Procedimento Comum Cível 0098848-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0098848-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810218 Processo nº 0098848-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RENATO DA SILVA RODRIGUES Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RENATO DA SILVA RODRIGUES, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, consoante fatos e fundamentos apresentados na exordial de ID. 180719603. Como se sabe, a competência do juízo - pressuposto processual subjetivo - é indispensável ao exame do mérito, assim, restando ausente tal pressuposto, há óbice processual para a apreciação e julgamento do feito, ainda mais quando se trata de incompetência absoluta, norma de ordem pública, que não poderá ser derrogada por vontade das partes. No caso em tela, vejo que a parte requerida é o Estado de Pernambuco, devendo a presente ação ser dirigida a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do o art. 79, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco: Art. 79 - Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Ante o exposto, com fundamento nos arts. 78 c/c art. 79, I, ambos do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de Pernambuco c/c art. 64, §1º, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para a apreciação e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos para serem distribuídos a uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca. Dê-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais. mpz

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA RODRIGUES em 07/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(32)