Procedimento Comum Cível 0094298-10.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094298-10.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA - ME, REPREMIUM SERVICOS DE MANUTENCOES EM GERAL LTDA, EDUARDO HENRIQUE NERY FEITOSA BARRETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _181773158____, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte __AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas _3____ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [ D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094298-10.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAQUIM COELHO DE MAGALHAES Vistos etc., JOAQUIM COELHO DE MAGALHÃES, qualificado e por advogado, ajuizou a presente ação ordinária contra RETÍFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA. ME, REPREMIUM SERVIÇOS DE MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA. e de EDUARDO HENRIQUE NERY FEITOSA BARRETO, identificados. Aduziu a celebração de contrato de prestação de serviço com as pessoas jurídicas rés, isto em 30/07/2020, tendo por objetivo o conserto de dois motores Volto Penta D6 de embarcação de sua propriedade pelo preço total de R$ 100.000,00, a ser pago da seguinte forma: entrega de veículo (Hilux 2006, placa KLD8A00) avaliado, à época, em R$ 60.000,00; e R$ 40.000,00, dos quais metade (R$ 20.000,00) apenas seria adimplida após a execução do serviço e entrega dos motores. Asseverou que - embora fixado prazo de 60 dias para entrega, a contar do último pagamento ocorrido em 09/12/2020 - os réus descumpriram o prazo estabelecido, não tendo devolvido os motores reparados até a presente data, conquanto notificados extrajudicialmente. Sustentou ainda que, em junho de 2023, foi pactuado novo prazo de 40 dias para término do serviço, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 2.000,00, contudo, decorrido o novo prazo fixado, cujo término se deu em 26/07/2023, os requeridos insistem em descumprir sua obrigação contratual. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, sejam as rés compelidas à devolução dos motores devidamente reparados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária; o bloqueio do veículo dado em pagamento, via Renajud; e o bloqueio cautelar via Sisbajud da importância de R$ 26.000,00, a título de danos emergentes. Pede ainda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização direta do sócio da sociedade empresária. Adimpliu custas, id 179948275. Era o que havia a relatar. DECIDO. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. In casu, tenho que os elementos supracitados não se encontram devidamente caracterizados. De logo, destaco que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata da prestação de serviços ao destinatário final do produto (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Destarte, evidenciada a verossimilhança nas alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica, inverto o ônus da prova, conforme previsão normativa do art. 6º, inciso VIII do CDC. Feitas tais considerações, vejamos. No caso em exame, conquanto presente o requisito da probabilidade do direito; entendo ausente o periculum in mora do caso concreto, já que a parte autora se insurge contra a inexecução dos serviços profissionais contratados há mais de quatro anos. Decerto, a inércia da parte quanto ao ajuizamento da demanda demonstra a ausência de urgência no provimento pretendido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, deve ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do dispositivo legal determina, por sua vez, que a reversibilidade da medida é condição essencial para o deferimento do pedido. A concessão da medida liminar requerida e a expedição e entrega dos históricos escolares e diplomas dos alunos em questão, implicaria na satisfação do próprio pedido autoral, tendo a decisão natureza irreversível. A demora da parte autora em judicializar a questão demonstra a ausência de urgência para a resolução da lide, não havendo lastro para deferimento do pedido sem prévio contraditório. (TJ-DF 07483839820208070000 DF 0748383-98.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES. 6ª Turma Cível. DJE 06/04/2021). (grifei). Por fim, sabe-se que para que seja possível a responsabilização direta dos sócios da sociedade empresária é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensada tal exigência quando o requerimento de desconsideração é formulado na petição inicial, conforme disposição expressa do art. 134, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, hipótese em que os sócios serão citados para figurar no polo passivo da demanda, sendo exatamente este o caso dos autos. Nesta toada, deve o sócio indicado pelo autor figurar no polo passivo desta lide para ciência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para que exerça o contraditório, sendo por ocasião da prolação da sentença, analisada sua responsabilidade. Diante do exposto, e com fundamento no art. 300, §§1º e 2º do CPC, REJEITO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Determino a citação dos requeridos Retífica de Motores Premium Ltda. ME, Repremium Serviços de Manutenções em Geral Ltda. e Eduardo Henrique Nery Feitosa Barreto, para apresentação de defesa, no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 10 de setembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -] " RECIFE, 17 de setembro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAQUIM COELHO DE MAGALHAES em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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