Execução de Título Extrajudicial 0028249-19.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028249-19.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: DAYVID CORREIA DO NASCIMENTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0028249-19.2023.8.17.2810 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificado, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de DAYVID CORREIA DO NASCIMENTO, também já qualificado. Requereu, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo HONDA/ CG 160 FAN, placas QYX4H89, com consequente comunicação ao DETRAN/RENAVAM. Deu à causa o valor de R$ 10.752,41. Anexou documentos Conclusos os autos, foi deferida a liminar, com restrição no RENAJUD e ordem para citação do réu. Realizadas diversas diligências para a citação do réu e apreensão do veículo, foram infrutíferas. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO apresentou pedido de substituição processual, tendo informado cessão de créditos recebida pela autora. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO, DECIDO. Em análise detida dos autos, observo que o requerimento de substituição do polo ativo, veio acompanhado com prova do negócio jurídico (ID nº Num. 182902391). E, conforme dispõe o art. 109 do CPC, é possível o cessionário substituir o cedente do direito litigioso, passando a figurar no polo ativo, uma vez observados os requisitos estabelecidos no art. 286 et seq. do CC. Outrossim, não se exige prova da prévia notificação do devedor acerca da cessão, já que a citação terá essa finalidade (v.g., STJ, REsp No. 936.589/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011), bem assim o consentimento da parte ré não se faz necessário, haja vista ausência da angularização da relação processual, diante da ausência de citação, logo, inaplicável o § 1º do art. 109 do CPC. Assim, defiro o pedido de substituição do polo ativo, devendo a Diretoria Cível proceder às retificações necessárias. Intime-se o sucessor/substituto processual para indicar endereço para cumprimento do mandado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prolação de sentença processual, com aplicação do verbete de súmula nº 170 do TJPE. Na oportunidade, deverá, desde já, recolher as despesas do mandado. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 24 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs

26/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Processo enviado para retificação de dados

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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