Procedimento Comum Cível 0166259-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0166259-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO, CEBRASPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL MANDADO DE CITAÇÃO O(a) Exmo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A CITAÇÃO DA(O)(S) RÉ(U)(S), para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como EFETUE A SUA INTIMAÇÃO para oferecer contestação, tudo conforme decisão prolatada, em anexo, e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. DECISÃO Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0166259-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANDERSON RODOLFO FERREIRA FLORO Vistos, etc. ANDERSON RODOLFO FERREIRA FLORO, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS e do ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo, em síntese, a anulação de ato que tornou o candidato eliminado do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado do Pernambuco e o consequente prosseguimento nas etapas seguintes do certame. Com a inicial juntou documentos. Informação da CEBRASPE com ID.123343633. Manifestação prévia do Estado de Pernambuco de ID n°124534365. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No artigo 300, do Código de Processo Civil estão contidos os requisitos da concessão da tutela de urgência de caráter antecedente, quais sejam, a existência de probabilidade do direito e da existência de dano ou risco ao resultado útil do processo. O cerne da questão consiste em analisar se houve ilegalidade na conduta da parte demandada, quanto ao ato que eliminou o autor do concurso público para provimento do cargo de Policial Penal do Estado do Pernambuco. É cediço que a atuação do Poder Judiciário, nas demandas que tratam sobre o concurso público ou seleção pública, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital, sendo vedada a apreciação dos critérios utilizados pela Banca Examinadora para formulação de questões, correção de prova e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Apenas excepcionalmente, desde que se verifique flagrante ilegalidade na correção das provas de concurso público ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao Princípio da Legalidade, em sede de controle do ato administrativo (STJ – Processo AgRg no REsp 124466/RS. Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data do julgamento 22/11/2011. Data da Publicação/Fonte DJe 02/12/2011). E essa não é a hipótese dos autos. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público ou mesmo se imiscuir nos critérios de correção de provas e atribuição de notas, visto que o controle jurisdicional se restringe à legalidade do concurso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF já se consolidou em sede de Repercussão Geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A propósito, o Tema 485/STF (RE 632.853): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Desse modo, numa análise percuciente dos argumentos expendidos pela Promovente, e confrontando-se com os argumentos trazidos à baila pelos requeridos, constata-se que inexiste, à evidência dos elementos constantes dos autos, probabilidade preponderante do direito alegado prima facie, requisito necessário para antecipação da tutela requerida. Ademais, as razões ventiladas pelo demandante se confundem com o mérito administrativo, inexistindo erro grosseiro que justifique a intervenção do Judiciário no processo seletivo em questão. Nessa toada, a situação retratada nos autos denota que os critérios de correção da prova e sua pontuação se inserem no aspecto da discricionariedade da banca examinadora, que se relacionam, portanto, ao mérito administrativo. Nesses termos, ausente o requisito legal da probabilidade do direito alegado e, uma vez que os requisitos são cumulativos, resta prejudicada a análise quanto ao periculum in mora. Nesses termos, com fulcro no art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se as partes demandadas ESTADO DE PERNAMBUCO e CEBRASPE, nos termos do art. 335 do CPC, para apresentar contestação. P.R.I. Recife, 14 de agosto de 2024. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é de quinze (15) dias úteis, contados da juntada do mandado no processo (CPC, art.335, III c/c art.183). Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319, do CPC). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 22120810412180400000118698914 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Destinatário(s): Nome: CEBRASPE Endereço: Campus Universitário Darcy Ribeiro Bloco A PMU I Sala AT 08/03, 00, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70904-970 Eu, JAEL FELIX DOS SANTOS, o digitei e o assino. RECIFE, 3 de setembro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Subscrito por ordem do(a) MM. Juiz(a) desta unidade judiciária. Provimento nº 002/2010 – CGJ-TJPE. Telefone para contato ( )______________________ ( ) Não dispõe Aplicativo WhatsApp ( ) Sim ( ) Não dispõe E-mail _____________________________________ ( ) Não dispõe Acesso à Internet? ( ) Celular ( ) Computador ( ) Não dispõe Solicita participação presencial? ( ) Sim ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Decorrido prazo de CEBRASPE em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(41)