Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039568-83.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039568-83.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAVIO PEREIRA DA SILVA, MARCELO ANDRE CHAGAS DE OLIVEIRA, MAURICIO GUILHERME DOS SANTOS, MONICA DE ALBUQUERQUE, MANASSES POSSIDONIO LOPES REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178200626, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0039568-83.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de digitalização, promovida pelo advogado dos exequentes, do Processo Originário nº 0037373-49.2002.8.17.0001 e dos Embargos à Execução nº 0012947-79.2016.8.17.0001. Observo que na planilha apresentada pelos Autores nos autos originários, foi apurado como valor total R$ 13.350.701,42. Já o Executado, em seus Embargos à Execução, reconhece ser devido o montante de R$9.419.286,58. Considerando os Exequentes da ação em tela, temos os seguintes valores homologados pela sentença parcial (Id. 130022577 – Pág. 1 e 2): 1. MAURICIO GUILHERME DOS SANTOS R$30.267,56 2. MAVIO PEREIRA DA SILVA R$32.533,92 3. MARCELO ANDRÉ CHAGAS DE OLIVEIRA R$30.267,56 4. MÔNICA DE ALBUQUERQUE TORRES R$31.707,48 5. MANASSÉS POSSIDONIO LOPES R$32.533,92 Posteriormente, em despacho proferido no dia 20.03.2023, foi determinada a conversão para Pje da fase executória e a limitação do litisconsórcio de modo a viabilizar a sua continuidade. A parte exequente pugna pelo prosseguimento do feito. Despacho Id.146063567, determinou vistas ao Estado Embargante/ora Executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Devidamente intimado, o Estado de Pernambuco deixou decorrer o prazo in albis, sem apresentar petição ou requerimento, conforme Certidão Id.167072153. Em petição Id.170260348, a parte exequente requer o prosseguimento do feito. Juntou planilha de cálculo apresentada pelo Estado embargante/ora executado, nos autos dos Embargos à Execução nº 0012947-79.2016.8.17.0001. É a suma. DECIDO. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS RPVs para pagamento dos valores, conforme decisão parcial de mérito que homologou os cálculos às fls. 578/582, nos Embargos à Execução nº 012947-79.2016.8.17.0001 (Id. 130022577 – Pág. 1 e 2), com retenção dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos contratos apresentados nos autos, exceto em nome de MARCELO ANDRE CHAGAS DE OLIVEIRA. Intime-se o exequente MARCELO ANDRE CHAGAS DE OLIVEIRA, de forma pessoal, para dizer se concorda com o arbitramento dos honorários contratuais, conforme pedido constante na petição Id. 167150163. Prazo de 05 (cinco) dias. Verificado o inadimplemento da(s) RPV(s) expedida(s) em favor do(a)(s) exequente(s), nos termos do artigo 60, inciso I, da Resolução 392/2016, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O ENTE DEVEDOR, através de seu representante processual, para que se pronuncie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o não pagamento efetuado, sob pena de sequestro, via SISBAJUD. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. RICARDO PEREIRA DE SOBRAL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 29/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(95)