Cumprimento de sentença 0008267-94.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008267-94.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CREUZA MARIA CAVALCANTI DE SA, CLARA MARIA CAVALCANTI, MARIA DE FATIMA CAVALCANTE, MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE FERREIRA, MARIA DE LOURDES CAVALCANTE NUNES, OLIMPIO JANUARIO CAVALCANTE, MARIA JOSE CAVALCANTE, MARIA CAVALCANTE LIMA, JOSE GOMES CAVALCANTE, MARLUCE GENEROZA SANDES DA SILVA, MARIA GOMES DE SANTANA OLIVEIRA, RICARDO JOSE GOMES, EDUARDO MAGNO MOREIRA SANDES, HEVILA MARA MOREIRA SANDES GUERRA, MARCOS VINICIUS SANDES DA SILVA, TITO LIVIO MOREIRA SANDES, LUIZ VIANA CAVALCANTE, MARIA NEUZA CAVALCANTE, ARNALDO VIANA CAVALCANTE, JOSE VIANA CAVALCANTE, GUIOMAR VIANA CAVALCANTE REPRESENTANTE: LUIZ VIANA CAVALCANTE CURADOR(A): GUIOMAR VIANA CAVALCANTE EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180581868, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Em petição de Id 171882495, foi noticiado o falecimento da exequente MARIA GOMES DE SANTANA OLIVEIRA, ocasião em que foram informados seu sucessor e herdeiros. Ulteriormente, no Id 176954684, foi cientificado o falecimento de ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA, a saber, sucessor da Sra. Maria Gomes, ocasião em que houve o requerimento da retificação dos valores a serem recebidos pelos herdeiros de ambos. Saliente-se que, não obstante as notificações dos óbitos, não houve o pedido de habilitação dos Espólios dos de cujos, tampouco consta nos autos prova do processamento dos Inventários, com a respectiva nomeação de inventariantes. Destaque-se, por oportuno, que na Certidão de óbito do Sr. Antônio Gomes de Oliveira existe a informação de que ele deixou bens (Id 176954685). Dito isto, esclareço que o patrimônio integrante da universalidade de bens de de cujos deve ser transmitido aos sucessores conforme processualista própria. Sublinhe-se que, com a devida vênia a entendimentos diversos, este Juízo de Direito segue linha segundo a qual o fato de inexistir inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder ou perseguir direitos dos de cujus. Os direitos e obrigações do de cujus são representados pelo espólio, na pessoa do inventariante, tanto é assim que o art. 75 do CPC, disciplina expressamente que serão representados em Juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante. E não poderia ser diferente, vez que há um rito próprio e disciplinado pela Lei processual para fins de sucessão e transmissão de bens por causa mortis, que não pode ser simplesmente simplificado conforme pretendido nos autos. Entendo inclusive que acaso os autores obtenham algum sucesso em seu pedido, seria temerário que nesta vara civil se tenha transferência de patrimônio de bens de espólio sem que sejam resguardados os bens dos herdeiros, bem como se atente, quinhões devidos a cada categoria de herdeiro, observando ainda direitos de eventuais credores, além do devido recolhimento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Daí é forçoso concluir que a inexistência de Inventário não tem aptidão para superar tais argumentos, apenas revela uma inércia dos herdeiros já que alegam existir patrimônio que integraria a universalidade de bens dos falecidos e ainda assim não iniciaram, até o momento, as necessárias Ações de inventário. Com efeito, conforme disposto no Código de Organização judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco, notadamente no art. Art. 82, I, “f”, compete ao Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos, exercer jurisdição para processar e julgar os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio. Dito isto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008267-94.2018.8.17.2001 indefiro o pleito de levantamento de alvará na forma requerida pela exequente, alertando para a necessidade de as partes interessadas ingressarem com Ações de inventário. Assim sendo, fica a parte autora intimada da concessão de prazo complementar de 15 (quinze) dias para indicar a propositura das Ações de inventário e apresentar inventariantes dos espólios de Maria Gomes de Santana Oliveira e Antônio Gomes de Oliveira. Intime-se. Recife, 29 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 3 de setembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(90)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARNALDO VIANA CAVALCANTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUIOMAR VIANA CAVALCANTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VIANA CAVALCANTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEUZA CAVALCANTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIANA CAVALCANTE em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2026.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(39)