Procedimento Comum Cível 0059104-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059104-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 07:23

Decorrido prazo de ELIZABETE SUELY DE SALES em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 15:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186636787, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059104-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIZABETE SUELY DE SALES Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Intime-se. " RECIFE, 4 de novembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 13:18

Decorrido prazo de BANCO BMG em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de ELIZABETE SUELY DE SALES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 10:06

Conclusos para despacho

29/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 11:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

08/10/2024, 17:33

Documentos

DESPACHO

•29/10/2024, 10:06

SENTENÇA

•24/09/2024, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183139340, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ELIZABETE SUELY DE SALES, qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, igualmente identificado, alegando, em síntese, que requereu junto à Instituição Financeira, ora ré, contrato de empréstimo consignado sob o número 11136148, no valor de R$ R$ 3.441,80, em data de 04/02/2017, no entanto, o que ocorreu foi a implantação da RMC, Reserva de Margem para Cartão de Crédito, de forma ilegal e arbitrária em seu benefício previdenciário. Ressalta que jamais autorizou a reserva, que nunca solicitou esta modalidade de empréstimo e sequer autorizou o envio do cartão de crédito, ou seja, o serviço contratado fora diverso do oferecido, uma vez que não se tratava de consignado em folha e sim cartão de crédito consignado, tendo sido ludibriada e induzida a aceitar operação onerosa, em que se pagam os juros do cartão quando se deveriam pagar os juros inerentes às operações de crédito consignado, com taxas mais baixas. Requereu, no mérito, a declaração de nulidade do contrato de nº 11136148, cancelamento do cartão RMC, adequação ao empréstimo consignado comum, dano moral no valor de R$ 10.000,00 e restituição em dobro do montante cobrado pela Instituição Financeira na quantia de R$ 5.888,74. Despacho Inicial em Id 172380270. Contestação indexada em Id 175463302, em que o réu alega regularidade na contratação, não havendo nenhum tipo de ludibriação. Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa e a inversão ao ônus da prova, inépcia da inicial, fraude processual, prescrição em virtude de prazo trienal, bem como decadência. No mérito, que não houve induzimento a erro, tendo em vista que todas as informações se encontram no contrato, de modo que a parte autora estava ciente do produto contratado, tendo esta, inclusive, utilizado o cartão para saques e compras. Acrescenta que o autor não realizava o pagamento integral das faturas. Defende a ausência de dano moral e material. Pede pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica em id 179198534, em que a parte combateu os pontos levantados na contestação e reiterou os termos da inicial. Intimadas as partes para apresentação de novas provas, nada requereram. É o relatório. Decido. Passo a julgar as preliminares. Em relação ao valor da causa, dispõe o art. 291 do CPC que o mesmo deve apresentar-se de modo correspondente ao conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. Nesse sentido, não verifico nenhuma abusividade cometida. Sobre a inversão do ônus da prova, caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC – A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o Autor não possui conhecimento necessário acerca dos contratos firmados junto à Instituição Financeira, sendo, porquanto, a inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Sobre a inépcia da inicial, ressalto que não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Sobre a fraude processual, entendo que o direito de acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e o aumento do número de processos não pode, por si só, ser considerado um indício de litigância predatória. Cada cidadão tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para a resolução de conflitos, e o volume de ações propostas não deve ser usado como critério para desqualificar ou limitar esse direito. As demais preliminares se confundem com o próprio mérito, passando este juízo a julgá-lo. A relação jurídica mantida entre parte autora e a instituição financeira ré é indubitavelmente de consumo, porquanto eles se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, registrando-se que é pacífico o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei 8.078/90 às instituições bancárias (Súmula 297 do STJ). Assim sendo, a prescrição é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e não pelo prazo trienal previsto no Código Civil, artigo 206, § 3º, V para os casos de reparação civil. Em se tratando, portanto, de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Com efeito, a causa de pedir envolve prestação de serviço defeituoso que, em tese, acarretou resultado danoso, caracterizando, portanto, hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexigibilidade do débito. