Execução de Título Extrajudicial 0000575-49.2010.8.17.0150 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000575-49.2010.8.17.0150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): JOSE CARLOS BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 167569564, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000575-49.2010.8.17.0150 Vistos, etc. Trata-se de execução movida contra JOSÉ CARLOS BEZERRA, onde, em razão de sua inércia quanto ao pagamento do débito executado, procedeu-se à penhora de bem imóvel de sua propriedade, conforme registro no competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Após a penhora, MARIA JOSÉ BEZERRA, terceira interessada e estranha aos autos, ingressou com petição (ID nº 97896064) alegando a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por ser seu único bem imóvel. Contudo, a referida parte não demonstrou qualquer vínculo jurídico com o executado, nem apresentou documentos que comprovassem sua alegada propriedade ou posse sobre o bem. Foi concedida a MARIA JOSÉ BEZERRA oportunidade para esclarecer seu vínculo com o executado ou apresentar prova de titularidade ou vínculo com o bem imóvel em questão. A interessada, contudo, quedou-se silente, não trazendo aos autos qualquer prova que pudesse embasar seu pedido de cancelamento da penhora. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece os bens considerados impenhoráveis, não havendo, entretanto, previsão que contemple a situação exposta pela requerente, especialmente na ausência de comprovação de sua propriedade sobre o bem. A impenhorabilidade do bem de família, conforme o artigo 1.711 do Código Civil, protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, mas não se aplica a terceiros sem comprovação de titularidade ou posse legítima. Ainda, conforme o artigo 674, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao terceiro interessado, que não é parte no processo, demonstrar sua qualidade e o interesse jurídico para que o incidente de desconsideração da penhora seja analisado. Sem a devida comprovação de titularidade ou interesse jurídico sobre o imóvel, não é possível reconhecer a alegada impenhorabilidade. DECISÃO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de cancelamento da penhora formulado por MARIA JOSÉ BEZERRA. Mantém-se íntegra a constrição judicial realizada sobre o bem imóvel registrado em nome do executado, JOSÉ CARLOS BEZERRA, por não haver prova suficiente que justifique a impenhorabilidade alegada pela requerente. Intimem-se as partes desta decisão. Dê-se ciência também à interessada MARIA JOSÉ BEZERRA, por seu advogado constituído nos autos. Nos termos do art. 841 e 842 do CPC, intime-se o executado e seu cônjuge acerca da penhora. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado a ser cumprido por oficial de justiça. (art. 870 do CPC). Transitada em julgado esta decisão, prossiga-se com os atos executivos subsequentes, conforme determinado nos autos da execução. Cumpra-se. ÁGUAS BELAS, 16 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito" ÁGUAS BELAS, 3 de setembro de 2024. PAULA CAROLINA DOS SANTOS MONTEIRO Diretoria Regional do Agreste

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ELTON MARTINS DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO TENORIO MORAES em 24/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)