Cumprimento de sentença 0031290-35.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031290-35.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOÃO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO EXECUTADO(A): JOSE FARIAS CASTOR, DILMA MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185706193, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Conforme exposto na decisão id. 75376721, o §4º do art.513, do CPC, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1(um) ano do trânsito em julgado, o devedor deve ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. O descumprimento da regra é causa de nulidade, conforme decisões jurisprudenciais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO DEPOIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - NULIDADE RECONHECIDA. O cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente (art. 513, § 1º, do CPC). Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC.(TJ-MG - AI: 10000212317101001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO TRANSCORRIDOS QUASE SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ANTIGO CAUSÍDICO. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. \nO artigo 513, § 4º, CPC, estabelece que, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor será pessoal. No caso concreto, transcorridos quase seis anos após o encerramento da fase de conhecimento até a propositura do cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento por meio de nota de expediente em nome da sua antiga causídica é nula, sendo evidente o prejuízo decorrente de tal nulidade, porque cerceado o seu direito de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 51182489220218217000 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 23/09/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021) Agravo de instrumento. Ação declaratória. Liquidação de sentença. Decisão agravada que entendeu válida a intimação dos réus pela imprensa, considerando que se trata de pedido de liquidação e não de cumprimento de sentença. Incidente iniciado após 3 anos do trânsito em julgado da sentença. Previsão contida no art. 513, § 4º, do CPC, sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor se o requerimento do § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, que se aplica por analogia à liquidação de sentença. Decisão agravada reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21554754620228260000 SP 2155475-46.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 06/10/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO SUPERIOR A UM ANO. ARTIGO 513, § 4.º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INVIABILIDADE. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE. ARTIGO 280, DO CPC. 1. Nos termos do art. 513, § 4.º, do Código de Processo Civil, é necessária a intimação pessoal do devedor quando o pedido de cumprimento de sentença tiver sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença. 2. O prejuízo à parte é situação impeditiva ao reconhecimento da instrumentalidade das formas. Com efeito, se a intimação é feita sem observância às prescrições legais, deve ser reconhecida a sua nulidade, nos termos do art. 280, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07041109720218070000 DF 0704110-97.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031290-35.2019.8.17.2001 indefiro o pedido id.183146174. I.N. RECIFE, 18 de outubro de 2024 Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito " RECIFE, 21 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de JOSE FARIAS CASTOR em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DILMA MARIA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Bosco Vieira de Melo Filho em 18/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)