Procedimento Comum Cível 0062452-48.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

MARIA JAIRA DA SILVEIRA TENORIO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

MARIA JAIRA DA SILVEIRA TENORIO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:32

Arquivado Provisoramente

29/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:34

Juntada de Certidão

08/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:41

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:06

Decorrido prazo de MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 17:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

28/05/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 10:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/05/2025, 10:05

Todas as movimentações(123)

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:32

Arquivado Provisoramente

29/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 17:34

Juntada de Certidão

08/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:13

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 08:41

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:06

Decorrido prazo de MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 17:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

28/05/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2025, 10:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 13:37

Decorrido prazo de MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 11:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

27/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 16:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de MARIA JAIRA DA SILVEIRA TENORIO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 09:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/02/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 09:37

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:14

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:38

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2024, 09:03

Decorrido prazo de MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 12:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2024, 15:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/10/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de MARIA JAIRA DA SILVEIRA TENORIO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

12/09/2024, 11:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.

12/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 178676877, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 3 de setembro de 2024. ALESSANDRA ARAUJO BRAGA CANTARELLI Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0062452-48.2019.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JAIRA DA SILVEIRA TENORIO

04/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2024, 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2024, 10:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/09/2024, 10:13

Expedição de RPV.

23/08/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 09/03/2024

21/03/2024, 14:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2023, 17:11

Julgado procedente em parte do pedido

08/12/2023, 12:31

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 13:29

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/05/2023, 12:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

09/05/2023, 19:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/05/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2022, 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2022, 09:36

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

06/12/2022, 18:46

Realizado Cálculo de Liquidação

06/12/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 15:37

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

13/10/2021, 23:33

Expedição de intimação.

13/10/2021, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 11:29

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 14:31

Expedição de intimação.

10/08/2021, 12:46

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

10/08/2021, 11:37

Expedição de intimação.

01/07/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 23:01

Conclusos para despacho

22/06/2021, 12:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/06/2021, 12:22

Expedição de intimação.

28/05/2021, 00:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 16:52

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

18/05/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2020, 19:54

Juntada de Petição de outros (documento)

10/08/2020, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2020, 18:02

Expedição de intimação.

22/07/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 15:34

Juntada de Petição de Apelação

20/07/2020, 18:06

Expedição de intimação.

09/07/2020, 17:25

Expedição de intimação.

09/07/2020, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2020, 16:35

Conclusos para julgamento

08/07/2020, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2020, 10:38

Juntada de Petição de outros (documento)

06/07/2020, 11:35

Expedição de intimação.

02/07/2020, 12:58

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 06:14

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

22/06/2020, 14:48

Expedição de intimação.

09/06/2020, 18:29

Julgado procedente o pedido

09/06/2020, 14:58

Conclusos para julgamento

22/04/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição

22/04/2020, 16:50

Juntada de Petição de petição

21/04/2020, 14:16

Expedição de intimação.

20/04/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 15:55

Conclusos para despacho

17/04/2020, 19:38

Juntada de Petição de manifestação ministerial

17/04/2020, 17:58

Expedição de intimação.

28/02/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 13:15

Expedição de intimação.

28/01/2020, 17:29

Juntada de Petição de contestação

08/01/2020, 13:09

Expedição de citação.

13/11/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 08:33

Expedição de intimação.

09/10/2019, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 19:25

Conclusos para decisão

02/10/2019, 17:20

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 17:20

Sentença (Outras)

•08/12/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 09:36

Despacho

•08/10/2021, 11:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/08/2021, 11:37

Despacho

•22/06/2021, 23:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/06/2021, 12:22

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 16:52

Decisão\Acórdão

•08/02/2021, 12:57

Despacho

•21/10/2020, 21:46

Decisão\Acórdão

•09/10/2020, 14:50

Todos os documentos(24)

Despacho

•06/02/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:34

Sentença (Outras)

•08/12/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 11:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/12/2022, 09:36

Despacho

•08/10/2021, 11:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/08/2021, 11:37

Despacho

•22/06/2021, 23:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/06/2021, 12:22

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 16:52

Decisão\Acórdão

•08/02/2021, 12:57

Despacho

•21/10/2020, 21:46

Decisão\Acórdão

•09/10/2020, 14:50

Despacho

•31/08/2020, 15:18

Outros Documentos

•10/08/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 15:34

Sentença (Outras)

•09/07/2020, 16:35

Outros Documentos

•06/07/2020, 11:35

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 06:14

Sentença (Outras)

•09/06/2020, 14:58

Despacho

•20/04/2020, 15:55

Despacho

•08/10/2019, 19:25