Execução Fiscal 0000968-69.2011.8.17.0980 - TJPE

Execução Fiscal 0000968-69.2011.8.17.0980 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: MANOEL JEREMIAS DA SILVA ADVOGADO: JOSE FRANCELINO DE FREITAS - OAB/PE Nº 45138 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, fica a parte executada por seu patrono intimada do inteiro teor da Decisão de ID 155513239, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO A UNIÃO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de Execução de Fiscal em desfavor de MANOEL JEREMIAS DA SILVA. Despacho inicial foi proferido em 05/01/2012 (ID 126757511 - Pág. 3). O réu foi citado em 17/02/2012 (ID 126757511 - Pág. 7). Em 28/02/2012 o Oficial de Justiça certificou que não localizou bens passíveis de penhora (ID 126757511 - Pág. 7). A Exequente tomou ciência da não localização dos bens penhoráveis em 02/04/2015 (ID 126757511 - Pág. 10). Em 27/04/2015 a Exequente requereu a penhora via Bacenjud (ID 126757511 - Pág. 21), cujo pedido foi deferido (ID 126757520 - Pág. 3). A exequente informou o valor atualizado (ID 126757515 - Pág. 25). O Executado pugnou pelo cancelamento da constrição de valores (R$ 2.415,48) efetuada em sua conta bancária, referente ao benefício previdenciário que recebe na conta 95.051, Agência 2335 do Banco do Brasil (ID 126757520 - Pág. 11). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico dos autos que foi realizado bloqueio na conta-salário do executado MANOEL JEREMIAS DA SILVA o valor de R$ 2.415,48 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) na conta de nº 95.051, Agência 2335 do Banco do Brasil, bem como foi bloqueado o valor de R$ 470, 74 (quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) na agência da Caixa Econômica Federal (ID 155509150 ). Os documentos constantes no corpo da petição da executada, demonstram que os proventos de seu benefício previdenciário estavam depositados em conta bloqueada no Banco do Brasil (ID 126757520 - Pág. 19). O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 833, inciso IV, que os salários são impenhoráveis. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Com efeito, considerando que o bloqueio atingiu os proventos do benefício previdenciário do executado depositados em conta-corrente, deve ser acolhido o pedido de cancelamento da constrição. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000968-69.2011.8.17.0980 ESPÓLIO: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO Ante o exposto, defiro o pedido incidental de desbloqueio de penhora on-line, e consequentemente determino a desconstituição da constrição levada a efeito em conta-corrente do executado Sr. MANOEL JEREMIAS DA SILVA no Banco do Brasil. Quanto ao valor de R$ 470, 74 bloqueado na Caixa Econômica Federal verifico que o espelho foi juntado aos autos no dia 14/12/2023 e, portanto, as partes ainda não foram intimadas. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da medida constritiva, nos termos do art. 854, §3° do CPC, bem como a parte exequente através da PFN para, caso queira, opor algum fato impeditivo ou suspensivo da incidência da prescrição intercorrente. Nazaré da Mata, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito" NAZARÉ DA MATA, 3 de setembro de 2024. CAMILLA SCHETTINI CHIANCA Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JEREMIAS DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FRANCELINO DE FREITAS em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

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