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 995.890/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013). Fala-se nesse feito de obrigação de trato sucessivo, e, no caso de procedência do pedido de repetição do indébito, deve ser respeitado o prazo prescricional de cinco anos, a partir do conhecimento do fato ou do término da relação consumerista. No mérito, verifico que o pedido principal concerne em ver declarado nulo o negócio firmado entre as partes. Não nega a parte autora que tenha pactuado empréstimos bancários, entretanto, afirma desconhecer contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. A parte ré junta o regulamento do contrato que a autora firmou com o banco réu, intitulado de TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BGM E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGMENTO (Id 175463303). Analisando os termos do contrato, em nada se fala de empréstimo/saques, ou qualquer valor adquirido pela autora. A contratação se restringe a adesão de cartão de crédito. Embora o Termo de adesão de cartão de crédito consignado demonstre a celebração do contrato de cartão de crédito, as faturas juntadas com a contestação (Ids 175463305 e seguintes) não deixam dúvidas quanto à intenção do Autor de contratar o mútuo, de vez que demonstram que este nunca usou o cartão de crédito. O Réu violou as regras que impõem o dever de transparência, pois deixou de prestar informações claras e objetivas para o Autor sobre o negócio jurídico formalizado, tanto que jamais utilizado o cartão de crédito. Também descumpriu as normas atinentes à boa fé porque criou situação na qual seria impossível liquidar a dívida, pois o pagamento debitado em folha pelo contrato de cartão de crédito sequer atingia o principal, mas apenas parcela dos juros praticados. O contrato de cartão de crédito padece de nulidade em vista do inadmissível abuso do Réu ao impor a celebração de negócio jurídico absolutamente distinto do almejado e gravemente prejudicial aos interesses do consumidor. Viola o dever de informação e transparência, previstos no art. 6º, III, do CDC, a instituição financeira que induz o consumidor a pensar Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059104-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELIZABETE SUELY DE SALES trata-se de contratação de empréstimo consignado quando, na verdade, está firmando contrato de cartão de crédito. Não comprovou o banco, em nenhum momento, que a parte autora tenha desbloqueado e utilizado o cartão de crédito. A bem da verdade, os extratos juntados pelo banco apenas confirmam que em nenhum momento a demandante utilizou o cartão de crédito para compras. Ainda, os documentos não comprovam que o valor ali descrito foi realmente transferido para a conta da autora. É um documento produzido unilateralmente sem qualquer prova complementar de que reflete a realidade. Dessa forma, imperiosa a declaração de nulidade do contrato entre as partes, tendo em vista que utilizado de forma diversa do contratado. No mais, responde ainda o réu pela devolução do valor cobrado indevidamente, de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé da instituição financeira. No tocante ao pedido de dano moral, in casu, por estar configurada a relação consumerista, deve ser aplicada a hipótese de responsabilidade objetiva, conforme o disposto no caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No Direito Pátrio, prevalece a posição de que, na responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão dos agentes ou seus prepostos e o prejuízo causado, germina para aqueles o dever indenizatório, independente do fato de que o ato comissivo ou omissivo se originou por culpa ou não. Indubitavelmente, com a adoção da denominada culpa objetiva, à parte lesada ou prejudicada não mais recai o encargo de demonstrar o grau de culpabilidade (dolo ou culpa strictum sensu) dos seus prepostos, ou mesmo a culpa destes. Assim, aos prestadores de serviço e/ou seus prepostos competem comprovar que determinado ato ilícito só ocorreu por culpa exclusiva da vítima, por força maior ou caso fortuito, configurando, destarte, uma das hipóteses de ruptura do nexo causal justificadoras da ausência da responsabilidade civil da parte Ré, o que não ocorreu no presente feito, motivo pelo qual, cabe à ré ressarcir a autora pelos danos causados. Assim, julgo lídimo e suficiente para acalentar o abalo moral, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Verificando-se que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do CDC, aplica-se a regra contida no artigo 27/CDC, e em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos mensalmente na conta do autor, não há de se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito em dobro. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de empréstimo foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. - Indemonstrada a contratação de empréstimo pela parte autora, são indevidos os descontos efetivados em conta corrente, restando inequívoca a responsabilidade da instituição bancária diante da negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar. - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10629120024001001 MG; Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL; Publicação 31/01/2014; Relator Domingos Coelho). Face ao exposto e tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na inicial para: 1. declarar nulo o contrato pactuado entre as partes deste feito, inclusive, devendo haver a alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado comum 2. condenar a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento, de forma simples, todos os valores descontados da sua folha de pagamento referente ao contrato declarado nulo, respeitando o prazo prescricional quinquenal, contados a partir do conhecimento do fato ou do término da relação consumerista, valores estes que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção pela tabela do ENCOGE a contar da propositura da ação, autorizada, contudo, a compensação do valor depositado pela instituição financeira na conta corrente da autora; 3. condenar a demandada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação e correção monetária conforme tabela do TJPE a partir da data desta sentença. Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Recife, 24/09/2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 3 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZABETE SUELY DE SALES em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE SUELY DE SALES em 29/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

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