, só será possível admitir uma compensação na ordem da proporcionalidade e da razoabilidade. Para se verificar a ocorrência de dano moral, deve-se analisar a existência de três requisitos: (i) o ato ilícito; (ii) o dano causado e o (iii) nexo causal entre ato e dano causado pelo réu. No caso em apreço, a pretensão de condenação do réu em danos morais não merece ser acolhida, pois não há nos autos comprovação da conduta ilícita do demandando. Diante de todo o exposto, por tudo que nos autos consta, confirmo os efeitos da tutela antecipada, tornando-a em definitiva, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o Estado de Pernambuco arque com os custos do tratamento da autora, por meio do home care, com o fornecimento dos materiais, itens de higiene, medicamentos e profissionais descritos no laudo médico, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, sendo dispensada a parte correspondente à Fazenda Pública Estadual, ante a previsão legal, e ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária dos auspícios da justiça gratuita (art. 98, §2º e §3º do CPC). Ademais, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção da derrota experimentada por cada uma das partes. O pedido mais relevante, aquele para o qual a parte despendeu maior tempo e no qual a lide se alicerçou, foi o tratamento referido. No que toca a este pedido, houve deferimento pleno, pelos motivos explanados. Isto posto, apesar da sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, não há como compensá-los, tendo em vista que a “vitória” da parte autora ocorreu no pedido principal, enquanto a derrota da mesma se deu em um pedido de menor importância, aí incluído o pedido de indenização por danos morais. Diante disso, estipulo, de modo proporcional à vitória de cada uma das partes, o pagamento dos honorários advocatícios. Nessa orientação, já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃOCONTRADIÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VALOR DOS HONORÁRIOS.APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO [...] 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que adistribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existênciade sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. 6. Recurso especial parcialmente provido. STJ - REsp: 1166877 DF 2009/0225699-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2012) Portanto, ao Estado de Pernambuco, arbitro o valor do referido pagamento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e à parte autora o pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), estando este suspenso enquanto perdurar a situação econômica e financeira da parte suplicante. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 20 de junho de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito ] " Recife, 3 de setembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA RISOMAR DA SILVA MOURA em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)