Execução de Título Extrajudicial 0002632-95.2023.8.17.3250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002632-95.2023.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): INTELLIGENT SALES ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002632-95.2023.8.17.3250 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE em face de INTELLIGENT SALES ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A empresa autora pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da primeira requerida, I.C.S. AGROINDUSTRIAL E SUPRIMENTOS sob alegação de que ela se encontra “baixada”. É o relatório. Decido. No caso, verifico que a parte autora formulou pedido de inclusão dos sócios da empresa requerida no polo passivo da presente ação, com base no documento de Id 170840262, que aponta que a empresa requerida estaria baixada. Conforme consta no referido documento, a situação cadastral da requerida encontra-se “BAIXADA” em 22/06/2023, em virtude de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, sendo, portanto, cabível sua sucessão processual, que se dá na pessoa dos sócios, para que respondam pelo passivo da empresa, nos termos dos arts. 76 e 110 do CPC. Por outro lado, se a pessoa jurídica deixou de subsistir, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo apenas serem encaminhadas providências para a citação dos ex-sócios para que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido, restou decidido pelo STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) (Destaquei) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. - A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, "atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". (STJ - REsp 1784032/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019). - Hipótese dos autos em que a recorrente requereu a inclusão da pessoa das sócias da empresa no polo passivo da lide, sob o fundamento de que a empresa encerrou suas atividades, comprovando que ela encontra-se baixada, o que implica no fim da empresa executada e sucessão processual em nome das sócias, sem a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.148301-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - FIM DA PERSONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. - Uma vez extinta a pessoa jurídica, a sua capacidade para exercer direitos, automaticamente, também se extingue havendo a baixa/cancelamento da pessoa jurídica, cessa a sua capacidade, ou seja, cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações, consequentemente, aquela entidade jurídica deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade processual. - Diante da extinção da empresa/devedora, a ação deverá ser redirecionada em desfavor dos seus ex-sócios, posto que a PJ não mais possui personalidade jurídica, faltando-lhe, pois, capacidade/legitimidade, nos termos do art. 3º do CPC para figurar no polo passivo da ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.113943-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 01/09/2023) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. - Extinta a pessoa jurídica executada regularmente, equipara-se à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, razão pela qual deve ser deferida a inclusão do sócio administrador no polo passivo da ação de execução em trâmite. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.242228-7/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (Destaquei) ISSO POSTO, DETERMINO a sucessão processual da empresa requerida, por seus sócios, WILKER LEITE MORAES - CPF: 042.758.264-42 e ERIVALDO TORREIRO DE MORAES JUNIOR – CPF: 009.872.744-30, prosseguindo-se com o regular andamento da ação: 1. INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços de WILKER LEITE MORAES e ERIVALDO TORREIRO DE MORAES JUNIOR. 2. Cumprida a determinação anterior, RETIFIQUE-SE o polo passivo da ação para inclusão dos sócios da empresa requerida. 3. CITEM-SE os requeridos, nos endereços informados, nos termos do despacho de Id 142549133. 4. INTIMEM-SE. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, 3 de setembro de 2024. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Decorrido prazo de ERIVALDO TORREIRO DE MORAES JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILKER LEITE MORAES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTELLIGENT SALES ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO LTDA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(73)