Procedimento Comum Cível 0019229-45.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019229-45.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179633546, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO R.h. Compulsando detidamente os autos, verifico que este juízo, por meio da decisão de ID 48207084, deferiu parcialmente o pedido liminar, no sentido de determinar que a ré procedesse com o custo integral dos honorários da fisioterapeuta Marcelina Souza Leão, referente à 3 sessões semanais A referida profissional por sua vez, veio aos autos por meio da petição de ID 177952264, requerer sua habilitação como terceira interessada, requerendo inclusive, o bloqueio das contas da operadora ré para o cumprimento da decisão liminar. Ocorre, que a prestação de serviço não é suficiente para justificar o interesse jurídico na presente demanda. O interesse jurídico que autoriza a intervenção, ser proveniente de vínculo jurídico que possa ser afetado diretamente pelo resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. Não basta, portanto, o mero interesse econômico na demanda. Tal entendimento, destaco, está em consonância com a jurisprudência pátria. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. Embora o parágrafo único do art. 119 do Código de Processo Civil estabeleça que a assistência é admitida em qualquer procedimento, é necessária, para seu deferimento, a comprovação do interesse jurídico do terceiro interessado, não bastando o mero interesse econômico. 2. No caso, os embargos à execução interpostos já foram julgados, não havendo mais a possibilidade de provimento judicial capaz de configurar interesse jurídico de terceiro, pois, na execução de origem, o que se busca é a mera satisfação do crédito pertencente ao exequente. Assim, diante do mero interesse econômico do terceiro, não é cabível o pedido de assistência, devendo ser mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5022271-26.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/07/2024). (Grifo nosso). Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019229-45.2019.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO LUCIO DE FARIAS NETO REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA FARIAS INDEFIRO a habilitação de Marcelina de Souza Leão como terceira interessada. De outro giro, determino a intimação da autora, para no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos as notas fiscais dos serviços descritos na petição de ID 159351364, sob as penas da lei. Decorrido o prazo assinalado, sem o devido cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, 26 de agosto de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha juíza de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

04/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 20/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(21)