Agravo em Recurso Especial 0001447-24.2023.8.17.3120 - TJPE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

Autor

CICERA MARIA SILVA VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PE 34302·CPF·Representa: Autor

MARIA DA SAUDE SILVA DA CRUZ

OAB/PE 51347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 16:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

01/12/2025, 19:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

01/12/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/10/2025, 20:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/10/2025, 18:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

28/10/2025, 18:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2025, 19:30